Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000452-02.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000452-02.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000452-02.2023.8.06.0101. AUTOR: EVILENE SILVA DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de Remessa Necessária de sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Evilene Silva de Oliveira contra o Município de Varjota, acolheu a pretensão autoral. O decisório contou com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; e JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, em seus exatos termos, para CONDENAR o ente requerido a fornecer à autora, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio de verbas públicas: "a) Fórmula nutricionalmente completa (1,5 Kcal), polimérica, hipercalórica e hiperproteica - 1050ml/dia - 32L/mês; b) Enterofix - 8 unidades/dia - 240 uni/mês; c) Equipo - 8 unidades/dia - 240 uni/mês; d) Seringa - 1 unidade/dia - 30 uni/mês; e) Fraldas descartáveis - 150 unidades/mês - Tamanho G; f) Luvas (Tamanho M) - 5 pares/dia - 150 pares/mês." Considerando tratar-se de sentença ilíquida, realize-se a remessa necessária ao TJCE. Sem custas judiciais a serem pagas pelo ente federativo demandado. Condeno o Município de Itapipoca ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.000,00 em favor da Defensoria Pública." Não foi interposto recurso voluntário, sendo os autos remetidos a esse egrégio Tribunal de Justiça por força da remessa necessária, determinada na sentença, nos termos do art. 496, I, do CPC. Reexame necessário distribuído por sorteio. A PGJ, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça João Eduardo Cortez, opina pela confirmação da sentença (Id 10400360). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Sob o enfoque do Enunciado 311 do FPPF, admito a remessa necessária, eis que preenchidos os seus requisitos de aceitação. Quanto à matéria de fundo, infere-se que o douto Magistrado de planície acolheu o requesto inicial condenando o réu ao fornecimento de fraldas descartáveis, alimentação especial e insumos à parte autora, tendo em vista seu quadro de retardo neurocognitivo com restrição à deambulação (CID10 - F79.1), conforme relatórios carreados à exordial. Em contestação a edilidade se limitou a alegar que: (i) não se pode admitir a intervenção do Poder Judiciário em seara precípua da discricionariedade do Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes; (ii) devem ser aplicado os critérios definidos no Tema Repetitivo 106 do STJ; (iii) o direito à saúde não pode ser garantido indiscriminadamente, sem que seja observada a necessária repartição administrativa de competências; e (iv) nas questões envolvendo a direito a saúde, o Judiciário deve pautar a sua atuação com base no princípio da reserva do possível. Em que pese o esforço argumentativo, essa linha de compreensão não merece prosperar, porquanto a pretensão inicial está amparada no direito à vida e à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, a teor dos arts. 5º, 6º, 196 e 198 da Constituição Federal. A resposta do Poder Público deve corresponder à efetiva necessidade da pessoa, ponderando-se os gravames específicos do quadro clínico apresentado. Sob essa ótica, a garantia de acesso à saúde significa o atendimento eficaz em que se empreendem todos os meios exigidos para que a saúde daquela pessoa seja preservada. Não se despreza as formas de regulamentação e controle implementadas pelo SUS para racionalização das receitas destinadas à saúde, no entanto, não pode o Judiciário deixar os cidadãos à mercê de políticas públicas que ficam restritas ao papel, mormente em se tratando de direitos e garantias fundamentais, como no caso dos autos. Interpretando o texto constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no seguinte sentido: a) o art. 196 da Constituição tem eficácia normativa plena, b) a saúde é direito público subjetivo, c) não contraria o princípio da separação dos Poderes a determinação judicial de cumprimento das políticas públicas previstas na Constituição e nas Leis que visem à garantia dos direitos à vida e à saúde (STF, ARE 677187 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA) Assim, a jurisprudência, reiteradamente, vem reconhecendo a possibilidade de deferimento pelo Poder Judiciário das mais diversas prestações materiais, objetivando a efetivação do direito à saúde. A Corte Suprema, no julgamento do RE 855178-RG/SE (repercussão geral no recurso extraordinário), em 05.03.2015, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos federados", e que "O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o custeio de fraldas, alimentação especial e insumos necessários para o tratamento e acompanhamento de paciente desprovida de recursos financeiros para tanto. Nesse contexto, a interferência do Poder Judiciário no presente caso é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. Importa ressaltar que a decisão proferida pelo juízo a quo não se encontra desprovida de lastro técnico. Ao contrário, a necessidade da alimentação e dos insumos pleiteados restou atestada por meio de documentação acostada à exordial (Id 10127336 e 10127341). Desse modo, comprovada a necessidade do bem da vida buscado, mostra-se irrepreensível a sentença de primeiro grau, a qual impõe ao promovido, por meio de seus órgãos competentes, que autorize o fornecimento dos produtos imprescindíveis para a proteção da saúde da postulante, na forma dos laudos emitidos pelas profissionais da saúde assistentes. Na mesma senda, colhem-se precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte, representados pelas seguintes ementas: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E INSUMOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de Remessa Necessária nos autos da ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência no sentido de determinar ao Estado do Ceará que providencie e forneça mensalmente, por período indeterminado, para a menor autora os insumos e alimentação em conformidade com a prescrição constante nos autos, sob pena de pagamento de multa diária, caracterização do crime de desobediência e bloqueio de verbas públicas, fixando, por fim, condenação honorária. 2. A parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária. 3.O diagnóstico apresentado não pode ser desconsiderado sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado para o tratamento de seus pacientes. 