Execução de Título Extrajudicial 3000418-63.2024.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000418-63.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 08:16

Transitado em Julgado em 20/04/2024

23/04/2024, 08:15

Juntada de Certidão

23/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:47

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83525256

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000418-63.2024.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2024, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83525256

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83525256

03/04/2024, 19:25

Extinto o processo por desistência

03/04/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:27

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 15:18

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 19:24

DECISÃO

•26/03/2024, 19:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARQUE DOS IPES em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83525256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83525256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83525256

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio