Execução de Título Extrajudicial 0003293-42.2008.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003293-42.2008.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88848588

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88848588

15/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 08:08

Juntada de certidão

12/07/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Processos: 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.00700 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Polo ativo: Nome: JOSE VALDO DE SOUZAEndereço: Rua Manuel Nunes, 133, Antônio Bezerra, FORTALEZA - CE - CEP: 60356-835 Polo passivo: Nome: PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDAEndereço: AV. ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA, 1197, CENTRO, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Felippe Araújo Fieni, Juiz Substituto em respondência na Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER que por este Juízo processaram-se os termos dos processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, referentes à Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE VALDO DE SOUZA - CPF: 260.683.973-00 em face de PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA - CNPJ: 07.122.807/0001-46, tendo as causas seguido tramitação legal, com a citação da parte devedora e posterior penhora do imóvel registrado sob nº R-1/2.013 no livro nº 2-F de Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE e por decisões proferidas por este Juizado Especial no ID 84987896 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e no ID 84987894 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, foi reconhecida a existência de erro material na indicação da matrícula do imóvel na carta de adjudicação expedida anteriormente por este juízo em 03/08/2015 no ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e no ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, tendo em vista que constou como livro de inscrição o livro 2, com omissão da letra "F", estando registrado o imóvel penhorado no livro 2-F do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE, foi determinada a expedição da presente carta de de adjudicação em favor do exequente, JOSE VALDO DE SOUSA, fazendo constar a correta descrição do bem adjudicado: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2-Fde Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas. Crateús, CE, data da assinatura digital Eu, Marcos Pimentel Ferreira, Diretor de Secretaria/Gabinete da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, digitei. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto (Em respondência - Portaria 1.101 - DJe 29/5/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88848588

