Mandado de Segurança Cível 3007200-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3007200-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: MARQUISE SERVICOS AMBIENTAIS S/A IMPETRADO: Francisca Amanda Martins do Couto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3007200-25.2024.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Abuso de Poder] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A em face de ato praticado pela Gestora de Compras, Francisca Amanda Martins do Couto. Aduz o impetrante que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará abriu processo administrativo de dispensa de licitação com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2023 para contratação de serviço de coleta, transporte e incineração de resíduos sólidos, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar dos serviços de saúde produzidos pelas Unidades Ambulatoriais e Hospitalares da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Relata que o fundamento da autoridade coatora é de que procedimento de dispensa de licitação, torna-se necessário ante impossibilidade de prorrogação e fim da vigência dos Contratos Administrativos 765/2018 e 1168/2018, prevista para ocorrer, respectivamente, nas datas de 29 de maio de 2024 e 18 de julho de 2024, bem como na "incerteza de conclusão em tempo hábil da Concorrência Pública 2023/0001 oriundo desta Secretaria de Saúde tratando-se do mesmo objeto desta Dispensa Emergencial de Licitação. Segue seu relato afirmando que apesar de tais justificativas, a Impetrada não demonstrou o efetivo cumprimento dos requisitos necessários para a autorização da contratação direta, na modalidade dispensa de licitação, razão pela qual o referido procedimento não pode prosseguir. Pelo exposto ingressou com o presente remédio constitucional para que seja concedida a medida liminar com fulcro no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 com o fim de suspender o processo de dispensa emergencial de licitação NUP 24001.009750/2024-81 na fase em que se encontrar, ainda que já tenha ocorrido abertura das propostas ou contratação, devendo essa também ser suspensa, diante da notória ausência de situação de emergência apta a justificar a dispensa no presente caso. E ao fim requer que seja reconhecida a irregularidade na dispensa de licitação, diante da ausência de situação de emergência, devendo o procedimento ser anulado e determinado que a Administração retome a Concorrência Pública 2023/0001, bem como, seja reconhecida a omissão do Termo de Referência no tocante a elaboração de estudo técnico preliminar, com pesquisa dos preços praticados no mercado, além da necessidade de previsão no Termo de Referência da comprovação de experiência prévia por parte dos proponentes em atividades assemelhadas às previstas na Dispensa impugnada, mediante atestados de qualificação técnico-operacional. Junta documentos de id:83465979 até id:83465979. É o breve relato. Passo a análise do pedido de liminar. De saída, em juízo perfunctório, não verifico demonstrado, pela leitura da inicial e documentos que a acompanham, a demonstração do direito líquido e certo alegado e nem muito mesmo o perigo da demora. Explico. A empresa impetrante alega que a administração pública não atendeu aos requisitos legais para a dispensa de licitação, uma vez ausente a situação de emergência. Ao analisar a documentação acostada aos autos verifico que em id: 83465982 a administração pública informa em termo de referência de dispensa de licitação a justificativa da contratação sob o seguinte fundamento: Em face da impossibilidade de prorrogação e o fim da vigência do Contrato Administrativo 765/2018 prevista para o dia 29/05/2024, referente a prestação dos serviços de manutenção e operação do Centro de Tratamento de Resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar dos serviços de saúde, classificados nos grupos A, B e E (conforme NBR 10.004/2004), produzidos pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e da Rde de Unidades de Saúde da SESA. Tendo em vista a impossibilidade de prorrogação e o fim da vigência do Contrato Administrativo 1168/2018 prevista para o dia 18/07/2024, referente a prestação dos serviços de coleta, transporte externo e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar dos serviços de saúde, classificados nos grupos A, B e E (conforme NBR 10.004/2004), produzidos pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e da Rede de Unidades de Saúde da SESA. Considerando a incerteza de conclusão em tempo hábil da Concorrência Pública 2023/0001 oriundo desta Secretaria de Saúde tratando-se do mesmo objeto desta Dispensa Emergencial de Licitação, ressaltamos a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, serviços, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços acima expostos e o colapso do sistema de saúde pública. Importante salientar que esta Dispensa Emergencial de Licitação terá sua duração somente até a conclusão da Concorrência Pública mencionada. Verifica-se que a justificativa da administração pública se encontra em consonância com a Lei de nº 14.133/2021, em seu art. 75, in verbis: Art. 75. É dispensável a licitação: […] VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; […] § 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Pois bem, a presente contratação seria para a prestação dos Serviços de coleta, transporte e incineração de resíduos sólidos, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar dos serviços de saúde, classificados nos grupos "A", "B" e "E" (CONFORME LEI 12305/2010, RDC 222/2018, ABNT NBR 10004/2004, CONAMA 358/2005), produzidos pelas Unidades Ambulatoriais e Hospitalares da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, serviço tido como de urgência, uma vez que é fato público e notório que a ausência de coleta de lixo pode ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Ressalto que diferente do alegado pela impetrante, para que seja caracterizado a situação emergencial passível de dispensa de licitação, deve restar evidente que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, restringindo-se ao estritamente necessário ao atendimento da situação calamitosa. Já a "situação de emergência" e a "calamidade pública" são condições que dependem de ato emanado pelo chefe do Poder Executivo via expedição de Decreto, o que não é caso dos autos, conforme justificativa da administração pública constante em id:83465982.