Execução de Título Extrajudicial 3000216-05.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000216-05.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87408500

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I EXECUTADO: EDIVAN SOUZA DE BRITO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 3000216-05.2024.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 86584228 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Em razão destes fatos, caso tenha sido determinada e realizada alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, à secretaria para que providencie sua suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. PACATUBA/CE, 28 de maio de 2024. PAULO ROBERTO LIMA CAVALCANTE Auxiliar Judiciário

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87408500

29/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 13:45

Juntada de Certidão

28/05/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87408500

28/05/2024, 12:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 11:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2024, 12:54

SENTENÇA

•27/05/2024, 14:46

—

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87408500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87408500

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87408500

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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