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88848588

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88848588

11/07/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:28

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:27

Juntada de certidão

29/05/2024, 09:06

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 84987896

29/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003293-42.2008.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Promovente: Nome: JOSE VALDO DE SOUZAEndereço: Rua Manuel Nunes, 133, Antônio Bezerra, FORTALEZA - CE - CEP: 60356-835 Promovido(a): Nome: PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDAEndereço: AV. ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA, 1197, CENTRO, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 Os processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, têm como exequente JOSE VALDO DE SOUZA e como executado PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA. Conforme decisão do ID 66802848 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, foi determinada a reunião dos processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, para fins de instrução, caso necessária, com designação de audiência única para ambos os processos e julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e do enunciado cível nº 73 do FONAJE. Nos dois processos mencionados, o exequente, no ID 60325725 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e no ID 60257061 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, alegou que houve divergência na matrícula do imóvel que foi adjudicado pelo exequente, conforme carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070 e requereu que fosse intimado o Oficial de Justiça da comarca de Nova Russas, Antônio Joaquim Scarcela Jorge, a fim de esclarecer as divergências apontadas pelo exequente, relativas à matrícula do imóvel adjudicado. Em cumprimento ao despacho do ID 83556852 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, anexado em cópia no ID 83760796 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, o executado PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA, foi intimado para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as divergências na matrícula do imóvel, indicadas no processo 0003293-42.2008.8.06.0070: na informação prestada no 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, nas informações apresentadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge nos ID's 65330297, 65330304, 65330305, 65330306, 65330307, 65330310, 65330314, 65330315, 65330317 e na petição do exequente, do ID 68809580. Decorreu em 22/04/2024, sem manifestação do executado, o prazo que lhe foi concedido para manifestar-se sobre as divergências na matrícula do imóvel adjudicado, conforme certidão do ID 84781980 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 84978431 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constato que no auto de penhora e avaliação do ID 58598186 - Pág. 5 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, o imóvel penhorado tem a seguinte descrição: uma casa (maior parte demolida) que era edificada no terreno da rua Hermenegildo Martins 1384, de propriedade do executado PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARUSSENSE LTDA, de acordo com a Escritura Pública registrada sob o Nº R-1/2.013 no Livro 2 de Registros Geral, às fls. 551 em 20.01.83; onde atualmente funciona uma Borracharia, frente para a Av. João Gregório Timbó, Nº FNS, 41, entre os prédios de n° 782 e 776 medindo 55,30 m2". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais). O imóvel acima descrito e penhorado, pertence atualmente ao espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme Processo de Inventário e arrolamento de n° 1222-48.2003.8.06.0133, que tramita pela Secretaria da 1ª Vara desta comarca, que tem como inventariante a Sra. ANA VALÉRIA PINHO MAGALHÃES, que a nomeio como fiel depositária do bem penhorado, deixando de dar lhe ciência em virtude de residir em Fortaleza- Ceará no seguinte endereço: Av. Jovita Feitosa, 397- Parque Araxá, onde deverá ser intimada para assumir o compromisso de fiel depositária e ficar ciente da penhora. Que para constar lavrei o presente Auto que depois e lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim, Antônio Joaquim Scarcela Jorge, Oficial de Justiça carregado da Diligência. Dou fé." Na carta de adjudicação (ID 58598185 - Pág. 63 processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070), o imóvel adjudicado é assim descrito: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2 de Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas - O Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, no ID 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, informa que não consta na carta de adjudicação comprovante de pagamento de impostos de transmissão equivalente (ITBI), nem comprovante de pagamento de IPTU com certidão negativa de débito, como determina o art. 685-B do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (correspondente ao art. 877, § 2º, do CPC de 2015), não tendo sido também apresentados os documentos pessoais do adjudicante. Informou ainda o cartório que a matrícula do imóvel constante na carta de adjudicação diverge da matrícula constante no registro imobiliário. Como se vê nas informações prestadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge nos ID's 65330297, 65330304, 65330305, 65330306, 65330307, 65330310, 65330314, 65330315, 65330317 e na petição do exequente, do ID 68809580 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, verifica-se que a divergência do número de matrícula do imóvel adjudicado verificou-se apenas pela omissão da letra "F" do livro 2: De acordo com as diligências e após recebimento do mandado e a descrição do imóvel, e a constatação do mesmo, lavrei o Auto de Penhora e Avalição em data de 21 de agosto de 2013, este Oficial de Justiça citou o número do Processo de Inventário e Arrolamento de nº 122-48.2003.8.06.0133, onde se encontrava as primeiras