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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2005

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de LUZIRENE GONCALVES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189975169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189975169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189975169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de LUZIRENE GONCALVES DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(54)