Procedimento do Juizado Especial Cível 3000659-06.2023.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 24.105,22

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

MARIA ANORATO DOS SANTOS

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 11:42

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Juntada de Certidão

23/05/2024, 11:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85083301

08/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85083301

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANORATO DOS SANTOS Réu/Promovido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000659-06.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por MARIA ANORATO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, partes já qualificadas nos autos. No despacho de id 78327626, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para regularizar a representação processual. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca do referido despacho, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANORATO DOS SANTOS Réu/Promovido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000659-06.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por MARIA ANORATO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, partes já qualificadas nos autos. No despacho de id 78327626, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para regularizar a representação processual. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca do referido despacho, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85083301

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85083301

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85083301

06/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85083301

06/05/2024, 16:50

Indeferida a petição inicial

30/04/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 08:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2024, 16:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2024, 16:50

SENTENÇA

•30/04/2024, 14:29

DESPACHO

•09/02/2024, 17:30

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