Execução Fiscal 3001103-93.2023.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 3001103-93.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 08:17

Juntada de Certidão

15/04/2024, 08:17

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83077427

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001103-93.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente veio aos autos requerer a extinção do feito em razão de compensação tributária. Era o que merecia relatar. Decido. Inicialmente, dispenso a oitiva do Ministério Público, por se tratar de interesse público secundário. Em continuidade, dispõe o artigo 156, II do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Em continuidade, o artigo 170 da supracitado código prevê que: "Art. 170: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Para tanto, o exequente ressalta que foi realizado termo de compensação tributária com a executada, tendo abordado inclusive que o contribuinte cumpriu com todas as exigências prévias estabelecidas no referido termo. Sendo assim, considerando que o débito exequendo foi ajustado mediante Termo de Compensação, e considerando que a tal modalidade é modo extintivo do crédito tributário, impõe-se a extinção do processo executivo, não havendo mais motivo para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, tendo em vista a compensação da dívida. Em existindo quantia bloqueada via SISBAJUD, expeça-se alvará em favor da parte executada. Sem custas e honorários. P.R. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para ciência da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Após, certifique-se o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal, e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83077427

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83077427

03/04/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:57

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2023, 19:31

Conclusos para decisão

28/09/2023, 08:41

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 15:13

SENTENÇA

•03/04/2024, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83077427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83077427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83077427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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