Execução Fiscal 0000464-36.2009.8.06.0076 - TJCE

Decorrido prazo de Associacao Sao Vicente de Paula em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:57

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DIAS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:09

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 18:30

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 128111064

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 128111064

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 128111064

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel EXECUTADO: Associação Sao Vicente de Paula SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000464-36.2009.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO em face de Associação Sao Vicente de Paula apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.032,63 (três mil e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 - Tema nº 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis suficientes para a liquidação. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, proceda-se eventuais baixas, for o caso, nos sistemas Renajud, Bacenjud, dentre outras restrições existentes, e somente após arquivem-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 128111064

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel EXECUTADO: Associação Sao Vicente de Paula SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000464-36.2009.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO em face de Associação Sao Vicente de Paula apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.032,63 (três mil e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 - Tema nº 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis suficientes para a liquidação. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, proceda-se eventuais baixas, for o caso, nos sistemas Renajud, Bacenjud, dentre outras restrições existentes, e somente após arquivem-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128111064

21/03/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128111064

21/03/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000464-36.2009.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em INSPEÇÃO - PORTARIA 06/2024 Recebidos hoje. Intime-se o exequente para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Farias Brito, data de assinatura no sistema LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101744150

19/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:44

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DIAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DIAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:14

Decorrido prazo de Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:59

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101744150

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000464-36.2009.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em INSPEÇÃO - PORTARIA 06/2024 Recebidos hoje. Intime-se o exequente para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Farias Brito, data de assinatura no sistema LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101744150

03/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 03/09/2024. Documento: 101744150

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101744150

02/09/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000464-36.2009.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em INSPEÇÃO - PORTARIA 06/2024 Recebidos hoje. Intime-se o exequente para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Farias Brito, data de assinatura no sistema LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101744150

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101744150

31/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 11:28

Juntada de certidão (outras)

06/06/2024, 17:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/06/2024, 17:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão (outras)

06/06/2024, 17:46

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DIAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:42

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83656074

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Agencia Nacional de Telecomunicacoes - Anatel EXECUTADO: Associacao Sao Vicente de Paula Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000464-36.2009.8.06.0076 Intime-se o exequente sobre a nova avaliação do imóvel(ID 83406591) e, requerer o que entender de direito. Prazo de 20(vinte) dias. Farias Brito, 4 de abril de 2024. ROGERIO BERNARDO XANDU Diretor de Secretaria

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83656074

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83656074

04/04/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 11:09

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

01/04/2024, 13:58

Mov. [108] - Mero expediente | Recebidos hoje. Remeta-se os autos ao sistema PJe. Empos, intime-se o exequente sobre a nova avaliacao do imovel(fl.146) e, requerer o que entender de direito. Prazo de 20(vinte) dias. Expedientes necessarios.

07/11/2023, 11:51

Mov. [107] - Concluso para Despacho

07/08/2023, 13:02

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

07/08/2023, 13:02

Mov. [105] - Certidão emitida

07/03/2023, 15:09

Mov. [104] - Documento

07/03/2023, 15:08

Mov. [103] - Documento

07/03/2023, 14:35

Mov. [102] - Expedição de Mandado | Mandado n: 076.2023/000082-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2023 Local: Oficial de justica - Delson Guilherme de Lima

01/02/2023, 12:28

Mov. [101] - Mero expediente | Diante do significativo decurso de tempo desde a penhora e ultima avaliacao do imovel (cerca de dez anos) entendo necessaria nova avaliacao do referido bem. Expeca-se mandado de avaliacao e intimacao.

23/10/2022, 20:00

Mov. [100] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 15:10

Mov. [99] - Documento

19/05/2022, 09:18

Mov. [98] - Certidão emitida

19/05/2022, 09:17

Mov. [97] - Certidão emitida

28/07/2020, 17:16

Mov. [96] - Certidão emitida

28/07/2020, 17:13

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls. 135.

04/06/2020, 16:42

Mov. [94] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl.85. Providencie a secretaria os expedientes necessarios a Leilao Publico, observando as determinacoes constantes nos artigos 879 e seguintes do CPC.

06/02/2019, 15:02

Mov. [93] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/02/2018, 14:06

Mov. [92] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/02/2018, 14:04

Mov. [91] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

06/02/2018, 16:23

Mov. [90] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGF PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

06/02/2018, 16:19

Mov. [89] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADOR DA ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/10/2017, 13:31

Mov. [88] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADOR DA ANATEL. CRATO.CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/10/2017, 13:27

Mov. [87] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS termo de remessa de autos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/10/2017, 13:13

Mov. [86] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

05/06/2017, 14:39

Mov. [84] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

02/06/2017, 09:07

Mov. [85] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

02/06/2017, 09:07

Mov. [83] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

01/08/2016, 12:37

Mov. [82] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

01/08/2016, 12:35

Mov. [80] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

29/06/2016, 09:22

Mov. [81] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

29/06/2016, 09:22

Mov. [79] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/05/2016, 09:55

Mov. [78] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

31/05/2016, 09:54

Mov. [77] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

30/05/2016, 14:09

Mov. [76] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL EDITAL DE PRACA/LEILAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