declarações dos bens do falecido e as descrições dos imóveis e a Escritura de origem do desmembramento do referido terreno de 109(cento e nove) palmos de largura, por 300(trezentos) de cumprimento onde foi edificado vários prédios e o imóvel penhorado de item 8, no Inventário e Partilha (print abaixo), das primeiras declarações, de um total de 38 Imóveis deixado pelo falecido Sr Sigefredo Soares Magalhães, representante da parte requerida, inclusive o Oficial subscritor foi in loco e verificou que funcionava uma borracharia, e que após a diligência deixou de Intimar a Inventariante ANA VALÉRIA PINHO MAGALHÃES na qualidade de Depositária e em caso de prazo para embargos, uma vez que a inventariante residia em outra jurisdição, ou seja, Av. Jovita Feitosa, 397 - Parque Araxá, Fortaleza-Ceará conforme Auto de Penhora e Avaliação datado de 21 de agosto de 2013 08 Uma casa situada no terreno da rua Hermenegildo Martins n.º 1384, na sede do município de Nova Russas, com área construída de 55,30 m2, em anexo, escritura pública em nome de Petróleo Lubrificantes Novarussense Ltda, datada de 20/04/1983 (doc 03). Valor da avaliação: R$ 4.240,40 Ocorre ainda que a Escritura Pública do Adquirente Petróleo e Lubrificantes Novarussense Ltda, nos Autos do Processo em alusão, foi desmebrado o terreno onde fica edificado o Imóvel, o que faça a descrver, "Um terreno para construção nesta cidade à rua Heremenegildo Martins, Bairro Patronato, medindo 109(cento e nove) palmos de largura, 300(trezentos ) ditos de fundos, com os seguintes limites: FRENTE para o SUL, com a referida rua Hermenegildo Martins; FUNDOS para o NORTE, até onde der os 300(trezentos )palmos, com o remanescente pertencente a mesma vendedora; ao NASCENTE com a margem da rodovia da confiança e ao POENTE com o pátio externo do patronato Auxilium. Adquerida de Herança do Espólio de Pe. Fcº. Soares Leitão, por Carta de Adjudicação feita nesta Cartório em 30/12/82, registrada sob o nº R-1/22.013 no livro 2-f de Registro Geral, âs fls. 551 em 20.01. 83, terreno este onde fica edificado o Imóvel Objeto da Penhora e Avaliação e outros Imóveis, e que no Auto consta a matricula de origem do desmembramento por Carta de Adjudicação e no Inventario e Partilha todo o teor de Compra e Venda feita pelo requerido PETRÓLEO E LUBRIFICANTE NOVARUSSENSE LTDA, Na data de 1º de agosto do corrente ano, estando o Oficial na Rua João Gregório Timbó, 780, antiga SNF, 41, Patronato, nesta cidade, onde funcionava uma Borracharia(imóvel objeto da penhora) e estando ali após indagações ao Sr. JOSÉ WILSON PEREIRA, que alegou ser o atual proprietário(cópia fotográfica da conta de energia abaixo), e informou após indagações, que demoliu a antiga Borracharia e construiu um prédio com dois pavimentos há cerca de dois anos; Que comprou do Sr. VALDO e que o mesmo tinha adquirido do Herdeiro FERNANDO PINHO MAGALHÃES (print do nome do herdeiro habilitado nos autos de inventário), porém não tem a Escritura Pública do referido imóvel e nem os demais vizinhos que compraram imóveis encravados no terreno descrito no Inventario de propriedade de PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARUSSENSE.Segue foto atual do imóvel Penhorado e Conta de Energia em nome do Sr. José Wilson. Diante das informações acima, constatando que o imóvel descrito se encontrava nos Autos de Inventario e Arrolamento, conforme documentos em anexo, e que o Oficial subscritor esteve in loco para saber da sua existência, mesmo não tendo nenhuma averbação apenas declaração e a Escritura de origem, concluo a presente justificativa e me coloco a inteira disposição para maiores esclarecimentos, reiterando Vossa Excelência, protesto de estima consideração. As informações apresentadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge são comprovadas pelos documentos dos ID's 65330297 e 65330305 - Pág. 3 Pág. 2 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, constando as informações completas do registro do imóvel no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE: registro R-1/2.013 no livro 2-F do Registro Geral, às fls. 551, em 20/01/1983. O executado, tendo sido regularmente intimado para se manifestar sobre as divergências constantes no registro imobiliário do imóvel adjudicado, permaneceu silente (D 84781980 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 84978431 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070). Diante do exposto, constato que não há dúvida de que houve erro material na indicação da matrícula do imóvel na carta de adjudicação, tendo em vista que constou como livro de inscrição o livro 2, com omissão da letra "F", estando registrado o imóvel penhorado no livro 2-F do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE. Em razão das inconsistências na descrição do bem adjudicado, constantes na carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, levando-se em conta que não pairam dúvidas acerca da identificação do bem adjudicado, determino à secretaria deste Juizado Especial que apenas após a preclusão da presente decisão, expeça nova carta de adjudicação em favor do exequente, JOSE VALDO DE SOUSA, fazendo constar a correta descrição do bem adjudicado: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2-Fde Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas -. Após a expedição da nova carta de adjudicação, o exequente deverá ser cientificado de sua expedição, para que adote as providências indicadas pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, no ID 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, cumprindo o disposto no art. art. 877, § 2º, do CPC, apresentando ao cartório a nova carta de adjudicação, acompanhada de comprovante de pagamento dos impostos ITBI e IPTU, de certidão negativa de débito e dos documentos pessoais do adjudicante. Torno sem efeito a carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, confeccionada com o erro reconhecido nesta decisão, na qual constou indicação do livro 2, quando o correto é livro 2-F. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 84987896

28/05/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•08/05/2024, 16:20

DESPACHO

•04/04/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003293-42.2008.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Promovente: Nome: JOSE VALDO DE SOUZAEndereço: Rua Manuel Nunes, 133, Antônio Bezerra, FORTALEZA - CE - CEP: 60356-835 Promovido(a): Nome: PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDAEndereço: AV. ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA, 1197, CENTRO, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 Os processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, têm como exequente JOSE VALDO DE SOUZA e como executado PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA. Conforme decisão do ID 66802848 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, foi determinada a reunião dos processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, para fins de instrução, caso necessária, com designação de audiência única para ambos os processos e julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e do enunciado cível nº 73 do FONAJE. Nos dois processos mencionados, o exequente, no ID 60325725 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e no ID 60257061 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, alegou que houve divergência na matrícula do imóvel que foi adjudicado pelo exequente, conforme carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070 e requereu que fosse intimado o Oficial de Justiça da comarca de Nova Russas, Antônio Joaquim Scarcela Jorge, a fim de esclarecer as divergências apontadas pelo exequente, relativas à matrícula do imóvel adjudicado. Em cumprimento ao despacho do ID 83556852 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, anexado em cópia no ID 83760796 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, o executado PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA, foi intimado para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as divergências na matrícula do imóvel, indicadas no processo 0003293-42.2008.8.06.0070: na informação prestada no 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, nas informações apresentadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge nos ID's 65330297, 65330304, 65330305, 65330306, 65330307, 65330310, 65330314, 65330315, 65330317 e na petição do exequente, do ID 68809580. Decorreu em 22/04/2024, sem manifestação do executado, o prazo que lhe foi concedido para manifestar-se sobre as divergências na matrícula do imóvel adjudicado, conforme certidão do ID 84781980 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 84978431 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constato que no auto de penhora e avaliação do ID 58598186 - Pág. 5 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, o imóvel penhorado tem a seguinte descrição: uma casa (maior parte demolida) que era edificada no terreno da rua Hermenegildo Martins 1384, de propriedade do executado PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARUSSENSE LTDA, de acordo com a Escritura Pública registrada sob o Nº R-1/2.013 no Livro 2 de Registros Geral, às fls. 551 em 20.01.83; onde atualmente funciona uma Borracharia, frente para a Av. João Gregório Timbó, Nº FNS, 41, entre os prédios de n° 782 e 776 medindo 55,30 m2". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais). O imóvel acima descrito e penhorado, pertence atualmente ao espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme Processo de Inventário e arrolamento de n° 1222-48.2003.8.06.0133, que tramita pela Secretaria da 1ª Vara desta comarca, que tem como inventariante a Sra. ANA VALÉRIA PINHO MAGALHÃES, que a nomeio como fiel depositária do bem penhorado, deixando de dar lhe ciência em virtude de residir em Fortaleza- Ceará no seguinte endereço: Av. Jovita Feitosa, 397- Parque Araxá, onde deverá ser intimada para assumir o compromisso de fiel depositária e ficar ciente da penhora. Que para constar lavrei o presente Auto que depois e lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim, Antônio Joaquim Scarcela Jorge, Oficial de Justiça carregado da Diligência. Dou fé." Na carta de adjudicação (ID 58598185 - Pág. 63 processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070), o imóvel adjudicado é assim descrito: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2 de Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas - O Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, no ID 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, informa que não consta na carta de adjudicação comprovante de pagamento de impostos de transmissão equivalente (ITBI), nem comprovante de pagamento de IPTU com certidão negativa de débito, como determina o art. 685-B do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (correspondente ao art. 877, § 2º, do CPC de 2015), não tendo sido também apresentados os documentos pessoais do adjudicante. Informou ainda o cartório que a matrícula