Cumprimento de sentença 0012037-64.2015.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 0012037-64.2015.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 16:30

Expedido alvará de levantamento

05/11/2024, 16:16

Juntada de outros documentos

08/10/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:16

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024

14/05/2024, 11:58

Juntada de Certidão

14/05/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012037-64.2015.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: Teresa Cristina Ponte Barrocas Freire Promovido: MUNICIPIO DE EUSEBIO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por TERESA CRISTINA PONTE BARROCAS FREIRE em face do MUNICIPIO DE EUSÉBIO. O Município requerido foi intimado para efetuar o pagamento do presente cumprimento de sentença, referente à condenação de honorários advocatícios fixados em sentença. Ante a inércia do promovido, a promovente apresentou cálculos de atualização do valor que entendia devido, pugnando pelo bloqueio judicial da quantia de R$ 1.439,91, deferido conforme decisão e id: 58268572. Efetivada a indisponibilidade o demandado apresentou manifestação sob id: 79524883, onde alegou excesso de execução no cômputo dos juros de mora, em descompasso com a decisão condenatória uma vez que não foi observada as disposições da EC 113/21. O Município afirmou que o descumprimento da ordem judicial para o pagamento do RPV se deu em novembro de 2022, sendo esse o termo para início do cálculo para correção monetária. Por fim, a promovente manifestou-se nos autos afirmando que o marco inicial para atualização dos cálculos deu-se com o trânsito em julgado da presente ação, apresentou novos cálculos aplicando o índice do IGP-M e da Taxa Selic, renunciando, ao final, valores que ultrapassassem a quantia já bloqueada e pugnando pela expedição de alvará judicial da quantia que já se encontra bloqueada. Analisando os autos e a documentação acostada, tenho que assiste razão à parte exequente. Explico. Conforme se observa nos autos o Município de Eusébio foi condenado a nomear a autora TERESA CRISTINA PONTE BARROCAS FREIRE para o cargo de Fisioterapeuta, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Frisa-se que a presente ação transitou em julgado em 15 de julho de 2020 - vide certidão de id: 49122674. Logo, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 85 § 16 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, são devidos os juros moratórios a incidir do trânsito em julgado da decisão (nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 - IPCA-E), observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Quanto à presente matéria coleciono julgado: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo Município. PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - A adstrição da execução aos termos do título executivo é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado - Constatação de erro de cálculo por parte do exequente que não se submete à preclusão - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, a municipalidade incialmente impugnou a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado nos autos e a aplicação indevida de multa por parte dos exequentes - O d. Juízo a quo determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado e a exclusão da multa aplicada - Novos cálculos foram apresentados pelos exequentes, ocasião em que a municipalidade apresentou impugnação alegando excesso de execução no cômputo dos juros de mora e correção monetária, em descompasso com a decisão condenatória - Assim, tratando-se de suposta divergência entre os cálculos do exequente e o quanto determinado no título executivo, não se verifica a ocorrência da preclusão. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão - O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual - No entanto, transportando-se à regra acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor da execução fiscal - Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do Município acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, trata-se da cobrança de débito que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que os valores cobrados deverão ser atualizados pela Taxa Selic. Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21356484920228260000 SP 2135648-49.2022.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 03/10/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Logo, o valor da condenação a ser atualizado deve ser: R$ 1.000,00 sob o IPCA-E de 15/07/2020 até 08/12/2021, que totaliza R$ 1.140,87, bem como sob a taxa referencial SELIC de 09/12/2021 até 01/05/2023 que totaliza R$ 1.343,98. Ante o exposto, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando que seja expedido o competente alvará para levantamento do valor de R$ 1.343,98 (mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por fim, DETERMINO que seja efetuado o desbloqueio dos valores penhorados que excedem o aputrado, devendo a secretaria proceder com os expedientes necessários para sua efetivação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 4 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80647941

04/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 21:43

Documentos

DESPACHO

•13/09/2024, 14:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012037-64.2015.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: Teresa Cristina Ponte Barrocas Freire Promovido: MUNICIPIO DE EUSEBIO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por TERESA CRISTINA PONTE BARROCAS FREIRE em face do MUNICIPIO DE EUSÉBIO. O Município requerido foi intimado para efetuar o pagamento do presente cumprimento de sentença, referente à condenação de honorários advocatícios fixados em sentença. Ante a inércia do promovido, a promovente apresentou cálculos de atualização do valor que entendia devido, pugnando pelo bloqueio judicial da quantia de R$ 1.439,91, deferido conforme decisão e id: 58268572. Efetivada a indisponibilidade o demandado apresentou manifestação sob id: 79524883, onde alegou excesso de execução no cômputo dos juros de mora, em descompasso com a decisão condenatória uma vez que não foi observada as disposições da EC 113/21. O Município afirmou que o descumprimento da ordem judicial para o pagamento do RPV se deu em novembro de 2022, sendo esse o termo para início do cálculo para correção monetária. Por fim, a promovente manifestou-se nos autos afirmando que o marco inicial para atualização dos cálculos deu-se com o trânsito em julgado da presente ação, apresentou novos cálculos aplicando o índice do IGP-M e da Taxa Selic, renunciando, ao final, valores que ultrapassassem a quantia já bloqueada e pugnando pela expedição de alvará judicial da quantia que já se encontra bloqueada. Analisando os autos e a documentação acostada, tenho que assiste razão à parte exequente. Explico. Conforme se observa nos autos o Município de Eusébio foi condenado a nomear a autora TERESA CRISTINA PONTE BARROCAS FREIRE para o cargo de Fisioterapeuta, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Frisa-se que a presente ação transitou em julgado em 15 de julho de 2020 - vide certidão de id: 49122674. Logo, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 85 § 16 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, são devidos os juros moratórios a incidir do trânsito em julgado da decisão (nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 - IPCA-E), observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Quanto à presente matéria coleciono julgado: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo Município. PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - A adstrição da execução aos termos do título executivo é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado - Constatação de erro de cálculo por parte do exequente que não se submete à preclusão - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, a municipalidade incialmente impugnou a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado nos autos e a aplicação indevida de multa por parte dos exequentes - O d. Juízo a quo determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado e a exclusão da multa aplicada - Novos cálculos foram apresentados pelos exequentes, ocasião em que a municipalidade apresentou impugnação alegando excesso de execução no cômputo dos juros de mora e correção monetária, em descompasso com a decisão condenatória - Assim, tratando-se de suposta divergência entre os cálculos do exequente e o quanto determinado no título executivo, não se verifica a ocorrência da preclusão. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão - O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual - No entanto, transportando-se à regra acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor da execução fiscal - Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do Município acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, trata-se da cobrança de débito que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que os valores cobrados deverão ser atualizados pela Taxa Selic. Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21356484920228260000 SP 2135648-49.2022.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 03/10/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Logo, o valor da condenação a ser atualizado deve ser: R$ 1.000,00 sob o IPCA-E de 15/07/2020 até 08/12/2021, que totaliza R$ 1.140,87, bem como sob a taxa referencial SELIC de 09/12/2021 até 01/05/2023 que totaliza R$ 1.343,98. Ante o exposto, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando que seja expedido o competente alvará para levantamento do valor de R$ 1.343,98 (mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por fim, DETERMINO que seja efetuado o desbloqueio dos valores penhorados que excedem o aputrado, devendo a secretaria proceder com os expedientes necessários para sua efetivação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 4 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80647941

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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