23/05/2016, 08:50

Mov. [75] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

23/05/2016, 08:44

Mov. [74] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: DELSON - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

19/05/2016, 09:11

Mov. [73] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

19/05/2016, 08:57

Mov. [72] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

19/05/2016, 08:55

Mov. [71] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

13/04/2016, 08:55

Mov. [70] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/03/2016, 12:19

Mov. [69] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

14/03/2016, 11:10

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/03/2016, 10:24

Mov. [67] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: DELSON - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/03/2016, 08:58

Mov. [66] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/03/2016, 08:57

Mov. [65] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

07/03/2016, 11:11

Mov. [64] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Selar e xerocar exped. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

02/03/2016, 13:46

Mov. [63] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

01/03/2016, 14:37

Mov. [62] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

29/02/2016, 12:03

Mov. [61] - Abertura de leilão ou praça | ABERTURA DE LEILAO OU PRACA DATA DO LEILAO OU PRACA: 31/05/2016 HORA: 11:00 LOCAL: Forum de Farias Brito SITUACAO: DESIGNADO DATA DA AUTORIZACAO: 28/01/2016 AUTORIZADO POR QUEM: MM Juiz Luis Savio de Azevedo Bringel - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

29/02/2016, 11:45

Mov. [60] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/01/2016, 09:01

Mov. [59] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/01/2016, 08:53

Mov. [58] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

06/02/2015, 13:54

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

26/01/2015, 13:41

Mov. [56] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADORIA FEDERAL DA ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

05/01/2015, 11:54

Mov. [55] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO REMETENDO PROCESSOS PARA PROC FEDERAL DA ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

05/01/2015, 11:53

Mov. [54] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS exp - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/12/2014, 09:48

Mov. [53] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/12/2014, 09:40

Mov. [52] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/10/2013, 11:46

Mov. [51] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/10/2013, 13:38

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO AUTO DE CERTIDAO NEGATIVA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/10/2013, 11:39

Mov. [49] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

27/09/2013, 10:56

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

08/07/2013, 10:05

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AUTO NEGATIVO DE PRACA/LEILAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

08/07/2013, 09:45

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/06/2013, 13:07

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AUTOS RECEBIDO DO PROCURADOR FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/04/2013, 11:34

Mov. [44] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/04/2013, 12:29

Mov. [43] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADOR DA ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/04/2013, 12:19

Mov. [42] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/04/2013, 11:55

Mov. [41] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

08/04/2013, 13:47

Mov. [40] - Abertura de leilão ou praça | ABERTURA DE LEILAO OU PRACA DATA DO LEILAO OU PRACA: 08/07/2013 HORA: 11:00 horas LOCAL: Atrio do Forum SITUACAO: DESIGNADO DATA DA AUTORIZACAO: 29/01/2013 AUTORIZADO POR QUEM: MM Juiz Dr. Matheus Pereira Junior - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

02/04/2013, 11:09

Mov. [39] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

30/01/2013, 11:09

Mov. [38] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

30/01/2013, 10:50

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/12/2012, 14:55

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO LEILAO PUBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/12/2012, 14:39

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

23/11/2012, 14:58

Mov. [34] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADOR DA ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/10/2012, 16:56

Mov. [33] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

09/10/2012, 12:05

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

04/10/2012, 10:08

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

04/10/2012, 09:53

Mov. [30] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: roberto almeida - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

17/08/2012, 11:22

Mov. [29] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

10/08/2012, 09:01

Mov. [28] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. Matheus PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

12/07/2012, 14:06

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDE DEFERIMENTO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/04/2012, 14:42

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/04/2012, 14:42

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/04/2012, 14:41

Mov. [24] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: procurador geral federal PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

23/04/2012, 16:01

Mov. [23] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO remetendo autos para procuradoria da anatel - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/04/2012, 09:19

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO remetendo autos para procuradoria da anatel - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/04/2012, 09:18

Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. Djalma PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Defiro o pedido de fls. 41, pelo seus proprios fundamentos.(requer a remessa dos autos a procuradoria). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

24/02/2012, 14:41

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

21/07/2011, 16:44

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

21/07/2011, 16:40

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXECUCAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

21/07/2011, 16:40

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA FEDERAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

21/07/2011, 12:31

Mov. [16] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADOR GERAL FEDERAL- ANATEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

28/06/2011, 16:06

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 480/11 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

28/06/2011, 16:05

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Juiza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

19/01/2011, 09:25

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

26/11/2010, 13:14

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 477/2010 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

26/11/2010, 12:38

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

22/10/2010, 16:38

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/06/2010, 12:29

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: Requer a pesquisa e bloqueio de veiculos.... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

18/06/2010, 12:27

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

15/06/2010, 13:10

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2009, 09:59

Mov. [6] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2009, 09:58

Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2009, 09:33

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2009, 09:33

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

11/03/2009, 09:33

Mov. [2] - Recebimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2009, 08:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

03/03/2009, 09:24

—

Decorrido prazo de Associacao Sao Vicente de Paula em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DIAS em 13/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 128111064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 128111064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 128111064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 128111064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128111064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128111064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)