Procedimento Comum Cível 0138832-85.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0138832-85.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 29/05/2024

31/05/2024, 09:45

Juntada de Certidão

31/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83225809

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0138832-85.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: COLEGIO N S DAS GRACAS ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Consignação ajuizada por COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade da multa imposta pelo DECON, na ordem de 2.500 (cinquenta mil) UFIRCE, correspondente ao valor de R$ 6.716,25 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), com a consequente devolução do valor consignado. Aduz o autor que foi autuado pelo DECON do Estado do Ceará, no procedimento administrativo (Autor de Infração n° 0371/2010), correspondente ao montante de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRCE, correspondente ao valor de R$ 6.716,25 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Alega, em arrimo de sua pretensão, que teve contra si a lavratura do referido auto de infração, sob o fundamento de que no momento da fiscalização foi constatado, conforme relação expedida pelo próprio estabelecimento autuado, que este exigia dos alunos a aquisição de material escolar coletivo, tais como: fita gomada, pincel para quadro branco e fita adesiva, material considerado insumo à atividade comercial, de responsabilidade da escola, conduta vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que nos idos de 1989, o Conselho Federal de Educação editou a Resolução 3/89, de 13/10/89, segundo a qual "Mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços diretamente a ela vinculados, como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas." Pontua que os objetos descritos no auto infracional não constituem materiais de uso coletivo, sendo utilizados em favor dos discentes à medida que o conteúdo pedagógico avança. Averba, ainda, que a autora, na qualidade de entidade educacional, tem plena e total autonomia para elaborar e executar sua proposta pedagógica, conforme artigo 12, I, da Lei 9.394/2006, e que os objetos solicitados na Lista do Material Escolar fazem parte da proposta pedagógica criada pelo estabelecimento de ensino autor, sobretudo quando todo material é utilizado no aprendizado e crescimento intelectual de seus discentes. Narra que foi interposto recurso administrativo contra a decisão, reiterando os termos de sua defesa, mas a sanção foi mantida, havendo na oportunidade a redução da multa aplicada pelo órgão de primeiro grau (id. 46504135). Entende que o Auto de Infração n° 0371 não deve prosperar, posto que não ultrapassou os limites traçados pela legislação, razão a qual deve ser cancelado. Instrui a inicial com documentos. Decisão em id. 46504149 defere a gratuidade de justiça, bem como defere a liminar requerida, no sentido de determinar que o requerido suspenda a exigibilidade do crédito não-tributário objeto desta ação; bem assim, abstenha-se de propor ação executiva, condicionado, contudo, ao depósito prévio em conta-corrente, vinculada ao processo, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, do valor da suposta dívida fiscal atualizado, no caso, 2.500 UFIRs. Comprovante do depósito em id. 46504163. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 46504170 - 46504174), aduzindo, em suma a regularidade do processo administrativo; a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e obediência ao devido processo legal administrativo. Réplica em id. 46504154 - 46504157. Parecer do Ministério Público em id. 46504153. Conflito de competência suscitado em id. 46494818. Acórdão (id. 46504138) conhece o conflito de competência suscitado para declarar a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Despacho de id. 46503834 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Petitório de id. 46504152, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 71640079, entende pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. Inicialmente, destaca-se a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, para, consoante disposição do art.4º, inciso II da Lei Complementar nº 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam impor economicamente no mercado de consumo. Vejamos: Art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. A matéria já foi enfrentada pelos Tribunais. Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON). COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB/88 E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA CRFB/88. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal vigente prevê, em seu art. 5º, LIV e LV, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que regem o processo instaurado em âmbito administrativo. 2. Não perdendo de vista os princípios que orientam o desenvolvimento de processo administrativo, a legislação infraconstitucional prevê regras que devem ser observadas para o seu desenvolvimento válido, a depender do que estabelecem as normas de cada Ente federativo, vez que a competência para legislar sobre processo administrativo é autônoma. 3. No caso em tela, deve ser observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 30, que, em seu art. 4º, estabelece ser o DECON competente para a aplicação de sanções administrativas em decorrência de infrações cometidas no contexto das relações de consumo. 4. No mais, estando o processo administrativo em conformidade com os princípios que regem a matéria, em especial o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e com o ordenamento jurídico como um tudo, inclusive quanto ao cumprimento da regularidade do procedimento, confirma-se a sua legalidade. 