Procedimento Comum Cível 0766561-23.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0766561-23.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 09:35

Juntada de Certidão

29/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82627465

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ana Lucia da Silva Vasconcelos FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0766561-23.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANA LÚCIA DA SILVA VASCONCELOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, objetivando, em síntese, provimento judicial que determine o requerido a proceder a ascensão funcional da autora para o cargo de Professora Adjunta, com consequente pagamento dos valores correspondentes ao cargo, bem como o pagamento das diferenças correspondente ao retroativo a 23 de maio de 2002. Aduz a parte autora se servidora pública desde agosto de 1995, estando naquele momento no cargo de "Professo Assistente". Narra que de acordo com o Estatuto vigente a época que ingressou no serviço público preenche as condições para está ocupando o cargo de "Professor Auxiliar", por ser portadora de diploma de pós-graduação que lhe confere o título de "mestre em engenharia de produção". Entende que apesar do atual Estatuto (Decreto n° 25.966 de 25 de junho de 2000) impedir a ascensão funcional pretendida, o fato de haver sido admitida quando da vigência do Estatuto anterior, lhe autoriza a progressão horizontal automática. Instrui a inicial com documentos (id. 41355027 - 41355073). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41355113 - 41355117, deixa de apresentar manifestação de mérito. Contestação em id. 73130382, aduzindo, em suma, a impossibilidade de atendimento do pleito, em razão da inexistência de direito adquirido, já que a autora concluiu o curso de mestrado apenas quando da vigência da nova regulamentação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ademais, cumpre pontuar, que a autora em exordial requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil então vigente a época da propositura da ação. A presente ação possui como desiderato provimento judicial que determine o requerido a proceder a ascensão funcional da autora para o cargo de Professora Adjunta, com consequente pagamento dos valores correspondentes ao cargo, bem como o pagamento das diferenças correspondente ao retroativo a 23 de maio de 2002. Pois bem. A súplica autoral não deve prosperar. Explico. Objetiva a autora a promoção de classe de Professor Assistente, nível V para Classe de Professor Adjunto, nível IX, em razão de ter concluído o curso de Mestrado em Engenharia de Produção, na área de concentração em Gestão de Qualidade e Produtividade, com fundamento no art. 75 do Decreto n° 18.994 de 11 de dezembro de 1987, então vigente no momento que a mesma ingressa no serviço público. Ocorre que o citado Decreto veio a ser revogado pelo Decreto nº 25.966, de 24.07.2000, publicado no DOE de 26.07.2000. Ainda, conforme documentos colacionados aos autos, a autora concluiu seu Mestrado apenas no ano 2002 (id. 41355030), havendo requerido a sua ascensão na data de 10 de outubro de 2002. Dessa forma, havendo a autora concluído o mestrado apenas quando da vigência do novo Estatuto e, ainda, não haver requerido a ascensão funcional no prazo estabelecido pelo art. 87 do Decreto nº 25.966, de 24.07.2000, não há que se falar em direito adquirido. Art. 87 - Os integrantes das atuais classes da carreira de docência, já possuidores de requisitos para Ascensão Funcional, poderão requerê-la até um (1) ano após a aprovação deste Estatuto. Sobre o tema, oportuna a lição do professor JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, in Servidor Público na Atualidade, 6. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, pág. 68: "Conforme é sabido, o ingresso do servidor no serviço público se dá por meio de prévia avaliação em regime seletivo de provas e provas de título, que é a sua submissão ao concurso público, seguidas das consequentes aprovação e nomeação. Cumpridas estas etapas e ao passar a integrar o quadro de servidores, desde logo este adquire o vínculo estatutário com o Poder Público, passando a se submeter às regras previstas no estatuto funcional da pessoa a que se vincula. Ocorre que, em momento nenhum, o Poder Público poderá lhe garantir uma inalterabilidade no estatuto que inaugurou esta relação funcional, pois se assim o fizesse estaria engessando os seus próprios interesses, e não raro estes se alteram em consequência de circunstâncias fáticas que vão surgindo com o tempo, e que quase sempre obrigam a um ajuste funcional para melhor atender aos interesses da coletividade. Com efeito, não poderá se furtar o Poder Público de alterar o vínculo originário com o qual o servidor ingressou na sua relação funcional se assim o exigir o interesse público, não subsistindo garantias seladas de manutenção do regime jurídico que originou tal relação, sempre respeitados os limites constitucionalmente assegurados. Outra questão, contudo, é a que se refere aos direitos adquiridos em razão de fato gerador regularmente previsto em lei e cuja situação fática tenha se consumado, dando causa ao seu efetivo cumprimento. Aqui, diferentemente da questão anterior, não se trata de engessar os interesses do Poder Público em benefício do servidor, mas de se fazer cumprir requisito legal em benefício deste, cujos pressupostos que o antecedem se formalizaram legal e faticamente, configurando-se, pois, caso de direito adquirido constitucionalmente assegurado, vide art. 5º, inciso XXXVI. Trata-se de hipótese em que o servidor, preenchidos os requisitos que pressupunham a efetivação de direito, não poderá ser prejudicado por alteração legal posterior a isso, pois nesse caso estaria sendo violado o seu direito já adquirido com o cumprimento de tal requisito fático. A Corte Alencarina assim se manifesta. Verifique-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL 7141/92. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. 1. Os autores pleitearam em ação ordinária o reconhecimento e a condenação da autarquia a qual são lotados no pagamento dos valores atrasados, com juros e correção monetária, com repercussão nas demais verbas, decorrentes das diferenças de enquadramento funcional, que deveriam ser aplicadas com base na lei municipal 7.141/92 2. Segundo a norma legal, é direito dos servidores públicos à promoção/progressão funcional de forma automática, quando completo o intervalo de dois anos de efetivo exercício. 3. Nessa linha de raciocínio, sobrevindo nova legislação, o direito adquirido restará caracterizado caso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior. 4. Dúvida não resta quanto ao cabimento promoção/progressão, tendo em vista que se trata de uma interpretação literal e de uma aplicação automática da Lei Municipal àquele tempo vigente. 5. Apelação conhecida e provida. Sucumbência revertida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar a r. sentença a quo, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0149171-11.2008.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 25/06/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2018) Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, estes em arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que faço com espeque no art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82627465

