Cumprimento de sentença 0009249-31.2017.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009249-31.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco PAN S.A. Recorrido: Manuel Brioso Soares Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DO BANCO EM SENTIDO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TRIBUNAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA ANALFABETA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ORIGEM. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEPOSITADO DA CONTA DA PARTE AUTORA E O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, 'C' DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 01. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Recurso Inominado nº 0009249-31.2017.8.06.0100 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco PAN S.A., objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé que, no exercício da competência material de juizado especial cível, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Manuel Brioso Soares, para: (I) declarar a nulidade do contrato nº 308936334-9 indicado no ID 24786513, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; (II) condenar o reclamado na devolução, de forma simples, de todas as parcelas descontadas do benefício da promovente até a suspensão dos descontos, devidamente atualizada, observada a prescrição parcelar quinquenal; (III) condenar o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, em posterior sentença que conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu, foi expressamente reconhecida a compensação de valores. 02. A recorrente alega preliminarmente a ausência de interesse de agir e a incompetência dos Juizados para o processamento do feito em virtude de complexidade da causa pela necessidade de prova pericial. Todavia, analisando as provas documentais dos autos, percebo que não há razão nas argumentações preliminares, pois o lastro probatório da lide amplo e suficiente para julgar o processo e, em razão do princípio inafastabilidade da jurisdição, destaco que inexiste necessidade de prévia interpelação no âmbito extrajudicial. 03. No mérito do recurso, a recorrente sustenta, em suma, a validade do contrato de empréstimo consignado de nº 308936334-9, no valor líquido de R$ 833,61, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 25,00, que foi incluído em 26/01/2016. Aduz que o contrato foi regularmente firmado, na presença de duas testemunhas, sendo dispensável a aposição de assinatura a rogo. Ainda, aduz que o recorrido foi beneficiado com a quantia referente ao empréstimo e requer que não seja reconhecida a devolução dos valores descontados, tampouco o dano moral indenizável. Subsidiariamente, requer que a condenação pelo dano imaterial seja reduzida. 04. O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95. Legitimidade e interesse presentes. 05. Quanto à declaração de nulidade da contratação, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois, na presente hipótese, incumbia à demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com o promovente (art. 373, inciso II, CPC). Todavia, na forma como o contrato foi apresentada, não se mostrou suficiente para prova dos fatos em questão, tendo em vista que não há assinatura a rogo no instrumento, mas apenas de 02 (duas) testemunhas. 06. Primeiramente, pontuo que o TJCE julgou recentemente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmando a seguinte tese, aplicável aos processos em que se discute a (in)validade de contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." 07. Portanto, o simples fato de um dos contratantes não saber ler, não invalida o negócio jurídico, sendo desnecessária a Procuração Pública. Porém, ao contrário do que sustentou o recorrente, é imprescindível que o contrato possua três assinaturas, além da digital do contratante, assinaturas estas pertencentes a duas testemunhas e assinatura a rogo, aposta por pessoa da confiança do aposentado, conforme impõe o art. 595 do Código Civil, cabendo ao Poder Judiciário o controle do cumprimento dessas formalidades legais. 08. Sucede que, in casu, a parte ré contestou o pedido, trazendo aos autos cópia do contrato firmado com a parte promovente (id. 18416658), onde não consta a aposição da assinatura de pessoa de confiança do analfabeto, de maneira a legitimar os descontos advindos do empréstimo consignado vergastado. 09. Logo, ao contrário do que se defende na peça de defesa, vê-se claramente que o instrumento contratual não foi assinado na forma estabelecida pelo art. 595 do Código Civil, já que consta de seu bojo apenas a aposição da digital e assinatura de 02 (duas) testemunhas. Sendo assim, faltou a assinatura da pessoa de confiança do analfabeto que deveria subscrever o contrato a seu pedido. 10. Diante disso, entendo que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não juntou aos autos instrumento revestido das formalidades legais necessárias, conclusão esta que impõe a reforma da sentença para declarar a invalidade do contrato objeto da lide, na mesma linha da tese firmada no IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. 11. Nesse esteio, sendo a recorrente uma instituição financeira, deve responder, nos termos da Súmula 479, STJ, objetivamente pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 12. Destarte, correta a declaração de nulidade do contrato impugnado. 13. Ademais, é evidente que os descontos levados a efeito são indevidos, devendo ser os valores ressarcidos à parte autora. Portanto, mantenho a sentença quanto à obrigação de restituir na forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da recorrida. 14. Por sua vez, quanto à indenização por danos morais, entendo que esta é devida, tendo em vista o constrangimento sofrido pela parte autora ao ter seu benefício previdenciário reduzido por descontos oriundos de contrato comprovadamente ilegítimo. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano gerado se opera in re ipsa, ou seja, independentemente de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. 15. Relativamente ao quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que este se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem e a revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que não é o caso dos autos. 16. Por fim, no extrato bancário da conta de titularidade do autor no Banco Bradesco S/A (Id 18416629) consta que, em 28/01/2016, ele foi o destinatário da transferência eletrônica do valor de R$ 833,61 referente ao empréstimo em tela. Em virtude disso, na instância de origem a sentença que julgou os embargos de declaração (Id 18416693) acolheu o pedido contraposto de compensação formulado pelo réu, sendo devida a compensação daquele quantum sobre o valor da condenação imposta na sentença. 17. O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator, monocraticamente, prover ou negar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 18. Conforme já esposado, o assunto em tela já foi tema de discussão pelo egrégio TJCE, fixando entendimento no IRDR junto ao processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. 19. Isto posto, nos termos do art. 932, IV, "c," do Código de Processo Civil e do art. 13, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais, estando o recurso inominado fundado em tese contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça em IRDR, CONHEÇO do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. 20. condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009249-31.2017.8.06.0100. Recorrente: Banco BMG S/A Recorrido: JOSELITA RAMOS SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00015546620198060161 Santana do Acaraú, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 09/12/2020) Assim, com base na jurisprudência, assiste razão à parte embargante, contando o pedido contraposto de compensação de valores no id. 24786504, pág. 38, item "i", e, por este motivo, a sentença embargada passará a conter os seguintes termos: Na fundamentação: Importante pontuar, ainda, a possibilidade de compensação de valores, destacando-se que, se houver saldo em favor da Instituição Financeira, após a liquidação do julgado, nada impede esta compensação com os valores que devem ser restituídos à parte demandante, como dispõem os artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. Assim, tais valores e os que por ventura vierem a ser verificados, quando da liquidação da Sentença, devem ser devidamente compensados para que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Ressalta-se, apenas, não ser possível a compensação com os valores devidos a título de honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 85, § 14 do CPC/15). Por oportuno, ressalte-se o teor da Súmula n° 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". É como fundamento. No dispositivo: Conforme retro explicitado, referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. 3. Da aplicação do juros de mora. No presente caso, pretende a parte recorrente o saneamento do vício constante na decisão embargada, consistente no erro material cometido pelo juízo, contudo, entendo não ter tido qualquer erro, uma vez que apenas foi obedecido o dispositivo legal, considerando que, segundo o art. 398, do Código Civil, "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." Além disso, em decisões mais recentes do STJ, foi decidido que, no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, reafirmando assim o disposto na Súmula 54, do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte de origem concluiu que, dadas as especificidades do caso concreto, o Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O aresto atacado, no tocante à legitimidade passiva está lastreado em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 5. O Tribunal a quo, ante o quadro fático que deflui dos autos, manteve o quantum indenizatório fixado pela sentença, definido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando esse montante irrisório ou exacerbado. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.188/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS N. 777 E 940 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MANUEL BRIOSO SOARES Promovido: Banco Panamericano SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que existem Embargos de Declaração pendentes de análise e julgamento, razão pela qual passo a proferir sentença com este intuito. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco PAN S. A. em face da sentença de id. 56945585, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Na insurgência recursal, o embargante alega que a sentença veio eivada de omissão, posto que não dispôs sobre a compensação de valores, ora pleiteada na contestação como pedido contraposto, a fim de devolução dos valores recebidos e usufruídos pela parte autora, bem como de contradição em relação ao termo inicial do juros de mora e da correção monetária do dano moral arbitrado. Impugnação aos embargos de declaração, apresentada no id. 72433879. É o que basta relatar. Decido. 1. Da tempestividade. No caso dos autos, a parte embargante, Banco PAN S.A foi intimada da sentença em 10/04/2024, iniciando o prazo em 11/04/2024, o prazo de 5 dias transcorreu em 17/04/2024. Os embargos foram opostos em 17/04/2024, ou seja, são tempestivos, devendo os mesmo serem CONHECIDOS. Acerca do prazo para oposição dos embargos de declaração, o CPC dispõe: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando aspectos fáticos e probatórios da lide estão expressamente delineados no acórdão recorrido. 2. "A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso" ( REsp n. 1.522.347/ES, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 16/12/2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2045974 SP 2023/0001407-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) 2. Da compensação de valores. No presente caso, pretende a parte recorrente o saneamento do vício constante na decisão embargada, consistente na suposta omissão cometida pelo juízo no que diz respeito a ausência de decisão sobre a compensação de valores. A respeito da matéria, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Processo: 0001554-66.2019.8.06.0161 - Recurso Inominado Cível Cuida-se de ação de reparação de danos, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegada negligência do cartório na avaliação de procurações, que foram reconhecidas como falsas, para a celebração de negócio imobiliário. 2. Hipótese em que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. 3. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. "A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva" (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Inaplicabilidade dos Temas n. 777 e 940 do STF ao caso dos autos. 5. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a ausência de cerceamento de defesa, a configuração da responsabilidade da agravante, e manteve a condenação da recorrente aos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros, o acórdão recorrido encontra-se em consonância ao entendimento sumulado desta Corte - Súmula n. 54 do STJ -, segundo o qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso responsabilidade extracontratual", a fazer incidir a Súmula n. 83 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.542.847/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, ante o exposto, no caso de indenização por dano moral, onde inexistente relação contratual, como é o caso ora em análise, aplica-se a Súmula 54, do STJ, com os juros moratórios devidos a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que o autor, aqui reclamante, tomou conhecimento de que estava sendo descontado indevidamente de sua conta os valores demonstrados na inicial. Tal aplicação da referida Súmula 54, a qual não é vinculante, se faz necessária por força do disposto no art. 927, inc. IV, do CPC/2015, o qual estatui da observância pelos juízes e tribunais dos enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional. Por tais razões, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas no tocante a compensação de valores, devendo a sentença ser alterada somente nos termos indicados acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapaje/CE, data da assinatura. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 03/10/2025. Documento: 176449457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176449457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176449457

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 171872113

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 171872113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171872113

Decorrido prazo de Banco Panamericano em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025. Documento: 171872113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171872113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171872113

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)