Procedimento Comum Cível 0249505-96.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249505-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:12

Juntada de Certidão

15/04/2024, 12:12

Juntada de Certidão

15/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de ciência

10/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 17:13

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83421105

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$ 47.000,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0249505-96.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Vistos, etc. COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, em 21/07/2021, opôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZAa, deixando de efetuar o preparo do feito, no prazo legal. A parte autora também não comprovou ser beneficiário da gratuidade. Intimada a embargante para providenciar a juntada da prova do recolhimento das custas processuais, ou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, na forma do art.290, do CPC/2015., entretanto, deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência, conforme certidão de 83272974. O art. 290, do Código de Processo Civil, dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Vejamos a orientação jurisprudencial a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) Nestas circunstâncias, não tendo a parte autora preenchido os requisitos inerentes à concessão do benefício da gratuidade, nem tampouco efetuado o preparo no prazo legal, JULGO EXTINTO o presente processo na forma do art. 290, c/c 485, inciso IV, ambos do NCPC. P. R. I. Cancele-se a distribuição e arquivem-se oportunamente. Fortaleza/CE, 02/04/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83421105

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83421105

04/04/2024, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 18:10

Indeferida a petição inicial

02/04/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 17:10

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2024, 15:15

DESPACHO

•02/10/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$ 47.000,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0249505-96.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Vistos, etc. COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, em 21/07/2021, opôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZAa, deixando de efetuar o preparo do feito, no prazo legal. A parte autora também não comprovou ser beneficiário da gratuidade. Intimada a embargante para providenciar a juntada da prova do recolhimento das custas processuais, ou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, na forma do art.290, do CPC/2015., entretanto, deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência, conforme certidão de 83272974. O art. 290, do Código de Processo Civil, dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Vejamos a orientação jurisprudencial a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) Nestas circunstâncias, não tendo a parte autora preenchido os requisitos inerentes à concessão do benefício da gratuidade, nem tampouco efetuado o preparo no prazo legal, JULGO EXTINTO o presente processo na forma do art. 290, c/c 485, inciso IV, ambos do NCPC. P. R. I. Cancele-se a distribuição e arquivem-se oportunamente. Fortaleza/CE, 02/04/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83421105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83421105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83421105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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