do imóvel constante na carta de adjudicação diverge da matrícula constante no registro imobiliário. Como se vê nas informações prestadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge nos ID's 65330297, 65330304, 65330305, 65330306, 65330307, 65330310, 65330314, 65330315, 65330317 e na petição do exequente, do ID 68809580 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, verifica-se que a divergência do número de matrícula do imóvel adjudicado verificou-se apenas pela omissão da letra "F" do livro 2: De acordo com as diligências e após recebimento do mandado e a descrição do imóvel, e a constatação do mesmo, lavrei o Auto de Penhora e Avalição em data de 21 de agosto de 2013, este Oficial de Justiça citou o número do Processo de Inventário e Arrolamento de nº 122-48.2003.8.06.0133, onde se encontrava as primeiras declarações dos bens do falecido e as descrições dos imóveis e a Escritura de origem do desmembramento do referido terreno de 109(cento e nove) palmos de largura, por 300(trezentos) de cumprimento onde foi edificado vários prédios e o imóvel penhorado de item 8, no Inventário e Partilha (print abaixo), das primeiras declarações, de um total de 38 Imóveis deixado pelo falecido Sr Sigefredo Soares Magalhães, representante da parte requerida, inclusive o Oficial subscritor foi in loco e verificou que funcionava uma borracharia, e que após a diligência deixou de Intimar a Inventariante ANA VALÉRIA PINHO MAGALHÃES na qualidade de Depositária e em caso de prazo para embargos, uma vez que a inventariante residia em outra jurisdição, ou seja, Av. Jovita Feitosa, 397 - Parque Araxá, Fortaleza-Ceará conforme Auto de Penhora e Avaliação datado de 21 de agosto de 2013 08 Uma casa situada no terreno da rua Hermenegildo Martins n.º 1384, na sede do município de Nova Russas, com área construída de 55,30 m2, em anexo, escritura pública em nome de Petróleo Lubrificantes Novarussense Ltda, datada de 20/04/1983 (doc 03). Valor da avaliação: R$ 4.240,40 Ocorre ainda que a Escritura Pública do Adquirente Petróleo e Lubrificantes Novarussense Ltda, nos Autos do Processo em alusão, foi desmebrado o terreno onde fica edificado o Imóvel, o que faça a descrver, "Um terreno para construção nesta cidade à rua Heremenegildo Martins, Bairro Patronato, medindo 109(cento e nove) palmos de largura, 300(trezentos ) ditos de fundos, com os seguintes limites: FRENTE para o SUL, com a referida rua Hermenegildo Martins; FUNDOS para o NORTE, até onde der os 300(trezentos )palmos, com o remanescente pertencente a mesma vendedora; ao NASCENTE com a margem da rodovia da confiança e ao POENTE com o pátio externo do patronato Auxilium. Adquerida de Herança do Espólio de Pe. Fcº. Soares Leitão, por Carta de Adjudicação feita nesta Cartório em 30/12/82, registrada sob o nº R-1/22.013 no livro 2-f de Registro Geral, âs fls. 551 em 20.01. 83, terreno este onde fica edificado o Imóvel Objeto da Penhora e Avaliação e outros Imóveis, e que no Auto consta a matricula de origem do desmembramento por Carta de Adjudicação e no Inventario e Partilha todo o teor de Compra e Venda feita pelo requerido PETRÓLEO E LUBRIFICANTE NOVARUSSENSE LTDA, Na data de 1º de agosto do corrente ano, estando o Oficial na Rua João Gregório Timbó, 780, antiga SNF, 41, Patronato, nesta cidade, onde funcionava uma Borracharia(imóvel objeto da penhora) e estando ali após indagações ao Sr. JOSÉ WILSON PEREIRA, que alegou ser o atual proprietário(cópia fotográfica da conta de energia abaixo), e informou após indagações, que demoliu a antiga Borracharia e construiu um prédio com dois pavimentos há cerca de dois anos; Que comprou do Sr. VALDO e que o mesmo tinha adquirido do Herdeiro FERNANDO PINHO MAGALHÃES (print do nome do herdeiro habilitado nos autos de inventário), porém não tem a Escritura Pública do referido imóvel e nem os demais vizinhos que compraram imóveis encravados no terreno descrito no Inventario de propriedade de PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARUSSENSE.Segue foto atual do imóvel Penhorado e Conta de Energia em nome do Sr. José Wilson. Diante das informações acima, constatando que o imóvel descrito se encontrava nos Autos de Inventario e Arrolamento, conforme documentos em anexo, e que o Oficial subscritor esteve in loco para saber da sua existência, mesmo não tendo nenhuma averbação apenas declaração e a Escritura de origem, concluo a presente justificativa e me coloco a inteira disposição para maiores esclarecimentos, reiterando Vossa Excelência, protesto de estima consideração. As informações apresentadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge são comprovadas pelos documentos dos ID's 65330297 e 65330305 - Pág. 3 Pág. 2 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, constando as informações completas do registro do imóvel no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE: registro R-1/2.013 no livro 2-F do Registro Geral, às fls. 551, em 20/01/1983. O executado, tendo