5. A análise do mérito administrativo, ou seja, a verificação da conveniência e oportunidade que impulsionaram a atuação administrativa discricionária, não é passível de ser realizada no âmbito do Judiciário, nos termos do princípio da separação dos poderes, consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº Órgão julgador: 6ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data do julgamento: 08/07/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tem o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo respectivo, mormente porque não compete ao Judiciário a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução. 2. À luz do art. 57 do CDC, a fixação de penalidade pecuniária deve levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. Apelação cível desprovida. (TJ-GO Apelação(CPC): 01150836520128090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 17/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. CONTROLE FINALÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE CONSUMERISTAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §§8º E 11 DO CPC/15). 1.O cerne da presente querela consiste em analisar a possibilidade ou não da intervenção do Poder Judiciário para apreciar questão que envolve o controle do mérito administrativo estatal, consubstanciado em ato administrativo que aplicou penalidade ao ora recorrente. 2. A competência do DECON para a aplicação das sanções ora discutidas encontra-se prevista nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON. 3. A aplicação de penalidades administrativas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor - DECON consiste em exercício regular do poder de polícia conferido pela legislação à administração. Nesse caso, o Poder Judiciário somente está autorizado a rever o ato administrativo que aplicou a penalidade nos casos em que se constatar descumprimento de questões formais do processo administrativo e quando presente patente ilegalidade, se o procedimento instaurado não tiver observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88), além dos procedimentos estabelecidos na lei de regência (Lei 8.078/1990). 4. No presente processo, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada. 5. Ademais, não vejo procedência na alegação quanto à incompetência para aplicação da multa, por já haver a fiscalização por parte das Agências Reguladoras. Em verdade, tratam-se de atividades completamente distintas. Ora, os órgãos de proteção ao consumidor visam coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Em contrapartida, as Agências Reguladoras praticam um controle finalístico, de eficiência, com o objetivo de aferir se as entidades se enquadram no perfil estabelecido nas diretrizes do governo. Desta feita, a atividade de controle exercido pelas Agências Reguladoras em nada obstam a imposição de multa pelos órgãos competentes, nos limites das suas competências. 6. Não se olvida o fato aventado pela parte apelante de que fora realizado acordo em âmbito extrajudicial entre as partes litigantes, motivo pelo qual, no seu entender, restaria incabível a sanção administrativa aplicada. Ocorre que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça aponta para o sentido contrário, ou seja, para a Corte Cidadã, a perfectibilização de acordo entre o consumidor e o respectivo fornecedor não obsta a incidência de sanção administrativa. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 85, §§8º e 11 do CPC/15." (TJCE, Relator Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(…). (Destaque nosso). O mesmo é o ensinamento do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed. Atlas. (Destaque nosso). No presente caso, não se vê qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o DECON devidamente fundamentou suas decisões, mencionando a infração praticada pelo promovente. Ademais, foi garantido à parte autora a possibilidade de oferecer em todas as fases do referido processo administrativo, sendo devidamente intimada dos atos de julgamento, inclusive havendo apresentado recurso da decisão que ensejou a multa objurgada, havendo, ali, a redução do montante aplicado (id. 46504135). Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não se observa qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida. Acrescento, ainda, que a Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo, entendeu que a exigência de material coletivo aos alunos da instituição de ensino, considerado insumo, configura obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, razão a qual a autuação combatida foi regular. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. ESPECIFICAÇÃO DE MARCAS DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora em desfavor do promovido, com o escopo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Auto de Infração e condenou a promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1. Afirma a apelante que a sentença é nula de pleno direito, porquanto o magistrado sentenciante cerceou o seu direito de defesa ao julgar antecipadamente a lide sem encerrar a instrução processual, tirando das partes a oportunidade de inquirir testemunhas e tomar o depoimento pessoal da representante da empresa demandante. Ocorre que, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC/ 1973 (vigente à época da sentença), havendo elementos de prova suficientes ao convencimento do julgador acerca dos fatos carreados aos autos, despicienda se faz a coleta de prova oral. Precedentes desta Corte de Justiça. 