Apelação / Remessa Necessária 3006540-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INVESTIGACAO SOCIAL - COIN/SSPDS/CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401·CPF·Representa: Autor

MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA

OAB/CE 48688·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INVESTIGACAO SOCIAL - COIN/SSPDS/CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

RUBEN ADONAI DE SOUSA MORAIS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/04/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 09/04/2025

23/04/2025, 13:41

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de RUBEN ADONAI DE SOUSA MORAIS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de RUBEN ADONAI DE SOUSA MORAIS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 17730079

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 17730545

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 17730079

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 17730545

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730545

12/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730079

12/03/2025, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:59

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/04/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 09/04/2025

23/04/2025, 13:41

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de RUBEN ADONAI DE SOUSA MORAIS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 17:59

Decisão

•28/02/2025, 17:59

09/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de RUBEN ADONAI DE SOUSA MORAIS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 17730079

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 17730545

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 17730079

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 17730545

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730545

12/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730079

12/03/2025, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:33

Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/11/2024, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

07/11/2024, 15:17

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de RUBEN ADONAI DE SOUSA MORAIS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:27

Juntada de Petição de recurso especial

06/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:09

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 14923415

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 14923415

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14923415

11/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2024, 09:49

Sentença desconstituída

08/10/2024, 11:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

08/10/2024, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 19:58

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2024. Documento: 14715101

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14715101

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14715101

25/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 11:01

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2024, 12:50

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 13551183

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13551183

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13551183

29/07/2024, 15:08

Declarada incompetência

24/07/2024, 11:58

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/10/2024, 11:36

Despacho

•31/07/2024, 18:16

Decisão

•24/07/2024, 11:58

Petição

•24/06/2024, 14:21

Decisão

•24/06/2024, 14:21

Despacho

•22/05/2024, 18:44

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 19:42

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 19:42

Sentença

•14/05/2024, 13:24

Despacho

•25/04/2024, 15:38

Decisão

•02/04/2024, 16:35