sido regularmente intimado para se manifestar sobre as divergências constantes no registro imobiliário do imóvel adjudicado, permaneceu silente (D 84781980 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 84978431 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070). Diante do exposto, constato que não há dúvida de que houve erro material na indicação da matrícula do imóvel na carta de adjudicação, tendo em vista que constou como livro de inscrição o livro 2, com omissão da letra "F", estando registrado o imóvel penhorado no livro 2-F do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE. Em razão das inconsistências na descrição do bem adjudicado, constantes na carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, levando-se em conta que não pairam dúvidas acerca da identificação do bem adjudicado, determino à secretaria deste Juizado Especial que apenas após a preclusão da presente decisão, expeça nova carta de adjudicação em favor do exequente, JOSE VALDO DE SOUSA, fazendo constar a correta descrição do bem adjudicado: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2-Fde Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas -. Após a expedição da nova carta de adjudicação, o exequente deverá ser cientificado de sua expedição, para que adote as providências indicadas pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, no ID 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, cumprindo o disposto no art. art. 877, § 2º, do CPC, apresentando ao cartório a nova carta de adjudicação, acompanhada de comprovante de pagamento dos impostos ITBI e IPTU, de certidão negativa de débito e dos documentos pessoais do adjudicante. Torno sem efeito a carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, confeccionada com o erro reconhecido nesta decisão, na qual constou indicação do livro 2, quando o correto é livro 2-F. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003293-42.2008.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Promovente: Nome: JOSE VALDO DE SOUZAEndereço: Rua Manuel Nunes, 133, Antônio Bezerra, FORTALEZA - CE - CEP: 60356-835 Promovido(a): Nome: PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDAEndereço: AV. ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA, 1197, CENTRO, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 Os processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, têm como exequente JOSE VALDO DE SOUZA e como executado PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA. Conforme decisão do ID 66802848 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, foi determinada a reunião dos processos 0003293-42.2008.8.06.0070 e 0003294-27.2008.8.06.0070, para fins de instrução, caso necessária, com designação de audiência única para ambos os processos e julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e do enunciado cível nº 73 do FONAJE. Nos dois processos mencionados, o exequente, no ID 60325725 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e no ID 60257061 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, alegou que houve divergência na matrícula do imóvel que foi adjudicado pelo exequente, conforme carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070 e requereu que fosse intimado o Oficial de Justiça da comarca de Nova Russas, Antônio Joaquim Scarcela Jorge, a fim de esclarecer as divergências apontadas pelo exequente, relativas à matrícula do imóvel adjudicado. Em cumprimento ao despacho do ID 83556852 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, anexado em cópia no ID 83760796 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, o executado PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA, foi intimado para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as divergências na matrícula do imóvel, indicadas no processo 0003293-42.2008.8.06.0070: na informação prestada no 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, nas informações apresentadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge nos ID's 65330297, 65330304, 65330305, 65330306, 65330307, 65330310, 65330314, 65330315, 65330317 e na petição do exequente, do ID 68809580. Decorreu em 22/04/2024, sem manifestação do executado, o prazo que lhe foi concedido para manifestar-se sobre as divergências na matrícula do imóvel adjudicado, conforme certidão do ID 84781980 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 84978431 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constato que no auto de penhora e avaliação do ID 58598186 - Pág. 5 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, o imóvel penhorado tem a seguinte descrição: uma casa (maior parte demolida) que era edificada no terreno da rua Hermenegildo Martins 1384, de propriedade do executado PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARUSSENSE LTDA, de acordo com a Escritura Pública registrada sob o Nº R-1/2.013 no Livro 2 de Registros Geral, às fls. 551 em 20.01.83; onde atualmente funciona uma Borracharia, frente para a Av. João Gregório Timbó, Nº FNS, 41, entre os prédios de n° 782 e 776 medindo 55,30 m2". