Procedimento Comum Cível 0178674-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178674-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178674-91.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: INSTITUTO DR JOSE FROTA POLO PASSIVO: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto Dr José Frota - IJF, em face da Sentença de ID nº 78813745. Argumenta a Embargante (ID de nº 84862720), em resumo, que houve erro omissão pois não houve a condenação do embargado nas custas processuais e em honorários sucumbências. Contrarrazões ID de nº 99083014. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Desta forma, verifico, merecer acolhimento algumas argumentações da embargante. Explico: Entende, a embargante que existe uma omissão, pois nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Em análise à alegação de condenação em honorários colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) (grifos nossos) Dessa forma, falecendo interesse de agir para continuidade da ação, o caso é de perda de objeto, nos remete à disciplina do § 10, art. 85 do CPC, para fixação dos honorários. Ora, nos casos de perda de objeto da ação, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, o que, no presente caso, se refere a Exata Distribuidora Hospitalar LTDA. Nesse cenário, entendo que assiste razão ao Embargante. Em face do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para dar-lhes integral acolhimento, para o fim de modificar a parte dispositiva da sentença de ID nº 78813745, suprindo-lhe a omissão, nos seguintes termos: Onde se lê: (…) Isso posto, considerando os elementos do processo, bem como a anuência de extinção sem resolução do mérito, feita pelo Instituto Dr José Frota - IJF (requerente), em ID de nº 38111123, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 493, todos do CPC. Sem custas, sem condenação em honorários. (...) Leia-se: (...) Isso posto, considerando os elementos do processo, bem como a anuência de extinção sem resolução do mérito, feita pelo Instituto Dr José Frota - IJF (requerente), em ID de nº 38111123, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 493, todos do CPC. Condeno a Exata Distribuidora Hospitalar LTDA ao pagamento dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. (...) Por fim, mantenho a sentença de ID n° 78813745 inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178674-91.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: INSTITUTO DR JOSE FROTA POLO PASSIVO: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cumprimento de Ação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela, Cominação de Pena Pecuniária e Conversão da Obrigação em Indenização por Perdas e Danos, interposta pelo Instituto Dr José Frota - IJF em face da Exata Distribuidora Hospitalar LTDA, objetivando, em síntese, que a promovida realize a entrega inicialmente de 400 (quatrocentos) rolos de gazes hidrófilas, com as especificações contratadas, e sucessivamente daqueles cuja despesa for empenhada no curso da lide e comunicada, à Promovida, para realizar a entrega. Em ID de nº 38110789 foi proferida Decisão Interlocutória, deferindo a tutela de urgência antecipada, determinando que seja feita a entrega por parte da empresa promovida de 400 (quatrocentos) rolos de gases hidrófilas. A parte requerida, em ID de nº 38111084, manifestou-se, sustentando que encontra-se inativa e sem operações, que todos os funcionários foram dispensados, e as portas da empresa foram fechadas. A empresa já está registrada como inativa perante a Receita Federal, como pode ser verificado na certidão acostada ao ID de nº 38111087. Devidamente intimada a parte autora informou, em ID de nº 38111123, que a constatação de que a Ré, após o início do processo judicial, encontra-se em situação de irregularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal e fechou suas portas, impede que a situação jurídica desejada. Isso inevitavelmente levará à extinção do processo sem que se analise o mérito da questão, resultando na perda de seu propósito. Em ID de nº 72935272, o Ministério Público opina pela extinção do feito em face do perecimento do seu objeto. Breve relato. Decido. A presente ação possui como objeto a entrega de 400 (quatrocentos) rolos de gazes hidrófilas, com as especificações contratadas, e sucessivamente daqueles cuja despesa for empenhada no curso da lide e comunicada, à Promovida, para realizar a entrega. Nesse cenário, verifica-se que não há mais a necessidade de provimento jurisdicional, visto que o substrato que ensejou o manejo da ação não mais se mantém. Posto que a situação atual difere significativamente daquela experimentada no passado, com notáveis mudanças, pois a Empresa Exata Distribuidora Hospitalar LTDA está paralisada há vários meses, e todos os seus funcionários foram demitidos. A empresa encerrou suas atividades e não está em condições de fornecer qualquer tipo de material. Informou que, embora fosse uma empresa atuante no setor farmacêutico/hospitalar, enfrentou dificuldades significativas durante a pandemia de Covid-19, com vários fornecedores deixando de cumprir com seus compromissos financeiros. Diante dessa situação, por não ter recursos suficientes para cobrir as despesas de manutenção do estabelecimento e os salários dos funcionários, encerrou suas atividades. Além disso, é importante observar que a empresa já está registrada como inativa perante a Receita Federal, como pode ser verificado na certidão acostada ao ID de nº 38111087. Prefacialmente, é válido salientar que o processo civil, para atingir o objetivo almejado, necessita estar alentado na utilidade do provimento jurisdicional a ser avaliado pelo julgador, de sorte que a ineficácia da decisão final, se constatada no curso do procedimento, acarreta a inexorável perda de interesse da parte requerente. O interesse processual reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, mas persistir até o momento em que a sentença é proferida. Neste sentido colacionamos o seguinte excerto: "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desaparecer antes, a ação terá de ser rejeitada." (JTJ 163/9, JTA 106/391). Pondero que o direito de ação como posto no plano constitucional, deflui do princípio da ubiquidade, de forma que a Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça será subtraída ao exame do Poder Judiciário, que tem a jurisdição como sua atividade-fim. Pois bem, consoante entendimento amplamente pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, vê-se que os elementos amparadores da tutela jurisdicional devem ser considerados num plano prévio e distinto do mérito da causa. Em verdade, constituem requisitos que devem ser preenchidos para que este possa ser examinado. Impende rememorar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor litígios. Não constitui, portanto, peça acadêmica ou doutrinária nem tampouco se presta a responder argumentos nem a pronunciar-se sobre teses jurídicas postas no plano abstrato. Não se pode perder de perspectiva que, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. O interesse de agir ou processual, segundo apregoa a doutrina e jurisprudência pátrias, configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Estado-Juiz. Por isso, que a necessidade de prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do requerente da obrigação. Isso posto, considerando os elementos do processo, bem como a anuência de extinção sem resolução do mérito, feita pelo Instituto Dr José Frota - IJF (requerente), em ID de nº 38111123, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 493, todos do CPC. Sem custas, sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171897801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171897801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897801

Juntada de Petição de Resposta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)