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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA RODRIGUES LOPES em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 27941109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 27941109

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27941109

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025. Documento: 26965581

Todas as movimentações(48)