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais). O imóvel acima descrito e penhorado, pertence atualmente ao espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme Processo de Inventário e arrolamento de n° 1222-48.2003.8.06.0133, que tramita pela Secretaria da 1ª Vara desta comarca, que tem como inventariante a Sra. ANA VALÉRIA PINHO MAGALHÃES, que a nomeio como fiel depositária do bem penhorado, deixando de dar lhe ciência em virtude de residir em Fortaleza- Ceará no seguinte endereço: Av. Jovita Feitosa, 397- Parque Araxá, onde deverá ser intimada para assumir o compromisso de fiel depositária e ficar ciente da penhora. Que para constar lavrei o presente Auto que depois e lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim, Antônio Joaquim Scarcela Jorge, Oficial de Justiça carregado da Diligência. Dou fé." Na carta de adjudicação (ID 58598185 - Pág. 63 processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070), o imóvel adjudicado é assim descrito: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2 de Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas - O Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, no ID 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, informa que não consta na carta de adjudicação comprovante de pagamento de impostos de transmissão equivalente (ITBI), nem comprovante de pagamento de IPTU com certidão negativa de débito, como determina o art. 685-B do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (correspondente ao art. 877, § 2º, do CPC de 2015), não tendo sido também apresentados os documentos pessoais do adjudicante. Informou ainda o cartório que a matrícula do imóvel constante na carta de adjudicação diverge da matrícula constante no registro imobiliário. Como se vê nas informações prestadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge nos ID's 65330297, 65330304, 65330305, 65330306, 65330307, 65330310, 65330314, 65330315, 65330317 e na petição do exequente, do ID 68809580 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, verifica-se que a divergência do número de matrícula do imóvel adjudicado verificou-se apenas pela omissão da letra "F" do livro 2: De acordo com as diligências e após recebimento do mandado e a descrição do imóvel, e a constatação do mesmo, lavrei o Auto de Penhora e Avalição em data de 21 de agosto de 2013, este Oficial de Justiça citou o número do Processo de Inventário e Arrolamento de nº 122-48.2003.8.06.0133, onde se encontrava as primeiras declarações dos bens do falecido e as descrições dos imóveis e a Escritura de origem do desmembramento do referido terreno de 109(cento e nove) palmos de largura, por 300(trezentos) de cumprimento onde foi edificado vários prédios e o imóvel penhorado de item 8, no Inventário e Partilha (print abaixo), das primeiras declarações, de um total de 38 Imóveis deixado pelo falecido Sr Sigefredo Soares Magalhães, representante da parte requerida, inclusive o Oficial subscritor foi in loco e verificou que funcionava uma borracharia, e que após a diligência deixou de Intimar a Inventariante ANA VALÉRIA PINHO MAGALHÃES na qualidade de Depositária e em caso de prazo para embargos, uma vez que a inventariante residia em outra jurisdição, ou seja, Av. Jovita Feitosa, 397 - Parque Araxá, Fortaleza-Ceará conforme Auto de Penhora e Avaliação datado de 21 de agosto de 2013 08 Uma casa situada no terreno da rua Hermenegildo Martins n.º 1384, na sede do município de Nova Russas, com área construída de 55,30 m2, em anexo, escritura pública em nome de Petróleo Lubrificantes Novarussense Ltda, datada de 20/04/1983 (doc 03). Valor da avaliação: R$ 4.240,40 Ocorre ainda que a Escritura Pública do Adquirente Petróleo e Lubrificantes Novarussense Ltda, nos Autos do Processo em alusão, foi desmebrado o terreno onde fica edificado o Imóvel, o que faça a descrver, "Um terreno para construção nesta cidade à rua Heremenegildo Martins, Bairro Patronato, medindo 109(cento e nove) palmos de largura, 300(trezentos ) ditos de fundos, com os seguintes limites: FRENTE para o SUL, com a referida rua Hermenegildo Martins; FUNDOS para o NORTE, até onde der os 300(trezentos )palmos, com o remanescente pertencente a mesma vendedora; ao NASCENTE com a margem da rodovia da confiança e ao POENTE com o pátio externo do patronato Auxilium. Adquerida de Herança do Espólio de Pe. Fcº. Soares Leitão, por Carta de Adjudicação feita nesta Cartório em 30/12/82, registrada sob o nº R-1/22.013 no livro 2-f de Registro Geral, âs fls. 551 em 20.01. 