Execução Fiscal 0185223-64.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0185223-64.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/06/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

29/05/2024, 13:40

Juntada de Certidão

29/05/2024, 13:39

Juntada de Certidão

29/05/2024, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:11

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:30

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83506186

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185223-64.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FOKO - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, por meio da petição de ID 83349405, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 3 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83506186

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83506186

03/04/2024, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 17:43

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 14:42

DESPACHO

•18/03/2024, 11:59

—

Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83506186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83506186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83506186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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