Cumprimento de sentença 0000105-71.2018.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000105-71.2018.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000105-71.2018.8.06.0076. Comarca de Farias BritoVara Única da Comarca de Farias Brito CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCA OLINDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HELCIO SIMPLICIO - CE23701 POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se o exequente para realizar atualização do valor do débito, no prazo de 05(CINCO) dias. Empós, sem necessidade de nova conclusão e considerando que a parte executada, apesar de regularmente citada, não indicou bens à penhora, proceda-se a penhora online, via SISBAJUD, no intuito de se localizar ativos financeiros em contas de titularidade do(s) executado(s). Caso reste positivo a busca em comento, intime-se o(s) executado(s) para se manifestarem sobre a penhora online, no prazo de 05(cinco) dias, ficando advertido que eventual impugnação deverá ficar adstrita às matérias elencadas no ART. 854, §3º DO CPC. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade. Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. No mais, indefiro o pleito de reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), conforme requerido pelo exequente, em razão da possibilidade de fomentar equivocadamente a penhora de valores impenhoráveis. Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará autorizando o levantamento do valor perseguido, liberando-se o que estiver bloqueado nas demais contas e, na sequência, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Farias Brito, 04 de maio de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200286665

Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 200286665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200286665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200286665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200286665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200286665

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026. Documento: 191626189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191626189

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)