83, terreno este onde fica edificado o Imóvel Objeto da Penhora e Avaliação e outros Imóveis, e que no Auto consta a matricula de origem do desmembramento por Carta de Adjudicação e no Inventario e Partilha todo o teor de Compra e Venda feita pelo requerido PETRÓLEO E LUBRIFICANTE NOVARUSSENSE LTDA, Na data de 1º de agosto do corrente ano, estando o Oficial na Rua João Gregório Timbó, 780, antiga SNF, 41, Patronato, nesta cidade, onde funcionava uma Borracharia(imóvel objeto da penhora) e estando ali após indagações ao Sr. JOSÉ WILSON PEREIRA, que alegou ser o atual proprietário(cópia fotográfica da conta de energia abaixo), e informou após indagações, que demoliu a antiga Borracharia e construiu um prédio com dois pavimentos há cerca de dois anos; Que comprou do Sr. VALDO e que o mesmo tinha adquirido do Herdeiro FERNANDO PINHO MAGALHÃES (print do nome do herdeiro habilitado nos autos de inventário), porém não tem a Escritura Pública do referido imóvel e nem os demais vizinhos que compraram imóveis encravados no terreno descrito no Inventario de propriedade de PETRÓLEO E LUBRIFICANTES NOVARUSSENSE.Segue foto atual do imóvel Penhorado e Conta de Energia em nome do Sr. José Wilson. Diante das informações acima, constatando que o imóvel descrito se encontrava nos Autos de Inventario e Arrolamento, conforme documentos em anexo, e que o Oficial subscritor esteve in loco para saber da sua existência, mesmo não tendo nenhuma averbação apenas declaração e a Escritura de origem, concluo a presente justificativa e me coloco a inteira disposição para maiores esclarecimentos, reiterando Vossa Excelência, protesto de estima consideração. As informações apresentadas pelo Oficial de Justiça Antonio Joaquim Scarcela Jorge são comprovadas pelos documentos dos ID's 65330297 e 65330305 - Pág. 3 Pág. 2 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, constando as informações completas do registro do imóvel no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE: registro R-1/2.013 no livro 2-F do Registro Geral, às fls. 551, em 20/01/1983. O executado, tendo sido regularmente intimado para se manifestar sobre as divergências constantes no registro imobiliário do imóvel adjudicado, permaneceu silente (D 84781980 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 84978431 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070). Diante do exposto, constato que não há dúvida de que houve erro material na indicação da matrícula do imóvel na carta de adjudicação, tendo em vista que constou como livro de inscrição o livro 2, com omissão da letra "F", estando registrado o imóvel penhorado no livro 2-F do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Nova Russas, CE. Em razão das inconsistências na descrição do bem adjudicado, constantes na carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, levando-se em conta que não pairam dúvidas acerca da identificação do bem adjudicado, determino à secretaria deste Juizado Especial que apenas após a preclusão da presente decisão, expeça nova carta de adjudicação em favor do exequente, JOSE VALDO DE SOUSA, fazendo constar a correta descrição do bem adjudicado: uma casa (com a maior parte demolida), que era edificada na Rua Hermenegildo Martins, nº 1384, em Nova Russas - CE, de propriedade do espólio de Sigefredo Soares Magalhães e Zuila de Pinho Magalhães, conforme processo de inventário e Arrolamento nº 1222-48.2003.8.06.0133, com escritura pública registrada sob nº R-1/2.013 no livro nº 2-Fde Registro Geral, às fls. 551 em 20/01/1983, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Russas - CE, imóvel localizado de frente para a Av. João Gregório Timbó, no FNS 41, entre os prédios de números 782 e 776, medindo 55,30m2, imóvel avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme auto de penhora datado de 21 de agosto de 2013, às fls. 157 do processo nº 3294-27.2008.8.06.0070, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Nova Russas -. Após a expedição da nova carta de adjudicação, o exequente deverá ser cientificado de sua expedição, para que adote as providências indicadas pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Nova Russas, no ID 58598186 - Pág. 11, 12 e 13 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070, cumprindo o disposto no art. art. 877, § 2º, do CPC, apresentando ao cartório a nova carta de adjudicação, acompanhada de comprovante de pagamento dos impostos ITBI e IPTU, de certidão negativa de débito e dos documentos pessoais do adjudicante. Torno sem efeito a carta de adjudicação do ID 58598185 - Pág. 63 do processo 0003293-42.2008.8.06.0070 e ID 58598212 - Pág. 34 do processo 0003294-27.2008.8.06.0070, confeccionada com o erro reconhecido nesta decisão, na qual constou indicação do livro 2, quando o correto é livro 2-F. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88848588

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88848588

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88848588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88848588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88848588

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 84987896

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 84987896

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