Execução Fiscal 3024634-61.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3024634-61.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/04/2024, 12:24

Publicado Decisão em 05/04/2024. Documento: 83507238

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Citada, a parte executada veio aos autos, através de advogado, informar que parcelou o débito e requerer a suspensão do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da parte executada requereu sua habilitação nos autos, conforme petição de id. 69862314, motivo porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3024634-61.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza defiro a habilitação do advogado, Dr. Rafael Natham Xavier Lima, nos autos, devendo a secretaria desta vara proceder com o devido cadastro. Relativo ao acordo firmado com a Exequente onde o débito restou parcelado em 60 meses (Id. 69863795), Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de novembro de 2028, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos do exequente e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 2 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83507238

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83507238

03/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/04/2024, 15:32

Juntada de outros documentos

02/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 29/09/2023 23:59.

03/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 19:41

Juntada de entregue (ecarta)

30/09/2023, 05:33

Documentos

DECISÃO

•03/04/2024, 15:32

DESPACHO

•06/07/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Citada, a parte executada veio aos autos, através de advogado, informar que parcelou o débito e requerer a suspensão do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da parte executada requereu sua habilitação nos autos, conforme petição de id. 69862314, motivo porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3024634-61.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza defiro a habilitação do advogado, Dr. Rafael Natham Xavier Lima, nos autos, devendo a secretaria desta vara proceder com o devido cadastro. Relativo ao acordo firmado com a Exequente onde o débito restou parcelado em 60 meses (Id. 69863795), Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de novembro de 2028, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos do exequente e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 2 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/04/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Decisão em 05/04/2024. Documento: 83507238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83507238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83507238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AQUILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

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