Cumprimento de sentença 3001313-35.2023.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001313-35.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA XAVIER DO NASCIMENTO REU: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001313-35.2023.8.06.0053 [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA XAVIER DO NASCIMENTO em face de ENEL, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega a promovente, na exordial de ID77300032, que estão sendo efetuado descontos em sua conta de energia elétrica, mediante parcela de R$10,31 (dez reais e trinta e um centavos), referente a serviço que alega não ter contratado chamado COB LAR SEGURO BÁSICO e COB VIDA GARANTIA INDIVIDUAL nas suas faturas desde novembro/2023. Requer tutela de urgência para suspender os descontos, cancelamento do descontos em definitivo, reparação material e moral pelo dano. Em contestação, ID81026288, a empresa promovida, alega em preliminar a ilegitimidade passiva, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista não fazer parte da relação contratual, culpa de terceiro e a contratação regular que decorre do uso do serviço pela autora, alega que não há prova do dano material e moral. De início rejeito a PRELIMINAR de ilegitimidade passiva. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva diante do que há no caderno processual. Afinal, a alegação da autora contida na inicial foi de que a empresa concessionária realizou o débito do serviço em suas faturas mensais e alega que desconhece, portanto, sem a necessária autorização da consumidora. A falha do serviço apontada, pois, seria da concessionária requerida, não de terceiro, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da relação processual. Passo à análise do MÉRITO. Cumpre salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar procedência à pretensão autoral. No caso em análise, a parte autora ajuizou a pretensão sob argumento de existir descontos indevidos de dois seguros chamados Cob Lar Seguro Básico e Cob Vida Garantia Individual em suas faturas de energia elétrica, sem autorização por meio de contrato e sendo-lhe negado por não se enquadrar nos requisitos. Compulsando os autos, é possível constatar que a concessionária reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito do autor, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço de seguro. Pra melhor compreensão, convém uma análise dos argumentos autorais. A dívida cobrada na fatura da autora, objeto da demanda, foi devidamente comprovada pela autora na sua fatura (ID77300035), que possui o ônus de apresentar fatos constitutivos de seu direito e prova mínima do seu direito, em conformidade com o art. 373, CPC. Já a empresa Enel trouxe aos autos um termo de adesão de ID81026289 em que demonstra uma suposta contratação entre a autora e a seguradora a fim de que façam descontos em sua fatura de energia. Entretanto, analisando o termo apresentado, constata-se vícios insanáveis que destoam dos elementos apresentados pela autora. Explico. Há um instrumento intitulado "proposta de seguro", preenchido manualmente sem identificar a seguradora, sem preenchimento dos dados completos da autora, sem especificar beneficiário, sem demonstrar a cobertura do seguro, direitos e deveres dos sujeitos, ademais, a data da suposta assinatura e o suposto prêmio mensal destoa dos descontos anexados a fatura da autora, ou seja, não há qualquer elemento concreto que faça presumir uma efetiva contratação autorizada de descontos na fatura de energia elétrica, padecendo de vícios insanáveis e até mesmo inexistente contratação. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela parte autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação pelo consumidor dos serviços que são oferecidos ou cobrados em sua fatura. Com efeito, o serviço não solicitado, pode ser cancelado a qualquer momento, e, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto as concessionárias devem especificar as tarifas e seguros cobrados e os serviços oferecidos, já que não são automaticamente contratados. Nesse esteio, verifico, ainda, que o autor sabia da existência da referida cobrança, facilmente presumido com a demonstração de suas faturas no valor de R$10,31 por dois seguros. No entanto, firme-se o entendimento de que tais seguros não são automaticamente contratados com a mera contratação de serviço de energia elétrica, sendo dever da instituição comprovar a regular adesão do cliente do serviço elencado, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, a suspensão da cobrança é medida que se impõe. Ademais, vislumbro que deve ser restituído os valores pagos na fatura sem adesão ciente da consumidora, já que os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a Enel efetivamente recebeu o desconto efetuado indevidamente, conforme comprovado que os dois seguros existiram, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a empresa não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, em razão de ato ilícito em si, ele é passível de indenização por lesão ao direito da personalidade da vítima. Cediço que a configuração não decorre somente do ato ilícito, mas de outros requisitos a serem analisados no caso concreto, como agressão a honra ou imagem da vítima do evento. No tocante aos danos extrapatrimoniais, sua ocorrência só se efetiva quando lesiona direitos intrínsecos à personalidade, cujo dever de indenizar emerge quando ostenta um grave dano personalíssimo. Entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu cobranças indevidas em sua conta de energia elétrica, não havendo ciência pelo consumidor da tarifa de seguro cobrada. Saliento que os descontos embutidos em serviços essenciais, sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor, é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida. Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1 - Declarar a resolução da relação jurídica, para tanto, que a empresa Enel cesse a cobrança dos indevidos descontos Cob Lar Seguro Básico e Cob Vida Garantia Individual, embutidos na fatura de energia elétrica da consumidora, para tanto, concedo a tutela de urgência, devendo os descontos cessarem em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada à R$2.000,00, a ser revestida em favor da requerente; 2 - CONDENAR a promovida à restituir o valor das duas tarifas de seguro descontadas desde Novembro/2023 nas faturas de energia elétrica, com parcelas mensais iniciadas em R$10,31 até a cessação dos descontos, a ser apurada em cumprimento de sentença, tudo de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3 - Condeno, ainda, a empresa Enel ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registra no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _______________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171788370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171788370

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166056305

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166056305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166056305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166056305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166056305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166056305

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(86)