2.2. Anote-se, por oportuno, que a sentença não se arrimou na ausência de provas. Ao inverso, considerou que a prova documental seria suficiente para atestar a licitude do auto de infração lavrado em desfavor do demandante/recorrente. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO 4. A portaria expedida pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor contém a designação da fiscal que lavrou o auto de infração ora impugnado, o que afasta por completo o argumento de nulidade do ato administrativo por ausência de atribuição do servidor público atuante. 5. O auto de infração obedeceu às exigências normativas do art. 35 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Do mesmo modo, as decisões administrativas que julgaram a primeira defesa e o respectivo recurso seguiram fielmente o disposto no art. 46 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Afastada a tese de vício de ilegalidade por ausência de motivação dos atos administrativos. Outrossim, o art. 55, § 4º, do CDC e o art. 15, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002 facultam à Administração Pública lançar mão de investigação preliminar, o que pode ser dispensado quando já existem elementos probatórios suficientes para o Executivo formar um juízo acerca da desnecessidade do expediente. 6. A documentação acostada aos autos mostra-se apta a dar suporte à conclusão do DECON-CE de que os itens exigidos pela instituição de ensino (e.g., pincel para retroprojetor, fita adesiva, caixa de lenços de papel – conforme listado à fl. 31) são materiais de consumo ou de expediente de uso genérico e abrangente, com a especificação de marcas determinadas, cuja exigência é vedada pelo art. 1º, incs. VI, VII e VIII, da Portaria nº 03/2008 – PROCON/DECON-CE, c/c art. 39, inc. V, e art. 51, inc. IV, ambos do CDC, incidindo a apelante em infração à legislação consumerista. De igual modo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção pecuniária imposta, pois a decisão recursal administrativa que reduziu a multa de 100.000 (cem mil) para 15.000 (quinze mil) Ufirs-Ce levou em consideração as normas do art. 57, caput e parágrafo único, do CDC, e dos arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/1997. 7. Estando devidamente fundamentado o ato impugnado, sem qualquer violação aparente ao ordenamento jurídico, não compete ao Judiciário intervir na atuação do Executivo, sob pena de invadir o mérito administrativo, o que é estritamente vedado pela separação constitucional dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença vergastada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação-Cível nº 0126703-82.2010.8.06.0001, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 01267038220108060001 CE 0126703-82.2010.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019) Com isso, como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 71640079, "o material escolar de uso coletivo é de responsabilidade do estabelecimento prestador do serviço educacional, razão pela qual o material coletivo exigido na relação de materiais confeccionada pelo estabelecimento autor (na qual inclusive há a divisão entre o que é material individual e o que é material coletivo) é da responsabilidade deste", no caso a parte requerente. Derradeiramente, no tocante aos valores fixados a título de penalidade, entendo que a multa deve pautar-se em critérios objetivos, ser razoável e proporcional, de modo a cumprir a sua função social, qual seja, punir e educar o infrator. A Lei Complementar Estadual nº 30/2002, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC: Art. 1º. Fica criado, na forma desta Lei, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, órgão integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na legislação correlata às relações de consumo, especialmente o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. […] Art. 14. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e das demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Secretário-Executivo, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma e termos da Lei 8.078/90 e do Decreto nº 2.181/97. […] Art. 23. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. § 1º. O Secretário-Executivo ou a autoridade julgadora, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculadas ao relatório de sua consultoria jurídica, assessoria ou órgão similar. § 2º. Julgado o processo e sendo cominada sanção administrativa de multa, cumulativa ou isoladamente, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico. Com efeito, regula os termos do artigo 57 do CDC, que assim dispõe: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso dos autos, depreende-se que a Decisão Administrativa, que findou na aplicação de multa em montante corresponde à 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, restou devidamente fundamentada, observando, para tanto, a observância dos critérios legais, e ainda, a primariedade da autora (id. 46504130 - 46504134). Posteriormente, apresentado Recurso Administrativo, houve redução do valor da multa aplicada em decisão administrativa de primeiro grau para 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRCE (id. 46504135). Nesse contexto, estando dentro do limite de duzentas a três milhões definido pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo razoável o quantum estabelecido. Desta forma, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a nulidade da multa imposta, entendo que a súplica inicial não deve prosperar. Face o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça então deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, desde que não sobrevenha cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83225809

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83225809

