Procedimento Comum Cível 0050439-19.2021.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050439-19.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 19:33

Juntada de certidão

06/06/2024, 19:33

Transitado em Julgado em 29/05/2024

06/06/2024, 19:31

Juntada de Certidão

06/06/2024, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82624506

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0050439-19.2021.8.06.0169 I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Isabelly Rodrigues Chaves, menor representada por sua genitora Thais Rodrigues de Souza, em face do Estado do Ceará. Narra a parte promovente que está acometida com Bexiga Neurogênica (CID 10 N31-9), que é a falta de controle na bexiga, devido a um acidente vascular cerebral, lesão da medula espinhal ou tumor, sendo ainda diagnosticada com Hidrocefalia (CID 10 G91), razão pela qual deve fazer uso diário e contínuo da medicamento chamada Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h em uso continuo, além de fraldas geriatrias, 150 (cento e cinquenta) por mês. Relata que é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com os valores do aludidos remédios, tendo sido comunicado que o SUS não fornece a medicação solicitada. Por fim, requer a concessão de tutela provisória para que o ente demandado forneça o medicamento e as fraldas referidos na inicial mensalmente, de acordo com a quantidade prescrita pelo médico que assiste a paciente. Decisão Interlocutória (ID 47184575) deferindo o pedido de tutela de urgência. Certidão ID 47184576 informando que o tamanho das fraldas geriátricas a serem fornecidas deverá ser o P. Ofício oriundo da Superintendência Jurídica do Estado do Ceará requerendo a intimação da requerente para atualização dos contatos telefônicos, informando que a medicação já se encontrava disponível para coleta, ID 47184582. Certidão ID 47182463 informando que a parte compareceu no balcão da secretaria para informar seus dados para contato. Intimado sobre a informação requerida, o requerido se manifestou nos autos alegando a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista o fármaco não ser fornecido pelo SUS, ID 47184578. Despacho determinando a inclusão da União no polo passivo da ação, ID 47182462. Intimada nos termos acima, a parte autora quedou inerte, vide certidão ID 47184581. A parte foi intimada pessoalmente para cumprir o despacho ID 47182462, mas novamente nada apresentou ou requereu, ID 80496883. Manifestação do Ministério Público ID 81074341, requerendo a rejeição dos argumentos do promovido e o julgamento da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. II.3 - DO MÉRITO: Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a fornecer medicamento Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h, em uso continuo, todos registrados na ANVISA e não padronizado pelo SUS, além de fraldas geriatrias, 150 (cento e cinquenta) por mês, no tamanho P., A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado; senão, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A norma constitucional consagra, portanto, o direito à saúde como fundamental e, por isso, a tal norma deve ser dada interpretação de modo a que tenha eficácia jurídica máxima. Sendo assim, a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que, como corolário do art. 196 da Carta Magna, é dado a todo o indivíduo exigir que o Estado disponibilize os meios necessários para concretizar esse direito fundamental, tais como a realização de determinados procedimentos cirúrgicos e o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento. Sobre o direito fundamental à saúde e a intervenção judicial em políticas públicas, onde se deve buscar certo equilíbrio em face da sempre invocada "reserva do possível", oportuna se faz a transcrição de trecho do julgado prolatado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, tratando de matéria semelhante em sede de pedido de suspensão de tutela antecipada (STA - 244), analisou amplamente a questão: A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. O fato é que a judicialização do direito à saúde ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. Em 5 de março de 2009, convoquei Audiência Pública em razão dos diversos pedidos de suspensão de segurança, de suspensão de tutela antecipada e de suspensão de liminar em trâmite no âmbito desta Presidência, com vistas a suspender a execução de medidas cautelares que condenam a Fazenda Pública ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde (fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas de UTIs e leitos hospitalares; contratação de servidores de saúde; realização de cirurgias e exames; custeio de tratamento fora do domicílio, inclusive no exterior, entre outros). Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, entendo ser necessário redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas. Esse dado pode ser importante para a construção de um critério ou parâmetro para a decisão em casos como este, no qual se discute, primordialmente, o problema da interferência do Poder Judiciário na esfera dos outros Poderes. Neste contexto, não se pode negar o acesso ao Judiciário visando à concretização de um direito fundamental, ainda que a intervenção judicial importe em interferência em políticas públicas estatais, exigindo-se, neste quadro, apenas certa cautela e a observância de limites claros e objetivos de intervenção, que a jurisprudência cuidou de indicar. Ademais, embora este Juízo tenha admitido a emenda a petição inicial para inclusão da Fazenda Nacional, atualmente o pleito se encontra prejudicado. Inicialmente, o pedido não merece acolhimento o pleito, visto que só seria imprescindível tal inclusão se o fármaco não possuísse registro na ANVISA, o que não é o caso. Assim, o simples fato de o remédio não estar incluído na lista do SUS não implica, por si só, a obrigatoriedade de se colocar a União no polo passivo da contenda, havendo, portanto, uma desnecessidade de tal ente federativo compor o polo da demanda. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RMS 68.602: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.086 - SP (2020/0304355-1. Julgado: 13-04-2021) Destaque nosso. Não se trata, outrossim, de uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora colocar qualquer uma das entidades federativas para figurar no polo da lide. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 855178, em repercussão geral, reafirmou que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Destaque nosso. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará, neste mesmo sentido, afirmou que não cabe o chamamento ao processo dos demais entes federados, em razão da responsabilidade solidária entre eles, porquanto acabaria por tornar-se um obstáculo ao acesso à saúde, vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PELO ESTADO DO CEARÁ. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO LACUNAR E HIPOTIREOIDISMO.PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de chamamento ao processo do Município de Fortaleza. Considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos, o chamamento ao processo do Município, requerido pelo ente demandado, acaba por tornar-se um obstáculo ao acesso à saúde. Preliminar de chamamento ao processo do Município rejeitada. 2. O judicante de primeiro grau concluiu, acertadamente, pela legitimidade do Estado do Ceará para compor o polo passivo da demanda, haja vista que, consoante entendimento da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça, o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para o tratamento da saúde. Preliminar rejeitada. 3. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, sem provocar qualquer violação ao princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e da separação dos poderes, uma vez que a dieta especial e os insumos, bem como os equipamentos pleiteados, são imprescindíveis à manutenção da vida do autor. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da remessa necessária, para rejeitar as preliminares arguidas, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de maio de 2017 (TJ-CE - Remessa Necessária: 01559183020158060001 CE 0155918-30.2015.