Execução Fiscal 0873932-55.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0873932-55.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873932-55.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA ALEXANDRE FREIRES, MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA, ANTONIO DIAS FREIRES DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52215179 apresentada por MARIA ALEXADRE FREIRES na qual alega sua ilegitimidade passiva. A respeito de sua ilegitimidade passiva, argumenta que se retirou da sociedade ainda em 2013, antes da propositura desta execução, além disso, alega que jamais exerceu a gerência da empresa e que não estaria provada a prática de atos ilícitos pela Excipiente que justificasse sua inclusão nas certidões anexadas à inicial. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52214970, defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos e que o fato de o nome da sócia constar nas certidões transfere para ela o ônus de comprovar que não cometeu os atos ensejadores de sua responsabilidade e que, para tanto, apenas na via dos embargos à execução se poderia fazer tal prova. Sobre sua saída da sociedade, sustenta a Fazenda que os créditos são referentes aos períodos 07/2010 a 11/2010 e 12/2010 a 02/2011, logo, anteriores a sua saída. Ao final, requer a constrição patrimonial em face da corresponsável MARIA ALEXADRE FREIRES via Sisbajud, bem como a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda dos corresponsáveis. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a sua ilegitimidade passiva, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova juntada. Contudo, a questão da ilegitimidade no presente caso está baseada em dois argumentos, o primeiro, a saída da empresa antes da execução, este é passível de verificação em sede de exceção, o segundo, no entanto, que envolve a ausência de exercício de poderes de gerência e ausência de efetivação de atos que configurem sua responsabilidade, não pode ser averiguada em sede de exceção. Isso porque tal questão demanda análise profunda da responsabilidade do Excipiente, o que só poderia ser avaliado com dilação probatória, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Impõe-se a manutenção da multa por descumprimento da obrigação acessória prevista pelo art. 64 do CTE e art. 109 do Regulamento do Código Tributário Estadual, quando o contribuinte deixa de apresentar os documentos fiscais exigidos, no prazo determinado pela autoridade fiscal. 2. MULTA DO ARTIGO 73, XVIII, ?A?, CTE. O valor da multa prevista no o artigo 71, inciso XVII, alínea ?a?, do CTE é razoável e proporcional para a hipótese, não possuindo caráter confiscatório, incidindo em cada livro ou documento extraviado, perdido ou inutilizado. 3. REDIRECIONAMENTO A EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória' (Súm. 393, STJ), como, in casu, a discussão sobre o redirecionamento da execução em desfavor do sócio-administrador, que gira em torno da discussão da existência ou não de atos praticados com excesso de poderes ou com infração à lei na gestão da empresa, necessitando produção de outras provas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02024216720208090000, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) Portanto, inviável apreciar tal questão em sede de exceção. No que diz respeito a sua saída da empresa, a própria narrativa da Excipiente já demonstra que o argumento em questão não pode prosperar, isso porque afirma ter saído da empresa em 2013, porém, a leitura das certidões de dívida ativa demonstra que os créditos em execução remontam a períodos de 2010 e 2011. Destaque-se que o parâmetro de análise deve ser o momento da ocorrência do fato gerador e não da propositura da execução, como demonstra este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO QUE SE RETIROU ANTES DO FATO GERADOR. Cabe ao sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa ilidir sua responsabilidade pelo crédito tributário. Hipótese em que restou ilidida a presunção de responsabilidade do sócio, tendo em vista que demonstrada a sua retirada da sociedade antes da ocorrência do fato gerador e da constituição do débito tributário. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - AI: 10687150060147001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 16/10/2018) Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52215179. No que diz respeito ao pedido de constrição patrimonial via Sisbajud, analisando os autos, noto que a corresponsável MARIA ALEXADRE FREIRES foi devidamente citada por mandado, conforme ID 52215086, não havendo óbice para o deferimento do pedido em questão. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da corresponsável MARIA ALEXADRE FREIRES. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. Diante da citação por mandado de ID 52215086 e tendo em vista o convênio celebrado, em 26 de junho de 2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a que aderiu o TJCE, em 31 de agosto de 2007, PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL, em relação à corresponsável MARIA ALEXADRE FREIRES. INDEFIRO o pedido de consulta ao Infojud em relação ao corresponsável ANTONIO DIAS FREIRES, tendo em vista a sua não citação e a notícia de seu falecimento (ID 52215089). Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe anotar que, nada obstante o esforço dispendido, não há nos autos, documento(s) hodierno(s) hábil(eis) e formal(is) indispensável(is) a comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, PROTRAIO o deferimento dos benefícios da justiça gratuita então requeridos, até que o Executado venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por documento(s) hábil(eis) e formal(is), a inequívoca detenção dos pressupostos indispensáveis à sua concessão (CPC, art. 99, § 2º, última parte). Após a execução das medidas constritivas aqui determinadas, INTIME-SE as partes para conhecimento. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(16)