Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0268948-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 9.205,88

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Alisson do Valle Simeão

Partes do Processo

RAIMUNDO GADELHA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

RAIMUNDO GADELHA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:49

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 10:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•08/07/2024, 10:49

DESPACHO

•29/05/2024, 10:24

21/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/08/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:49

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 10:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87441569

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP) R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 87399275 e 87397573. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87441569

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87441569

31/05/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:24

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:12

Juntada de certidão

29/05/2024, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:46

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83450852

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Consta à ID 64225251, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pela exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV estadual, atualmente no importe de R$ 14.373,80 (quatorze mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), corresponde ao crédito da exequente Raimundo Gadelha Filho, devendo ser observado o destaque de 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais ID 61028368, acostado nos autos. E ainda o valor de R$ 1.645,98 (um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais do causídico DENIO DE SOUSA ARAGÃO, os quais servirão de base para a competente requisição de pagamento. Expeça-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento dos valores diretamente nas contas apresentadas pela parte exequente à ID 61021172. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83450852

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83450852

03/04/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:19

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 04:45

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0131/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3090

05/06/2023, 20:15

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2023, 02:10

Mov. [52] - Documento Analisado

01/06/2023, 12:14

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 17:06

Mov. [50] - Conclusão

13/04/2023, 14:51

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01921123-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/03/2023 16:14

08/03/2023, 16:34

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02489475-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/11/2022 21:17

07/11/2022, 21:25

Mov. [47] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

29/09/2022, 09:25

Mov. [46] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

29/09/2022, 09:23

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/09/2022, 03:39

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0846/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917

31/08/2022, 04:45

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 02:05

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2022, 12:58

Mov. [41] - Documento Analisado

26/08/2022, 12:58

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 19:26

Mov. [39] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 07:06

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305515-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/08/2022 17:28

17/08/2022, 17:44

Mov. [37] - Conclusão

05/08/2022, 09:50

Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

05/08/2022, 09:50

Mov. [35] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 09:50

Mov. [34] - Recurso Eletrônico

25/11/2021, 15:46

Mov. [33] - Certidão emitida

25/11/2021, 15:46

Mov. [32] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 11:30

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 06:52

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02449150-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/11/2021 15:34

22/11/2021, 16:08

Mov. [29] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 10:58

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01457233-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 10:07

22/11/2021, 10:32

Mov. [27] - Certidão emitida

21/11/2021, 04:32

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0570/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734

12/11/2021, 20:58

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 01:45

Mov. [24] - Certidão emitida

10/11/2021, 18:54

Mov. [23] - Certidão emitida

10/11/2021, 18:54

Mov. [22] - Documento Analisado

10/11/2021, 16:27

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2021, 11:20

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01448389-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/11/2021 22:59

03/11/2021, 23:03

Mov. [19] - Certidão emitida

03/11/2021, 11:13

Mov. [18] - Documento Analisado

03/11/2021, 11:13

Mov. [17] - Concluso para Despacho

29/10/2021, 07:48

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02401434-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/10/2021 11:14

28/10/2021, 11:43

Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

28/10/2021, 08:13

Mov. [14] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 07:16

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01444572-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 20:41

26/10/2021, 20:56

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2021, 23:35

Mov. [11] - Certidão emitida

09/10/2021, 18:46

Mov. [10] - Documento

09/10/2021, 18:45

Mov. [9] - Documento

09/10/2021, 18:42

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0461/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713

08/10/2021, 20:28

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/178862-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

07/10/2021, 19:19

Mov. [5] - Certidão emitida

07/10/2021, 09:44

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 09:35

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 19:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho

05/10/2021, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2021, 16:33

DECISÃO

•02/04/2024, 15:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2023, 17:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 19:26

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•17/08/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 14:28

EMENTA

•01/06/2022, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 17:09

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•08/07/2024, 10:49

DESPACHO

•29/05/2024, 10:24

DECISÃO

•02/04/2024, 15:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2023, 17:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 19:26

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•17/08/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 14:28

EMENTA

•01/06/2022, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 15:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/01/2022, 17:35

TipoProcessoDocumento#551

•23/11/2021, 06:52

SENTENÇA

•07/11/2021, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/10/2021, 08:13

TipoProcessoDocumento#551

•06/10/2021, 19:36