Execução de Título Extrajudicial 3000918-90.2019.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000918-90.2019.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 16:14

Juntada de certidão

02/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de SARA DIAS PINHEIRO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE CASTRO PACHECO NOGUEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de Lia Carolina Vasconcelos Camurça em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:36

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:17

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

21/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000918-90.2019.8.06.0018 Promovente: Lia Carolina Vasconcelos Camurça Promovido: JULIO MARDEN AMORIM CANUTO Despacho Verifica-se dos autos que já consta certidão de trânsito em julgado no ID. 86684222. Dessa forma, intime-se o promovente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se. Fortaleza, 18 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000918-90.2019.8.06.0018 Promovente: Lia Carolina Vasconcelos Camurça Promovido: JULIO MARDEN AMORIM CANUTO Despacho Verifica-se dos autos que já consta certidão de trânsito em julgado no ID. 86684222. Dessa forma, intime-se o promovente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se. Fortaleza, 18 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000918-90.2019.8.06.0018 Promovente: Lia Carolina Vasconcelos Camurça Promovido: JULIO MARDEN AMORIM CANUTO Despacho Verifica-se dos autos que já consta certidão de trânsito em julgado no ID. 86684222. Dessa forma, intime-se o promovente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se. Fortaleza, 18 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

20/06/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•27/06/2024, 14:36

DESPACHO

•18/06/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000918-90.2019.8.06.0018. RECORRENTE: LIA CAROLINA VASCONCELOS CAMURCA RECORRIDO: JULIO MARDEN AMORIM CANUTO EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL SUPLENTE GABINETE ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo nº 3000918-90.2019.8.06.0018 RECORRENTE: LIA CAROLINA VASCONCELOS CAMURCA RECORRIDO: JULIO MARDEN AMORIM CANUTO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO PELO ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. RECURSO AUTORAL REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EM REQUERER O TRÂMITE SOB O RITO SUMARÍSSIMO, QUANDO PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso apresentado pela parte autora, ID 11507955, requerendo a reforma da sentença, ID 11507952, que julgou extinto o processo em razão da impossibilidade de citação por edital no rito dos Juizados Especiais. A autora requer a citação por edital e, subsidiariamente, a remessa à Justiça Comum. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando os autos, percebo que não foi possível realizar a citação do promovido, pois este não foi encontrado nos endereços fornecidos pela parte autora, ID 11507933 e ID 11507946. Não encontrado o requerido para citação, mencionou a parte recorrente a eventual necessidade de citação por edital. Nesse tocante, há vedação legal pelo art. 18, §º 2 da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital. Frustrada a citação, a medida que se impõe é a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual objetivo. Neste sentido, a jurisprudência pátria: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 18, §2º, LEI 9099/95. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da r. sentença que julgou extinto o processo ante a ausência de promoção de atos e diligências necessários ao andamento do feito, qual seja a citação da parte demandada. A autora/recorrente alega que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, todavia, aduz nunca ter entabulado negócio com a parte que compõe o polo passivo na demanda. Assim, pugna pela retirada de seu nome no referido órgão de proteção ao crédito. 2. Durante o curso do processo, contudo, verificou-se que o nome da parte ré, constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não apresenta endereço correto e, após inúmeras tentativas frustradas, restou impossibilitando a devida citação da parte, segundo os ditames do art. 18, I da lei n. 9.099/95. Destarte, diante da ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco necessário ao seguimento do feito, o mesmo restou extinto. 3. Na esteira do que preconiza o art. 2º da Lei nº. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239). Logo, a competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pela Lei n. 9.099/95 o que impossibilita alguns métodos de citação constantes na Lei n. 13.105/2015 que institui o procedimento comum. 4. De acordo com o art. 18, III, §2º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não se fará citação por edital. 5. Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de instauração da relação jurídico processual a ser processada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade de justiça já deferida (ID. 1533008). Sem honorários advocatícios dada a ausência de contrarrazões. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF Acórdão 1019911, 07230053420168070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2017, publicado no DJE: 8/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação ao pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, verifica-se sua impossibilidade, porquanto o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais, dotados de normativas próprias, foi uma faculdade da parte autora, não cabendo remessa dos autos ao Juízo Comum ou destes aos Juizados, segundo a própria dinâmica da Lei 9.099/95, mormente seu art. 51, inciso II, e a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. Optando a autora por litigar perante a Justiça Comum, descabe o redirecionamento da demanda, de ofício, ao Juizado Especial, ainda que de pequeno valor a causa. Direito de opção que assiste à parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO Apelação 04264089720198090093, Relator: Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). Portanto, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da inexistência do pressuposto processual da citação válida. Desse modo, CONHEÇO do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos acima expendidos. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a formação da relação processual. Fortaleza, data da assinatura digital. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SARA DIAS PINHEIRO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE CASTRO PACHECO NOGUEIRA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lia Carolina Vasconcelos Camurça em 27/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88249088

Juntada de Petição de petição

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