03/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:58

Julgado improcedente o pedido

26/03/2024, 14:24

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 11:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0138832-85.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: COLEGIO N S DAS GRACAS ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Consignação ajuizada por COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade da multa imposta pelo DECON, na ordem de 2.500 (cinquenta mil) UFIRCE, correspondente ao valor de R$ 6.716,25 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), com a consequente devolução do valor consignado. Aduz o autor que foi autuado pelo DECON do Estado do Ceará, no procedimento administrativo (Autor de Infração n° 0371/2010), correspondente ao montante de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRCE, correspondente ao valor de R$ 6.716,25 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Alega, em arrimo de sua pretensão, que teve contra si a lavratura do referido auto de infração, sob o fundamento de que no momento da fiscalização foi constatado, conforme relação expedida pelo próprio estabelecimento autuado, que este exigia dos alunos a aquisição de material escolar coletivo, tais como: fita gomada, pincel para quadro branco e fita adesiva, material considerado insumo à atividade comercial, de responsabilidade da escola, conduta vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que nos idos de 1989, o Conselho Federal de Educação editou a Resolução 3/89, de 13/10/89, segundo a qual "Mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços diretamente a ela vinculados, como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas." Pontua que os objetos descritos no auto infracional não constituem materiais de uso coletivo, sendo utilizados em favor dos discentes à medida que o conteúdo pedagógico avança. Averba, ainda, que a autora, na qualidade de entidade educacional, tem plena e total autonomia para elaborar e executar sua proposta pedagógica, conforme artigo 12, I, da Lei 9.394/2006, e que os objetos solicitados na Lista do Material Escolar fazem parte da proposta pedagógica criada pelo estabelecimento de ensino autor, sobretudo quando todo material é utilizado no aprendizado e crescimento intelectual de seus discentes. Narra que foi interposto recurso administrativo contra a decisão, reiterando os termos de sua defesa, mas a sanção foi mantida, havendo na oportunidade a redução da multa aplicada pelo órgão de primeiro grau (id. 46504135). Entende que o Auto de Infração n° 0371 não deve prosperar, posto que não ultrapassou os limites traçados pela legislação, razão a qual deve ser cancelado. Instrui a inicial com documentos. Decisão em id. 46504149 defere a gratuidade de justiça, bem como defere a liminar requerida, no sentido de determinar que o requerido suspenda a exigibilidade do crédito não-tributário objeto desta ação; bem assim, abstenha-se de propor ação executiva, condicionado, contudo, ao depósito prévio em conta-corrente, vinculada ao processo, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, do valor da suposta dívida fiscal atualizado, no caso, 2.500 UFIRs. Comprovante do depósito em id. 46504163. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 46504170 - 46504174), aduzindo, em suma a regularidade do processo administrativo; a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e obediência ao devido processo legal administrativo. Réplica em id. 46504154 - 46504157. Parecer do Ministério Público em id. 46504153. Conflito de competência suscitado em id. 46494818. Acórdão (id. 46504138) conhece o conflito de competência suscitado para declarar a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Despacho de id. 46503834 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Petitório de id. 46504152, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 71640079, entende pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. Inicialmente, destaca-se a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, para, consoante disposição do art.4º, inciso II da Lei Complementar nº 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam impor economicamente no mercado de consumo. Vejamos: Art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. A matéria já foi enfrentada pelos Tribunais. Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON). COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB/88 E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA CRFB/88. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal vigente prevê, em seu art. 5º, LIV e LV, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que regem o processo instaurado em âmbito administrativo. 2. Não perdendo de vista os princípios que orientam o desenvolvimento de processo administrativo, a legislação infraconstitucional prevê regras que devem ser observadas para o seu desenvolvimento válido, a depender do que estabelecem as normas de cada Ente federativo, vez que a competência para legislar sobre processo administrativo é autônoma. 3. No caso em tela, deve ser observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 30, que, em seu art. 4º, estabelece ser o DECON competente para a aplicação de sanções administrativas em decorrência de infrações cometidas no contexto das relações de consumo. 4. No mais, estando o processo administrativo em conformidade com os princípios que regem a matéria, em especial o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e com o ordenamento jurídico como um tudo, inclusive quanto ao cumprimento da regularidade do procedimento, confirma-se a sua legalidade. 