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2017). Destaque nosso. Por fim, ainda que superado momentaneamente o argumento anterior, o pedido ainda estaria prejudicado, posto que o Supremo Tribunal Federal, ao proferir a tutela provisória incidental no RE 1366243 submetido ao rito de Repercussão Geral (Tema 1234), entre os parâmetros estabelecidos, previu que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, vejamos: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida - que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos - quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Tal medida, se deferida, poderia gerar uma insegurança jurídica à parte autora especialmente, pelo que busca através desta demanda (fornecimento de medicamentos) e a possibilidade de retorno deste feito da Justiça Federal após o julgamento e firmação de entendimento no e.STF, em contrassenso com a celeridade processual que reclamam as ações de saúde, devendo os autos permanecerem onde forem ajuizados. Conclui-se, portanto, que o réu tem o dever legal de fornecerem aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. Em consulta ao RENAME 2022, a medicação requerida não se encontra padronizado no SUS, cabendo a análise do pedido sob a ótica do julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, onde o Superior Tribunal de Justiça definiu requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ): i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Toante ao requisito da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS: A médica Mayara Martins, na prescrição médica ID 47184588, informa que a autora é acometida por Bexiga Neurogênica (CID 10 N31-9, necessitando fazer uso contínuo do medicamento chamado Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h, ID 47184588. ii) Da incapacidade financeira A parte autora é menor de idade, contando com 6 anos na data da propositura da ação e por isso sua hipossuficiência é presumida. Ademais, o relatório social acostado no ID 47184587 noticia que a infante recebe um benefício previdenciário, mas que os pais estão se sustentando com os proventos, pois estão desempregados. No mais, não vislumbro qualquer outro indício que denotem capacidade financeira suficiente da parte ou de seus genitores. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. iii) Da exigência de registro na ANVISA Quanto ao último requisito, o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA, conforme nº 101180108 Como se pode perceber, preenchidos os requisitos exigidos, incumbe ao réu Estado do Ceará custear o tratamento pretendido, mesmo que este não esteja previsto no RENAME, deve ser fornecido pelo ente, ante a necessidade documentalmente demonstrada pela parte. Quanto às fraldas, vejo que tem prevalecido que este insumo também encontram-se amparado como vertente do direito à saúde. No caso, verifica-se do documento de ID 47184588 que há relato médico prescrevendo a utilização de fraldas descartáveis haja vista a condição acamada da parte, havendo dessa forma evidência científica necessária a demonstrar a necessidade da fralda descartável. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do medicamento e insumo pleiteado, bem como o dever legal do Estado do Ceará em fornecê-los, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO CEARÁ a fornecer à parte autora o medicamento Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h, de uso contínuo, na forma da prescrição médica, por tempo indeterminado. Condeno ainda o requerido a fornecer fraldas descartáveis geriátricas, 150 unidades por mês, no tamanho P, conforme prescrição médica ID 47184588, por tempo indeterminado. Extingo, de consequência, o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Consigne-se que, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado, a parte autora deverá comprovar perante o requerido, semestralmente e por meio de documentação médica, que o tratamento empregado permanece necessário (Enunciado nº 2 do FONAJUS). Esta providência é indispensável com vista a prevenir gastos eventualmente desnecessários em razão de eventual e superveniente desnecessidade Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas, contudo, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82624506