04/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 14:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ana Lucia da Silva Vasconcelos FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0766561-23.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANA LÚCIA DA SILVA VASCONCELOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, objetivando, em síntese, provimento judicial que determine o requerido a proceder a ascensão funcional da autora para o cargo de Professora Adjunta, com consequente pagamento dos valores correspondentes ao cargo, bem como o pagamento das diferenças correspondente ao retroativo a 23 de maio de 2002. Aduz a parte autora se servidora pública desde agosto de 1995, estando naquele momento no cargo de "Professo Assistente". Narra que de acordo com o Estatuto vigente a época que ingressou no serviço público preenche as condições para está ocupando o cargo de "Professor Auxiliar", por ser portadora de diploma de pós-graduação que lhe confere o título de "mestre em engenharia de produção". Entende que apesar do atual Estatuto (Decreto n° 25.966 de 25 de junho de 2000) impedir a ascensão funcional pretendida, o fato de haver sido admitida quando da vigência do Estatuto anterior, lhe autoriza a progressão horizontal automática. Instrui a inicial com documentos (id. 41355027 - 41355073). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41355113 - 41355117, deixa de apresentar manifestação de mérito. Contestação em id. 73130382, aduzindo, em suma, a impossibilidade de atendimento do pleito, em razão da inexistência de direito adquirido, já que a autora concluiu o curso de mestrado apenas quando da vigência da nova regulamentação. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ademais, cumpre pontuar, que a autora em exordial requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil então vigente a época da propositura da ação. A presente ação possui como desiderato provimento judicial que determine o requerido a proceder a ascensão funcional da autora para o cargo de Professora Adjunta, com consequente pagamento dos valores correspondentes ao cargo, bem como o pagamento das diferenças correspondente ao retroativo a 23 de maio de 2002. Pois bem. A súplica autoral não deve prosperar. Explico. Objetiva a autora a promoção de classe de Professor Assistente, nível V para Classe de Professor Adjunto, nível IX, em razão de ter concluído o curso de Mestrado em Engenharia de Produção, na área de concentração em Gestão de Qualidade e Produtividade, com fundamento no art. 75 do Decreto n° 18.994 de 11 de dezembro de 1987, então vigente no momento que a mesma ingressa no serviço público. Ocorre que o citado Decreto veio a ser revogado pelo Decreto nº 25.966, de 24.07.2000, publicado no DOE de 26.07.2000. Ainda, conforme documentos colacionados aos autos, a autora concluiu seu Mestrado apenas no ano 2002 (id. 41355030), havendo requerido a sua ascensão na data de 10 de outubro de 2002. Dessa forma, havendo a autora concluído o mestrado apenas quando da vigência do novo Estatuto e, ainda, não haver requerido a ascensão funcional no prazo estabelecido pelo art. 87 do Decreto nº 25.966, de 24.07.2000, não há que se falar em direito adquirido. Art. 87 - Os integrantes das atuais classes da carreira de docência, já possuidores de requisitos para Ascensão Funcional, poderão requerê-la até um (1) ano após a aprovação deste Estatuto. Sobre o tema, oportuna a lição do professor JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, in Servidor Público na Atualidade, 6. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, pág. 68: "Conforme é sabido, o ingresso do servidor no serviço público se dá por meio de prévia avaliação em regime seletivo de provas e provas de título, que é a sua submissão ao concurso público, seguidas das consequentes aprovação e nomeação. Cumpridas estas etapas e ao passar a integrar o quadro de servidores, desde logo este adquire o vínculo estatutário com o Poder Público, passando a se submeter às regras previstas no estatuto funcional da pessoa a que se vincula. Ocorre que, em momento nenhum, o Poder Público poderá lhe garantir uma inalterabilidade no estatuto que inaugurou esta relação funcional, pois se assim o fizesse estaria engessando os seus próprios interesses, e não raro estes se alteram em consequência de circunstâncias fáticas que vão surgindo com o tempo, e que quase sempre obrigam a um ajuste funcional para melhor atender aos interesses da coletividade. Com efeito, não poderá se furtar o Poder Público de alterar o vínculo originário com o qual o servidor ingressou na sua relação funcional se assim o exigir o interesse público, não subsistindo garantias seladas de manutenção do regime jurídico que originou tal relação, sempre respeitados os limites constitucionalmente assegurados. Outra questão, contudo, é a que se refere aos direitos adquiridos em razão de fato gerador regularmente previsto em lei e cuja situação fática tenha se consumado, dando causa ao seu efetivo cumprimento. Aqui, diferentemente da questão anterior, não se trata de engessar os interesses do Poder Público em benefício do servidor, mas de se fazer cumprir requisito legal em benefício deste, cujos pressupostos que o antecedem se formalizaram legal e faticamente, configurando-se, pois, caso de direito adquirido constitucionalmente assegurado, vide art. 5º, inciso XXXVI. Trata-se de hipótese em que o servidor, preenchidos os requisitos que pressupunham a efetivação de direito, não poderá ser prejudicado por alteração legal posterior a isso, pois nesse caso estaria sendo violado o seu direito já adquirido com o cumprimento de tal requisito fático. A Corte Alencarina assim se manifesta. Verifique-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL 7141/92. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. 1. Os autores pleitearam em ação ordinária o reconhecimento e a condenação da autarquia a qual são lotados no pagamento dos valores atrasados, com juros e correção monetária, com repercussão nas demais verbas, decorrentes das diferenças de enquadramento funcional, que deveriam ser aplicadas com base na lei municipal 7.141/92 2. Segundo a norma legal, é direito dos servidores públicos à promoção/progressão funcional de forma automática, quando completo o intervalo de dois anos de efetivo exercício. 3. Nessa linha de raciocínio, sobrevindo nova legislação, o direito adquirido restará caracterizado caso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior. 4. Dúvida não resta quanto ao cabimento promoção/progressão, tendo em vista que se trata de uma interpretação literal e de uma aplicação automática da Lei Municipal àquele tempo vigente. 5. Apelação conhecida e provida. Sucumbência revertida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar a r. sentença a quo, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0149171-11.2008.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 25/06/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2018) Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, estes em arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que faço com espeque no art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82627465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82627465

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