5. A análise do mérito administrativo, ou seja, a verificação da conveniência e oportunidade que impulsionaram a atuação administrativa discricionária, não é passível de ser realizada no âmbito do Judiciário, nos termos do princípio da separação dos poderes, consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº Órgão julgador: 6ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data do julgamento: 08/07/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tem o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo respectivo, mormente porque não compete ao Judiciário a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução. 2. À luz do art. 57 do CDC, a fixação de penalidade pecuniária deve levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. Apelação cível desprovida. (TJ-GO Apelação(CPC): 01150836520128090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 17/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. CONTROLE FINALÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE CONSUMERISTAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §§8º E 11 DO CPC/15). 1.O cerne da presente querela consiste em analisar a possibilidade ou não da intervenção do Poder Judiciário para apreciar questão que envolve o controle do mérito administrativo estatal, consubstanciado em ato administrativo que aplicou penalidade ao ora recorrente. 2. A competência do DECON para a aplicação das sanções ora discutidas encontra-se prevista nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON. 3. A aplicação de penalidades administrativas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor - DECON consiste em exercício regular do poder de polícia conferido pela legislação à administração. Nesse caso, o Poder Judiciário somente está autorizado a rever o ato administrativo que aplicou a penalidade nos casos em que se constatar descumprimento de questões formais do processo administrativo e quando presente patente ilegalidade, se o procedimento instaurado não tiver observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88), além dos procedimentos estabelecidos na lei de regência (Lei 8.078/1990). 4. No presente processo, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada. 5. Ademais, não vejo procedência na alegação quanto à incompetência para aplicação da multa, por já haver a fiscalização por parte das Agências Reguladoras. Em verdade, tratam-se de atividades completamente distintas. Ora, os órgãos de proteção ao consumidor visam coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Em contrapartida, as Agências Reguladoras praticam um controle finalístico, de eficiência, com o objetivo de aferir se as entidades se enquadram no perfil estabelecido nas diretrizes do governo. Desta feita, a atividade de controle exercido pelas Agências Reguladoras em nada obstam a imposição de multa pelos órgãos competentes, nos limites das suas competências. 6. Não se olvida o fato aventado pela parte apelante de que fora realizado acordo em âmbito extrajudicial entre as partes litigantes, motivo pelo qual, no seu entender, restaria incabível a sanção administrativa aplicada. Ocorre que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça aponta para o sentido contrário, ou seja, para a Corte Cidadã, a perfectibilização de acordo entre o consumidor e o respectivo fornecedor não obsta a incidência de sanção administrativa. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 85, §§8º e 11 do CPC/15." (TJCE, Relator Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(…). (Destaque nosso). O mesmo é o ensinamento do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed. Atlas. (Destaque nosso). No presente caso, não se vê qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o DECON devidamente fundamentou suas decisões, mencionando a infração praticada pelo promovente. Ademais, foi garantido à parte autora a possibilidade de oferecer em todas as fases do referido processo administrativo, sendo devidamente intimada dos atos de julgamento, inclusive havendo apresentado recurso da decisão que ensejou a multa objurgada, havendo, ali, a redução do montante aplicado (id. 46504135). Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não se observa qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida. Acrescento, ainda, que a Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo, entendeu que a exigência de material coletivo aos alunos da instituição de ensino, considerado insumo, configura obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, razão a qual a autuação combatida foi regular. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. ESPECIFICAÇÃO DE MARCAS DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora em desfavor do promovido, com o escopo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Auto de Infração e condenou a promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1. Afirma a apelante que a sentença é nula de pleno direito, porquanto o magistrado sentenciante cerceou o seu direito de defesa ao julgar antecipadamente a lide sem encerrar a instrução processual, tirando das partes a oportunidade de inquirir testemunhas e tomar o depoimento pessoal da representante da empresa demandante. Ocorre que, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC/ 1973 (vigente à época da sentença), havendo elementos de prova suficientes ao convencimento do julgador acerca dos fatos carreados aos autos, despicienda se faz a coleta de prova oral. Precedentes desta Corte de Justiça. 2.2. Anote-se, por oportuno, que a sentença não se arrimou na ausência de provas. Ao inverso, considerou que a prova documental seria suficiente para atestar a licitude do auto de infração lavrado em desfavor do demandante/recorrente. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO 4. A portaria expedida pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor contém a designação da fiscal que lavrou o auto de infração ora impugnado, o que afasta por completo o argumento de nulidade do ato administrativo por ausência de atribuição do servidor público atuante. 5. O auto de infração obedeceu às exigências normativas do art. 35 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Do mesmo modo, as decisões administrativas que julgaram a primeira defesa e o respectivo recurso seguiram fielmente o disposto no art. 46 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Afastada a tese de vício de ilegalidade por ausência de motivação dos atos administrativos. Outrossim, o art. 55, § 4º, do CDC e o art. 15, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002 facultam à Administração Pública lançar mão de investigação preliminar, o que pode ser dispensado quando já existem elementos probatórios suficientes para o Executivo formar um juízo acerca da desnecessidade do expediente. 6. A documentação acostada aos autos mostra-se apta a dar suporte à conclusão do DECON-CE de que os itens exigidos pela instituição de ensino (e.g., pincel para retroprojetor, fita adesiva, caixa de lenços de papel – conforme listado à fl. 31) são materiais de consumo ou de expediente de uso genérico e abrangente, com a especificação de marcas determinadas, cuja exigência é vedada pelo art. 1º, incs. VI, VII e VIII, da Portaria nº 03/2008 – PROCON/DECON-CE, c/c art. 39, inc. V, e art. 51, inc. IV, ambos do CDC, incidindo a apelante em infração à legislação consumerista. De igual modo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção pecuniária imposta, pois a decisão recursal administrativa que reduziu a multa de 100.000 (cem mil) para 15.000 (quinze mil) Ufirs-Ce levou em consideração as normas do art. 57, caput e parágrafo único, do CDC, e dos arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/1997. 7. Estando devidamente fundamentado o ato impugnado, sem qualquer violação aparente ao ordenamento jurídico, não compete ao Judiciário intervir na atuação do Executivo, sob pena de invadir o mérito administrativo, o que é estritamente vedado pela separação constitucional dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença vergastada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação-Cível nº 0126703-82.2010.8.06.0001, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 01267038220108060001 CE 0126703-82.2010.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019) Com isso, como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 71640079, "o material escolar de uso coletivo é de responsabilidade do estabelecimento prestador do serviço educacional, razão pela qual o material coletivo exigido na relação de materiais confeccionada pelo estabelecimento autor (na qual inclusive há a divisão entre o que é material individual e o que é material coletivo) é da responsabilidade deste", no caso a parte requerente. Derradeiramente, no tocante aos valores fixados a título de penalidade, entendo que a multa deve pautar-se em critérios objetivos, ser razoável e proporcional, de modo a cumprir a sua função social, qual seja, punir e educar o infrator. A Lei Complementar Estadual nº 30/2002, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC: Art. 1º. Fica criado, na forma desta Lei, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, órgão integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na legislação correlata às relações de consumo, especialmente o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. […] Art. 14. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e das demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Secretário-Executivo, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma e termos da Lei 8.078/90 e do Decreto nº 2.181/97. […] Art. 23. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. § 1º. O Secretário-Executivo ou a autoridade julgadora, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculadas ao relatório de sua consultoria jurídica, assessoria ou órgão similar. § 2º. Julgado o processo e sendo cominada sanção administrativa de multa, cumulativa ou isoladamente, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico. Com efeito, regula os termos do artigo 57 do CDC, que assim dispõe: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso dos autos, depreende-se que a Decisão Administrativa, que findou na aplicação de multa em montante corresponde à 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, restou devidamente fundamentada, observando, para tanto, a observância dos critérios legais, e ainda, a primariedade da autora (id. 46504130 - 46504134). Posteriormente, apresentado Recurso Administrativo, houve redução do valor da multa aplicada em decisão administrativa de primeiro grau para 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRCE (id. 46504135). Nesse contexto, estando dentro do limite de duzentas a três milhões definido pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo razoável o quantum estabelecido. Desta forma, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a nulidade da multa imposta, entendo que a súplica inicial não deve prosperar. Face o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça então deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, desde que não sobrevenha cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83225809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83225809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83225809

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)