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82624506

03/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:11

Julgado procedente o pedido

26/03/2024, 10:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 15:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0050439-19.2021.8.06.0169 I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Isabelly Rodrigues Chaves, menor representada por sua genitora Thais Rodrigues de Souza, em face do Estado do Ceará. Narra a parte promovente que está acometida com Bexiga Neurogênica (CID 10 N31-9), que é a falta de controle na bexiga, devido a um acidente vascular cerebral, lesão da medula espinhal ou tumor, sendo ainda diagnosticada com Hidrocefalia (CID 10 G91), razão pela qual deve fazer uso diário e contínuo da medicamento chamada Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h em uso continuo, além de fraldas geriatrias, 150 (cento e cinquenta) por mês. Relata que é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com os valores do aludidos remédios, tendo sido comunicado que o SUS não fornece a medicação solicitada. Por fim, requer a concessão de tutela provisória para que o ente demandado forneça o medicamento e as fraldas referidos na inicial mensalmente, de acordo com a quantidade prescrita pelo médico que assiste a paciente. Decisão Interlocutória (ID 47184575) deferindo o pedido de tutela de urgência. Certidão ID 47184576 informando que o tamanho das fraldas geriátricas a serem fornecidas deverá ser o P. Ofício oriundo da Superintendência Jurídica do Estado do Ceará requerendo a intimação da requerente para atualização dos contatos telefônicos, informando que a medicação já se encontrava disponível para coleta, ID 47184582. Certidão ID 47182463 informando que a parte compareceu no balcão da secretaria para informar seus dados para contato. Intimado sobre a informação requerida, o requerido se manifestou nos autos alegando a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista o fármaco não ser fornecido pelo SUS, ID 47184578. Despacho determinando a inclusão da União no polo passivo da ação, ID 47182462. Intimada nos termos acima, a parte autora quedou inerte, vide certidão ID 47184581. A parte foi intimada pessoalmente para cumprir o despacho ID 47182462, mas novamente nada apresentou ou requereu, ID 80496883. Manifestação do Ministério Público ID 81074341, requerendo a rejeição dos argumentos do promovido e o julgamento da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. II.3 - DO MÉRITO: Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a fornecer medicamento Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h, em uso continuo, todos registrados na ANVISA e não padronizado pelo SUS, além de fraldas geriatrias, 150 (cento e cinquenta) por mês, no tamanho P., A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado; senão, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A norma constitucional consagra, portanto, o direito à saúde como fundamental e, por isso, a tal norma deve ser dada interpretação de modo a que tenha eficácia jurídica máxima. Sendo assim, a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que, como corolário do art. 196 da Carta Magna, é dado a todo o indivíduo exigir que o Estado disponibilize os meios necessários para concretizar esse direito fundamental, tais como a realização de determinados procedimentos cirúrgicos e o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento. Sobre o direito fundamental à saúde e a intervenção judicial em políticas públicas, onde se deve buscar certo equilíbrio em face da sempre invocada "reserva do possível", oportuna se faz a transcrição de trecho do julgado prolatado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, tratando de matéria semelhante em sede de pedido de suspensão de tutela antecipada (STA - 244), analisou amplamente a questão: A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. O fato é que a judicialização do direito à saúde ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. Em 5 de março de 2009, convoquei Audiência Pública em razão dos diversos pedidos de suspensão de segurança, de suspensão de tutela antecipada e de suspensão de liminar em trâmite no âmbito desta Presidência, com vistas a suspender a execução de medidas cautelares que condenam a Fazenda Pública ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde (fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas de UTIs e leitos hospitalares; contratação de servidores de saúde; realização de cirurgias e exames; custeio de tratamento fora do domicílio, inclusive no exterior, entre outros). Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, entendo ser necessário redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas. Esse dado pode ser importante para a construção de um critério ou parâmetro para a decisão em casos como este, no qual se discute, primordialmente, o problema da interferência do Poder Judiciário na esfera dos outros Poderes. Neste contexto, não se pode negar o acesso ao Judiciário visando à concretização de um direito fundamental, ainda que a intervenção judicial importe em interferência em políticas públicas estatais, exigindo-se, neste quadro, apenas certa cautela e a observância de limites claros e objetivos de intervenção, que a jurisprudência cuidou de indicar. Ademais, embora este Juízo tenha admitido a emenda a petição inicial para inclusão da Fazenda Nacional, atualmente o pleito se encontra prejudicado. Inicialmente, o pedido não merece acolhimento o pleito, visto que só seria imprescindível tal inclusão se o fármaco não possuísse registro na ANVISA, o que não é o caso. Assim, o simples fato de o remédio não estar incluído na lista do SUS não implica, por si só, a obrigatoriedade de se colocar a União no polo passivo da contenda, havendo, portanto, uma desnecessidade de tal ente federativo compor o polo da demanda. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RMS 68.602: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.086 - SP (2020/0304355-1. Julgado: 13-04-2021) Destaque nosso. Não se trata, outrossim, de uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora colocar qualquer uma das entidades federativas para figurar no polo da lide. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 855178, em repercussão geral, reafirmou que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Destaque nosso. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará, neste mesmo sentido, afirmou que não cabe o chamamento ao processo dos demais entes federados, em razão da responsabilidade solidária entre eles, porquanto acabaria por tornar-se um obstáculo ao acesso à saúde, vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PELO ESTADO DO CEARÁ. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO LACUNAR E HIPOTIREOIDISMO.PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de chamamento ao processo do Município de Fortaleza. Considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos, o chamamento ao processo do Município, requerido pelo ente demandado, acaba por tornar-se um obstáculo ao acesso à saúde. Preliminar de chamamento ao processo do Município rejeitada. 2. O judicante de primeiro grau concluiu, acertadamente, pela legitimidade do Estado do Ceará para compor o polo passivo da demanda, haja vista que, consoante entendimento da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça, o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para o tratamento da saúde. Preliminar rejeitada. 3. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, sem provocar qualquer violação ao princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e da separação dos poderes, uma vez que a dieta especial e os insumos, bem como os equipamentos pleiteados, são imprescindíveis à manutenção da vida do autor. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da remessa necessária, para rejeitar as preliminares arguidas, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de maio de 2017 (TJ-CE - Remessa Necessária: 01559183020158060001 CE 0155918-30.2015.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2017). Destaque nosso. Por fim, ainda que superado momentaneamente o argumento anterior, o pedido ainda estaria prejudicado, posto que o Supremo Tribunal Federal, ao proferir a tutela provisória incidental no RE 1366243 submetido ao rito de Repercussão Geral (Tema 1234), entre os parâmetros estabelecidos, previu que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, vejamos: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida - que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos - quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Tal medida, se deferida, poderia gerar uma insegurança jurídica à parte autora especialmente, pelo que busca através desta demanda (fornecimento de medicamentos) e a possibilidade de retorno deste feito da Justiça Federal após o julgamento e firmação de entendimento no e.STF, em contrassenso com a celeridade processual que reclamam as ações de saúde, devendo os autos permanecerem onde forem ajuizados. Conclui-se, portanto, que o réu tem o dever legal de fornecerem aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. Em consulta ao RENAME 2022, a medicação requerida não se encontra padronizado no SUS, cabendo a análise do pedido sob a ótica do julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, onde o Superior Tribunal de Justiça definiu requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ): i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Toante ao requisito da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS: A médica Mayara Martins, na prescrição médica ID 47184588, informa que a autora é acometida por Bexiga Neurogênica (CID 10 N31-9, necessitando fazer uso contínuo do medicamento chamado Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h, ID 47184588. ii) Da incapacidade financeira A parte autora é menor de idade, contando com 6 anos na data da propositura da ação e por isso sua hipossuficiência é presumida. Ademais, o relatório social acostado no ID 47184587 noticia que a infante recebe um benefício previdenciário, mas que os pais estão se sustentando com os proventos, pois estão desempregados. No mais, não vislumbro qualquer outro indício que denotem capacidade financeira suficiente da parte ou de seus genitores. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. iii) Da exigência de registro na ANVISA Quanto ao último requisito, o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA, conforme nº 101180108 Como se pode perceber, preenchidos os requisitos exigidos, incumbe ao réu Estado do Ceará custear o tratamento pretendido, mesmo que este não esteja previsto no RENAME, deve ser fornecido pelo ente, ante a necessidade documentalmente demonstrada pela parte. Quanto às fraldas, vejo que tem prevalecido que este insumo também encontram-se amparado como vertente do direito à saúde. No caso, verifica-se do documento de ID 47184588 que há relato médico prescrevendo a utilização de fraldas descartáveis haja vista a condição acamada da parte, havendo dessa forma evidência científica necessária a demonstrar a necessidade da fralda descartável. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do medicamento e insumo pleiteado, bem como o dever legal do Estado do Ceará em fornecê-los, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO CEARÁ a fornecer à parte autora o medicamento Retemic Xarope (1mg/ml) -0,5 ml de 12/12h, de uso contínuo, na forma da prescrição médica, por tempo indeterminado. Condeno ainda o requerido a fornecer fraldas descartáveis geriátricas, 150 unidades por mês, no tamanho P, conforme prescrição médica ID 47184588, por tempo indeterminado. Extingo, de consequência, o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Consigne-se que, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado, a parte autora deverá comprovar perante o requerido, semestralmente e por meio de documentação médica, que o tratamento empregado permanece necessário (Enunciado nº 2 do FONAJUS). Esta providência é indispensável com vista a prevenir gastos eventualmente desnecessários em razão de eventual e superveniente desnecessidade Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas, contudo, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82624506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82624506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82624506

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)