Execução Fiscal 0075167-08.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0075167-08.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: INES GURGEL REBOUCAS e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 81.399,38 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Inês Gurgel Rebouças, na condição de corresponsável indicada pelo Estado do Ceará na execução fiscal ajuizada contra Villa Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA. A parte excipiente alega que não fez parte da sociedade empresária, muito menos exerceu a administração da sociedade ou praticou atos com infração a lei ou ao contrato social da empresa. Também alega prescrição do crédito tributário em cobrança. Intimada, a parte exequente alega a ausência de prova pré-constituída no tocante à ausência de participação societária e a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. A respeito da prescrição, alega que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu somente em 14/01/2004, com o ajuizamento da ação de execução em 16/11/2005. É o que importa relatar. Decido. Embora careça de previsão legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando os autos, observo que a parte deixou de juntar prova pré-constituída ou o contrato social, demonstrando que não participou da sociedade empresária. Sobre a prescrição material do crédito tributário, importa ressaltar que, pela fundamentação legal da CDA, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0075167-08.2005.8.06.0001 trata-se de ICMS declarado pelo contribuinte apenas em 14/01/2004, muito embora o fato gerador seja referente ao ano de 2000. Observo, ainda, que, após o ajuizamento da execução fiscal, houve parcelamento do crédito tributário, que suspende a exigibilidade e interrompe a contagem do prazo prescricional: Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade pela ausência de prova de prova pré-constituída e declaro a inocorrência de prescrição material do crédito tributário. Determino o regular seguimento da execução fiscal, com a ordem de bloqueio de valores até o valor total de R$103.894,45 (cento e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 78494501

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)