Procedimento Comum Cível 0121792-12.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0121792-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: CLAYLTON CAVALCANTE Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E C I S Ã O Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por Clayton Cavalcante em face do Estado do Ceará e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, em que a parte autora formula, em sua petição inicial, pedido de tutela provisória a ser concedida liminarmente, ou seja, sem a ouvida prévia da parte demandada. Argumenta que a Administração não deu a devida publicidade acerca da convocação para a apresentação dos exames médicos, (EDITAL Nº 7 - SSPDS/AESP - 1º Tenente PMCE, DE 26 DE MARÇO DE 2014) e o quadro de remanescentes posteriormente convocados (EDITAL Nº 42 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 07 DE AGOSTO DE 2018), sendo que teve a ocorrência de haver substituição da banca responsável pelo torneio, restando prejudicado acompanhamento do certame pelo Portal da CESPE/UNB. O Juiz Titular desta vara deu prevalência ao contraditório e determinou, no despacho de ID 38179830, a intimação do Estado do Ceará para falar a respeito do pedido de tutela provisória. Passo a análise do pedido de tutela provisória. Em juízo cognitivo não profundo, considerando os argumentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de tutelas provisórias de urgência, não consigo identificar a probabilidade do alegado direito da parte requerente ao ponto de antecipar a eficácia de um julgamento futuro favorável à sua pretensão. Pela documentação nos autos e pelo próprio relato da parte autora, não consegui vislumbrar a prova inequívoca do direito alegado, considerando previsão editalícia de dever do candidato acompanhar todas as comunicações. Por tais motivos, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0121792-12.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] indefiro o pedido de tutela provisória. Intime-se o autor e o Estado do Ceará desta decisão e para que informem se possuem outras provas a produzir. Fortaleza, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 209/2024

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 200431063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200431063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200431063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(103)