Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050265-80.2021.8.06.0178 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050265-80.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:47

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 10:46

Juntada de Certidão

13/09/2024, 10:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:20

Decorrido prazo de TAYNARA FREIRES BASTOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de MARILIA PAIVA VALLE em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:32

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 96365096

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050265-80.2021.8.06.0178 Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido(a): JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária Anual (Portaria 08/2024.Disponibilização: 30/07/2024). Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, com exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu Denúncia contra JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO, dando, como incurso, nas penas do art. 309 do CTB. Narra a denúncia que o acusado teria sido flagrado pilotando uma motocicleta de forma imprudente e sem habilitação, causando risco as pessoas. Audiência de instrução com a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, conforme id.90100830. Alegações finais do MP pugnando pela absolvição do acusado pela insuficiência de provas. Alegações finais do acusado, de forma oral, requerendo a absolvição do acusado. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. Trata-se de processo-crime para a apuração das condutas de JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO, dando, como incurso, nas penas do art.309 do CTB. Passo a avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito, assim como quanto à responsabilidade criminal do acusado, cotejando-se os fatos narrados relacionados, na Denúncia, com as provas coletadas nos autos. A testemunha, Reginaldo Rodrigues Magalhães (policial militar), informou que não se recorda dos fatos apontados, que não recorda de ter feito alguma abordagem ao acusado. A testemunha Roberto Braga Sousa (policial militar), informou que não sabe se o acusado é o mesmo Janderson que já teria sido apreendido na localidade, que no dia em questão estavam em busca de um suspeito de assaltos quando abordou o acusado que estava pilotando uma motocicleta sem a devida habilitação. A testemunha de defesa Antônia Maria dos Santos Barroso, informou que conhece o acusado a bastante tempo, que mora em frente a casa do acusado e viu a referida abordagem, que o acusado encontrava-se parado na moto quando os policiais o abordaram. A testemunha de defesa Maria Joelita Paula dos Santos Barroso, informou que no dia em questão o acusado estava na casa de uns amigos, próximo a sua casa, que o mesmo pegou a moto de seu amigo e foi em casa almoçar, que o acusado estava em casa almoçando quando a policia chegou e o abordou, que é bem próximo a casa de onde o acusado saiu com a moto até a casa do réu. Em seu interrogatório o acusado afirma que no dia em questão pegou a moto do pai de um amigo, que foi em casa almoçar quando a policia chegou em sua casa e os policias informaram que seu amigo não poderia lhe emprestar a moto porque o mesmo era menor, que foi até a delegacia com os policiais onde assinou um papel, que não possui habilitação, que não houve perseguição, que estava em casa quando a policia chegou e fez abordagem. Assim, em análise da prova produzida em juízo, verifica-se que não restou provada a autoria imputada ao acusado quanto ao crime ora analisado. Assim, não há provas suficientes quanto à autoria delitiva do réu em comento em relação ao crime imputado, não se podendo por meio de meras suposições, impor-se decreto condenatório, o qual deve estar fundamentado em provas sólidas. Portanto, entendo que as provas carreadas aos autos, são insuficientes para a condenação do acusado, referente ao crime a ele imputado na Denúncia, o que leva este Juízo a acolher o princípio basilar do Direito Penal Constitucional, qual seja, o IN DUBIO PRO REO. Nesse mesmo sentido, trago à tona o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU EM JUÍZO, DE FORMA SEGURA, SER O ACUSADO O AUTOR DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extrai elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, apto a configurar a infração prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Se nos autos não existir prova suficiente para a condenação do réu, deve ser absolvido por inteligência do inciso VII do art. 386 do CPP. 3. Em matéria criminal, não bastam meros indícios. A prova deve ser convincente, concludente e extreme de dúvida, visto que só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. 4. Recurso conhecido eprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0005592-86.2008.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. (destaquei) Acerca do tema em baila, ensinam os doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, in verbis: "Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido - e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Nesse contexto, o inciso VII do art. 386, do CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis)". (TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Direito Processual Penal. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 87-88). Com efeito, inexistem elementos satisfatórios para ensejar uma condenação penal, sendo certo que é aplicável ao presente caso o princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que as provas colhidas nos autos são insuficientes, dando ensejo a uma absolvição penal por incidência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a absolvição criminal quando não existirem provas suficientes para a condenação. Assim, considerando que não há prova suficiente para condenação do acusado, em relação ao delito tipificado no art. 309 do CTB. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia, razão pela qual ABSOLVO o acusado JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO, pela prática do crime tipificado no art. 309 do CTB, ante a insuficiência probatória para ensejar condenação, o que faço nos termos do art. 386, VII, do CPP. Desnecessária a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE.(ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96365096

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96365096

23/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:08

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2024, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050265-80.2021.8.06.0178 Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido(a): JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária Anual (Portaria 08/2024.Disponibilização: 30/07/2024). Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, com exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu Denúncia contra JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO, dando, como incurso, nas penas do art. 309 do CTB. Narra a denúncia que o acusado teria sido flagrado pilotando uma motocicleta de forma imprudente e sem habilitação, causando risco as pessoas. Audiência de instrução com a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, conforme id.90100830. Alegações finais do MP pugnando pela absolvição do acusado pela insuficiência de provas. Alegações finais do acusado, de forma oral, requerendo a absolvição do acusado. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. Trata-se de processo-crime para a apuração das condutas de JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO, dando, como incurso, nas penas do art.309 do CTB. Passo a avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito, assim como quanto à responsabilidade criminal do acusado, cotejando-se os fatos narrados relacionados, na Denúncia, com as provas coletadas nos autos. A testemunha, Reginaldo Rodrigues Magalhães (policial militar), informou que não se recorda dos fatos apontados, que não recorda de ter feito alguma abordagem ao acusado. A testemunha Roberto Braga Sousa (policial militar), informou que não sabe se o acusado é o mesmo Janderson que já teria sido apreendido na localidade, que no dia em questão estavam em busca de um suspeito de assaltos quando abordou o acusado que estava pilotando uma motocicleta sem a devida habilitação. A testemunha de defesa Antônia Maria dos Santos Barroso, informou que conhece o acusado a bastante tempo, que mora em frente a casa do acusado e viu a referida abordagem, que o acusado encontrava-se parado na moto quando os policiais o abordaram. A testemunha de defesa Maria Joelita Paula dos Santos Barroso, informou que no dia em questão o acusado estava na casa de uns amigos, próximo a sua casa, que o mesmo pegou a moto de seu amigo e foi em casa almoçar, que o acusado estava em casa almoçando quando a policia chegou e o abordou, que é bem próximo a casa de onde o acusado saiu com a moto até a casa do réu. Em seu interrogatório o acusado afirma que no dia em questão pegou a moto do pai de um amigo, que foi em casa almoçar quando a policia chegou em sua casa e os policias informaram que seu amigo não poderia lhe emprestar a moto porque o mesmo era menor, que foi até a delegacia com os policiais onde assinou um papel, que não possui habilitação, que não houve perseguição, que estava em casa quando a policia chegou e fez abordagem. Assim, em análise da prova produzida em juízo, verifica-se que não restou provada a autoria imputada ao acusado quanto ao crime ora analisado. Assim, não há provas suficientes quanto à autoria delitiva do réu em comento em relação ao crime imputado, não se podendo por meio de meras suposições, impor-se decreto condenatório, o qual deve estar fundamentado em provas sólidas. Portanto, entendo que as provas carreadas aos autos, são insuficientes para a condenação do acusado, referente ao crime a ele imputado na Denúncia, o que leva este Juízo a acolher o princípio basilar do Direito Penal Constitucional, qual seja, o IN DUBIO PRO REO. Nesse mesmo sentido, trago à tona o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU EM JUÍZO, DE FORMA SEGURA, SER O ACUSADO O AUTOR DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extrai elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, apto a configurar a infração prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Se nos autos não existir prova suficiente para a condenação do réu, deve ser absolvido por inteligência do inciso VII do art. 386 do CPP. 3. Em matéria criminal, não bastam meros indícios. A prova deve ser convincente, concludente e extreme de dúvida, visto que só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. 4. Recurso conhecido eprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0005592-86.2008.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. (destaquei) Acerca do tema em baila, ensinam os doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, in verbis: "Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido - e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Nesse contexto, o inciso VII do art. 386, do CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis)". (TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Direito Processual Penal. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 87-88). Com efeito, inexistem elementos satisfatórios para ensejar uma condenação penal, sendo certo que é aplicável ao presente caso o princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que as provas colhidas nos autos são insuficientes, dando ensejo a uma absolvição penal por incidência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a absolvição criminal quando não existirem provas suficientes para a condenação. Assim, considerando que não há prova suficiente para condenação do acusado, em relação ao delito tipificado no art. 309 do CTB. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia, razão pela qual ABSOLVO o acusado JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO, pela prática do crime tipificado no art. 309 do CTB, ante a insuficiência probatória para ensejar condenação, o que faço nos termos do art. 386, VII, do CPP. Desnecessária a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE.(ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3108-1725, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050265-80.2021.8.06.0178 Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido(a): JANDERSON LUIGI BARBOSA BARRETO Data da Audiência: 30/07/2024 13:00 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, Dra. Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: Considerando a determinação deste Juízo, designei à audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2024, às 13h00. A presente audiência ocorrerá por videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante: Link para acessar à Audiência: Link: https://link.tjce.jus.br/0d98e2 ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1) Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2) Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3) Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4) Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5) Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6) Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7) Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 8) Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 9) Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 10) Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 11) Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 12) Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 13) Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 14) Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo Telefone (85) 3108-1725 nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h, ou através do Balcão Virtual² pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADEURUBURETAMA APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS ² Aponte a câmera do seu celular para o QRCODE ao lado para falar conosco através do Balcão Virtual. Uruburetama, data da assinatura digital. Rogelma Cunha Oliveira Morais Diretora de Secretaria

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA FREIRES BASTOS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIEFSON BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA PAIVA VALLE em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 96365096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96365096

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96365096

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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