Cumprimento de sentença 3001109-37.2021.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 16.177,55

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166792747

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166792747

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166792747

29/07/2025, 10:38

Juntada de certidão

29/07/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RERISSON OLIVEIRA DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:52

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149674025

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149674025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mmª Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, intime-se a executado acerca da transferência dos valores bloqueados via Sisbajud. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente.

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149674025

07/04/2025, 14:22

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 14:21

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134758060

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134758060

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H. Verifico que foi realizada penhora on line através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada. Alega a devedora que o bloqueio foi realizado em conta que recebe valores referentes ao programa Bolsa Família sendo a mesma impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC, para comprovar o alegado juntou cadastro no programa e extratos bancários. Contudo, verifica-se pelos documentos acostados que a parte executada possui outras contas em seu nome e que embora demonstre parcialmente suas despesas mensais, não trouxe qualquer prova capaz de comprovar que os valores bloqueados são exclusivamente decorrentes do programa do governo e que não recebe outros valores além do Bolsa Família. Diante do exposto: 1. Considerando que a penhora foi realizada em conta onde a executada recebe valores referentes ao programa Bolsa Família, determino o desbloqueio da conta da Caixa Econômica Federal 2. Quanto aos demais valores bloqueados, converto em penhora tendo em vista que a parte não logrou êxito em provar que se referiam ao mesmo benefício, tampouco que não são relativos a outras rendas da executada. 3. Prossiga-se com os atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166792747

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166792747

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166792747

29/07/2025, 10:38

Juntada de certidão

29/07/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RERISSON OLIVEIRA DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:52

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149674025

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149674025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mmª Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, intime-se a executado acerca da transferência dos valores bloqueados via Sisbajud. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente.

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149674025

07/04/2025, 14:22

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 14:21

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134758060

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134758060

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H. Verifico que foi realizada penhora on line através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada. Alega a devedora que o bloqueio foi realizado em conta que recebe valores referentes ao programa Bolsa Família sendo a mesma impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC, para comprovar o alegado juntou cadastro no programa e extratos bancários. Contudo, verifica-se pelos documentos acostados que a parte executada possui outras contas em seu nome e que embora demonstre parcialmente suas despesas mensais, não trouxe qualquer prova capaz de comprovar que os valores bloqueados são exclusivamente decorrentes do programa do governo e que não recebe outros valores além do Bolsa Família. Diante do exposto: 1. Considerando que a penhora foi realizada em conta onde a executada recebe valores referentes ao programa Bolsa Família, determino o desbloqueio da conta da Caixa Econômica Federal 2. Quanto aos demais valores bloqueados, converto em penhora tendo em vista que a parte não logrou êxito em provar que se referiam ao mesmo benefício, tampouco que não são relativos a outras rendas da executada. 3. Prossiga-se com os atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134758060

05/02/2025, 15:00

Juntada de certidão

05/02/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 12:55

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de resposta

28/01/2025, 13:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129346701

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129346701

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H 1. Intimem-se as partes acerca do bloqueio constante no ID.128202102. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129346701

07/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/12/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 11:33

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2024, 10:42

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:07

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104892276

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104892276

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H. Em petição constante no Id 104131734, a parte ré interpôs exceção de pré-executividade, alegando que a promovida, revel, não foi intimada da sentença. Conforme a jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO EXECUTIVO. REVELA-SE IMPRÓPRIA A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO VIA APROPRIADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido por meio de decisão ID (38480), considerando a declaração de hipossuficiência de ID (27856). 2. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa apresentada no curso do processo executivo quando observado vício detectável icto oculli; ou seja, matérias de ordem pública, conhecíveis ex officio. 3. Levanta o Reclamante/Executado a falta de autonomia do título executivo, arguindo que a pretensão executória carece de pressupostos processuais e condições da ação. 4. Quando a matéria levantada pela parte demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se mostra cabível, pois, requer o exame aprofundado de provas e a discussão de temas como inexigibilidade do título e consequente nulidade da execução. 5. Comungo do entendimento do MM. Juiz de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois, se aceita, se estaria "a olvidar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ou então representaria a instalação do contraditório em processo executivo, subvertendo-se sua própria natureza e seu perfil legal". 6. Assim sendo, por entender que a reclamação não é meio hábil a ensejar a extinção da ação executiva e que se revela imprópria a via estreita da exceção de pré-executividade, pois, não havendo prova inequívoca da alegada inexigibilidade do título executado, cujo reconhecimento está a exigir dilação probatória, sendo os embargos à execução a via apropriada para discussão dos argumentos apresentados, é de ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a exceção de pré-executividade. 7. Reclamação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão de ID (27858), proferida no Juízo reclamando. (TJ-DF - RCL: 07001227820158070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/06/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante do exposto, por falta de previsão legal, deixo de receber a presente exceção. Fortaleza, data digital. Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

18/09/2024, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104892276

18/09/2024, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 12:54

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 16:36

Juntada de certidão

22/07/2024, 09:38

Juntada de documento de comprovação

18/07/2024, 14:35

Expedição de Carta precatória.

23/05/2024, 10:40

Determinada a citação de ANA VIRGINIA ARAUJO PINHEIRO - CPF: 673.804.683-91 (REQUERIDO)

04/04/2024, 23:52

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:33

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

11/11/2023, 04:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:57

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64704183

16/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64704183

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H Vistos em inspeção, conforme Portaria Nº 01/2023 deste juízo e Provimento Nº 02/2021 e Nº 01/2022 da CGJCE. Manifeste-se a parte exequente, em 20 (vinte) dias, informando o novo endereço da parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64704183

11/08/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:04

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de resposta

14/04/2023, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

11/04/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 11:19

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H. Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado. Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atu

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/04/2023, 10:45

Processo Desarquivado

04/04/2023, 10:44

Processo Reativado

04/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2023, 12:39

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2023, 11:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/01/2023, 11:03

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 15:36

Transitado em Julgado em 14/06/2022

14/06/2022, 15:36

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:36

Decorrido prazo de LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 03:10

Decorrido prazo de LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:21

Julgado procedente o pedido

20/05/2022, 11:20

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 07:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2022, 13:21

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 14:55

Decretada a revelia

17/03/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:31

Conclusos para decisão

17/03/2022, 10:25

Juntada de certidão

17/03/2022, 10:18

Audiência Conciliação não-realizada para 17/03/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

17/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2022, 13:49

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2021, 11:12

Juntada de certidão

06/12/2021, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:42

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 17:42

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/11/2021, 17:42

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 12:26

Despacho

•26/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:21

Decisão

•05/02/2025, 12:55

Despacho

•06/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:33

Decisão

•16/09/2024, 12:54

Despacho

•04/04/2024, 23:52

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:17

Despacho

•09/08/2023, 10:04

Despacho

•03/04/2023, 12:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 11:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 11:18

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 11:18

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 11:18

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/01/2026, 12:26

Despacho

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•26/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:21

Decisão

•05/02/2025, 12:55

Despacho

•06/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:33

Decisão

•16/09/2024, 12:54

Despacho

•04/04/2024, 23:52

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:17

Despacho

•09/08/2023, 10:04

Despacho

•03/04/2023, 12:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 11:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 11:18

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 11:18

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 11:18

Intimação da Sentença

•20/05/2022, 11:21

Sentença

•20/05/2022, 11:20

Decisão

•17/03/2022, 17:31