(Acórdão 1217/2014-Plenário de relatoria da ministra Ana Arraes) Noutro ponto, menciono que o tribunal de contas da união já se manifestou nesse sentido (Acórdão 1987/2015-Plenário do TCU), que muito bem resume a situação dos autos, uma vez que ainda que não haja decreto que declare situação de emergência ou de calamidade pública, é possível que o ordenador de despesa reconheça a emergência e demonstre na instrução processual para contratação direta de bens, serviços ou obras com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 ou no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, desde que justificado o procedimento e seu objeto compreenda o meio adequado, eficiente e efetivo de afastar o risco iminente detectado. Em resumo, ainda que não haja decreto que declare situação de emergência ou de calamidade pública, é possível que o ordenador de despesa reconheça a emergência e demonstre na instrução processual para contratação direta de bens, serviços ou obras com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 ou no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, desde que justificado o procedimento e seu objeto compreenda o meio adequado, eficiente e efetivo de afastar o risco iminente detectado, nos termos do Acórdão 1987/2015-Plenário do TCU. Noutro ponto, verifico que pese a Concorrência Pública nº 2023/0001 da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, cujo objeto é o mesmo da dispensa de licitação NUP 24001.009750/2024-81 ter sido suspensa no início de 2024, por ato da própria comissão de licitação após orientação do Tribunal de Contas do Estado, não ilide a legalidade da dispensa de licitação, uma vez que a Administração, nos termos da Sumula 473 do STF, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo os casos, a apreciação judicial, que o foi o que ocorreu nos autos não havendo que se falar em nenhuma irregularidade até pelo fato de que a priori a administração seguiu orientações do Tribunal de Contas Estadual,. Nesta toada, refuto também os outros pontos alegados, posto não ter comprovado nos autos, neste momento, em análise perfunctória, as irregularidades quanto a necessidade de estudo técnico preliminar ou pesquisa de mercado, ou ausência de comprovação de qualificação técnica que tenha relação com o objeto da licitação (manejo de resíduos sólidos), prestação de serviços essenciais e de indiscutível complexidade, até pelo fato de que tais exigências só poderiam ser verificados ou analisadas por esse magistrado acaso ocorresse comprovada ilegalidade, o que em juízo perfunctório, torna-se temerária qualquer análise, antes do efetivo contraditório. Pelo exposto, não foi possível, neste momento, aferir as irregularidades ou ilegalidades apontadas. É cediço que o remédio constitucional do mandado de segurança foi inserido no ordenamento jurídico nacional como meio hábil para fazer cessar os efeitos de atos administrativos, comissivos ou omissivos que contenham abusos e/ou ilegalidades, constituindo-se assim um direito fundamental inserto no art. 5º, LXIX, da Carta da República, com a seguinte dicção: LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público" Cabe diante do caso concreto, mensurar o acervo probatório acostado com a exordial para o fim de identificar, em juízo precário, indícios do direito líquido e certo da impetrante. Destarte, que em análise de concessão de liminar, não antevejo a fumaça do bom direito, indícios de ilegalidades ou abusos e nem mesmo o perigo da demora. Reforço inclusive que a impetrante criou o próprio perigo da demora, isso porque alega o perecimento de seu direito ante a iminente abertura de propostas, que ocorreria em 02/04/2024 às 14 horas, tento, para tanto, ingressado com presente remédio horas antes do procedimento administrativo. Ou seja, esperou até o último momento para criar uma situação de emergência. Reforço, que não restou demonstrado aqui nenhum ato concreto da administração estadual, ou até mesmo qualquer ilegalidade, abuso de poder ou omissão perpetrado em desfavor da impetrante. Ademais, sabe-se que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada no controle de legalidade e formalidade dos atos administrativos advindos da Administração Pública, não sendo devido a este Poder se imiscuir nos critérios discricionários que são inerentes ao mérito administrativo, sendo estes, também, lastreados nos limites legais impostos. Diante do explanado, não antevejo índice de abuso ou ilegalidade ou até mesmo qualquer ato perpetrado pela autoridade coatora. Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 7º da Lei n. 12.016/09. Vista ao Parquet. Conclusos, em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Amanda Martins do Couto em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

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