Recurso Extraordinário com Agravo 3006158-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

ANDRE ALVES DE MELO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MAURICIO BARROS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

12/05/2026, 01:20

Documentos

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