Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007187-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007187-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Tratam os autos de ação de rito comum, movida por São Miguel Investimentos e Participações Ltda. em face do Município de Fortaleza. Por ela, pretende, em síntese, revisão judicial do ato administrativo que alterou a base de cálculo do crédito de ITBI, referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 8.847 do CRI da 1ª Zona de Fortaleza. Fração ideal do referido imóvel foi utilizada para integralização de capital por um dos sócios da autora. O promovido, contudo, teria feito o ITBI incidir sobre a integralidade do bem. Referido equívoco foi posteriormente corrigido. Nada obstante, a parte promovida teria adotado, na correção do valor do ITBI por ser recolhido, base de cálculo (valor do imóvel) maior do que aquele apontado na primeira guia emitida. A autora pugna, então, que seja adotada como base de cálculo o valor da avaliação do imóvel constante da guia de ITBI lançada originalmente (em agosto de 2023). Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário que pretende discutir, realizou depósito em Juízo do montante integral do débito em discussão (id. 84724206), Após distribuição e regular pagamentos das custas iniciais, vieram-me os autos em conclusão. É o breve relatório. Dispõe o art. 151, II, do CTN, de forma clara a mais não poder, que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral. O STJ, por sua parte, pacificou o entendimento de que referida suspensão somente tem lugar quando o depósito é integral e em dinheiro, como ocorreu no caso dos autos (Enunciado de Súmula nº 112). A suspensão, em tais condições, independente da comprovação de probabilidade de acolhimento do pedido ao final, ou de risco da demora. Sendo assim, tendo havido depósito regular do valor que se pretende discutir, CONCEDO a tutela de urgência inicialmente requestada, para o só fim de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário relacionado com a DTI nº 18069/2023 (id. 83457297). Como decorrência, até ulterior deliberação deste Juízo, o promovido não poderá adotar qualquer providência judicial ou administrativa para cobrança do valor tido como devido. Advirto às partes, de outro lado, que eventual rejeição final do pedido importará em conversão do valor depositado em renda, na forma da lei. Tal como decido. Cientifique-se a autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3007187-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Depósito Judicial, Abuso de Poder] SAO MIGUEL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cite-se e intime-se, observado o rito comum. Considerando que a natureza da questão e a postura usualmente adotada pelo réu em ações da estirpe, deixo de designar data para a realização de audiência inicial prevista no art. 334 do CPC/15. Assim, o prazo de defesa fluirá da comunicação inicial. Ressalvo a possibilidade de revisão quanto ao ponto, desde que haja manifestação das duas partes. Se na contestação houver defesas processuais (preliminares) e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou, ainda, se forem acostados documentos novos, intime-se para réplica, em 15 dias. Após, se contestação não houver ou se aquela que for apresentada não contiver nenhuma de tais matérias, vista ao MP, por trinta dias. No final, conclusos para decisão. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 186865330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 186865330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186865330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 175683896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 175683896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175683896

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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