Execução de Título Extrajudicial 3000219-12.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000219-12.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARIA TEREZA SA LEITAO RAMOS BORGES, JAIRO LACERDA BORGES EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE 3000219-12.2023.8.06.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Recebidos nesta data. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condominio Solarium Residence em face de Maria Tereza Sa Leitão Ramos e seu esposo Jairo Lacerda Borges. Ocorre que arguiu a parte autora que os executados afirmaram ser ilegítimos para compor o polo da presente E em em petitório de ID. 71380137, o Condomínio Exequente requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, VI, CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No presente caso, a própria parte autora requereu a extinção do feito nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual após a regularização do contrato pelo requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento pela falta de interesse de agir. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil A extinção da relação jurídica processual nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do demandante. A aludida intimação para que seja promovida a correção de eventuais falhas apenas é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do mesmo diploma legal. Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar o endereço para a citação da ré, a ora apelante manteve-se inerte, circunstância que possibilita a extinção da relação jurídica processual à vista da afirmada ausência de interesse de agir ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01870316520168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 13 de março de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LIMA CAVALCANTE em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 19/04/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82314659

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82314659

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