Execução de Título Extrajudicial 3000199-91.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000199-91.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/05/2024, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 10:04

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 19/04/2024

30/04/2024, 09:16

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:29

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 81069186

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUROPA RESIDENCE 1 EXECUTADO: HILMA MARIA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000199-91.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EUROPA RESIDENCE 1 em face de HILMA MARIA GOMES OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando minuta de acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 81061649. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 81061649, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo à exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Deve a Secretaria solicitar à CEMAN a devolução do mandado expedido nos autos, independentemente de cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 81069186

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81069186

03/04/2024, 14:54

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:53

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/03/2024, 16:41

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:42

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 16:41

DECISÃO

•26/01/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUROPA RESIDENCE 1 EXECUTADO: HILMA MARIA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000199-91.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EUROPA RESIDENCE 1 em face de HILMA MARIA GOMES OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando minuta de acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 81061649. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 81061649, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo à exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Deve a Secretaria solicitar à CEMAN a devolução do mandado expedido nos autos, independentemente de cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 81069186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 81069186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81069186

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

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