4. Uma vez comprovada a necessidade da autora em receber tratamento específico, e constatada sua hipossuficiência, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 5.Incide ao caso a norma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, relativa a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, considerando que versa sobre causas de valor inestimável, não podendo ser atribuído valor patrimonial a controvérsia (direito constitucional à vida e/ou à saúde). 6. Remessa conhecida e provida em parte. (TJCE, RN n. 0054853-84.2021.8.06.0064, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS, INSUMOS E FRALDAS). AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 5º, § 1º, 6º, 23, II, 196 E 197 DA CF. TEMA 793 DO STF E SÚMULA 45 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA NECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, DOS INSUMOS E DAS FRALDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RE 1140005 PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002. TESE QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO A QUALQUER ENTRE PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUINDO-SE O ESTADO AO QUAL A INSTITUIÇÃO SE VINCULA. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 3- A Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. 4 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178-RG/SE, com repercussão geral, que ensejou o Tema nº 793, pacificou o entendimento que a garantia do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. 5 - "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". Súmula 45 do TJCE. 6 - No caso, restou comprovado que o autor que, à época da propositura da ação, contava 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade, possui diagnóstico de Hidrocefalia + Síndrome de Vacterl (CID 10: G91), segue restrito ao leito e alimenta-se por gastrostomia. Foram acostados com a inicial laudos médicos que prescrevem a necessidade de alimentação especial, insumos e fraldas descartáveis, constando ainda nos aludidos laudos que tais providências são urgentes e por prazo indeterminado. 7 - Tendo sido demonstrada, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora e a necessidade e urgência no recebimento da alimentação, dos insumos e das fraldas requestadas, ante o diagnóstico apresentado pelo infante, e à luz do princípio da dignidade humana e dos direitos constitucionais à vida e à saúde, mostra-se correta a sentença de origem, que julgou os pedidos parcialmente procedentes. [...] 13 - Remessa necessária avocada e desprovida. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (TJCE, AC e RN n. 0210190-90.2023.8.06.0001, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. In casu, a requerente, é portadora de é portadora de paralisia cerebral e retardo mental, necessitando 15 pacotes de fraldas geriátricas tamanho GG, por mês. 02. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurada à generalidade dos cidadãos, estando amparado nas normas conjugadas dos artigos 5º, caput, 6º e 196, todos da Carta da Republica. Portanto, cabe ao Município de Caucaia assegurar à requerente, através do fornecimento de fraldas descartáveis), o direito à saúde, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de moléstia ou enfermidade sem controle, garantindo ao cidadão o direito à dignidade. 03. Independente da deficiente situação em que se encontra a saúde pública, o direito à manutenção da saúde e à permanência da vida não pode ser inviabilizado ou relativizado pelo ente público, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana e de interesse individuais indisponíveis previstos na Lei Maior. 04. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (TJCE, RN n. 00162411420188060119, Relatora: Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) A propósito, na forma do Enunciado 45 da Súmula deste Tribunal, "ao Poder Público compete fornecer a paciente tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.". No mais, assevero que o Tema Repetitivo 106 do STJ não se aplica ao caso dos autos, porquanto a parte autora não pleiteia o fornecimento de medicamentos, mas de insumos - categoria em que se incluem as fraldas, os equipamentos e os suplementos vindicados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL/INSUMOS/FRALDAS PEDIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPROVADA, À LUZ DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJCE, AC n. 00103998720198060064, Relator: Des. RANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA LIMINAR - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - MANTENÇA. EM ATENDIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTS. 5º E 196 CF) É DIREITO DO PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA OBTER O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PRESCRITAS PELO MÉDICO - INAPLICABILIDADE QUANTO AO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 (RESP 1.657.156) - Presentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recursos negados. (TJSP, AC n. 1000060-41.2020.8.26.0523, Relator: Des. Danilo Panizza, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2020) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. AGRAVANTE QUE ALEGA O REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, QUE SE REFERE A MEDICAMENTOS. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE ENVOLVENDO INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 2272741-93.2018.8.26.0000, rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2.ª Câm. de Dir. Públ., j. 27/02/2019) Por tais razões, o julgamento monocrático do reexame é medida que se impõe, na forma da competência delegada pelo diploma processual emergente (art. 932, CPC) c/c o Enunciado n. 253 da Súmula do STJ. Trata-se de providência que racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto e em consonância com o parecer da douta PGJ, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento (art. 932, IV, "a" e "b", CPC), no sentido de manter a procedência do pedido autoral, conferindo imediata eficácia à sentença de base. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

05/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/11/2025. Documento: 184305214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184305214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184305214

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EVILENE SILVA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVETE SILVA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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