Execução de Título Extrajudicial 3000773-58.2019.8.06.0010 - TJCE

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/03/2025, 14:54

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:54

Decorrido prazo de Daivid Carvalho Geraldo em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/02/2025, 02:33

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133374089

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133374089

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO TEIXEIRA NETO EMBARGADO: GARDENIA FACANHA DA SILVA SENTENÇA JOAO TEIXEIRA NETO apresentou embargos de declaração, alegando contradição na sentença, sustentado que a determinação do juízo foi cumprida, mas o processo foi extinto. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que a embargante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com efeito, o exequente foi intimado para informar novo endereço da executada cuja citação por oficial de justiça restou frustrada por mudança de endereço, tendo informado o mesmo local e pedido a citação por meio eletrônico ou a busca de endereço pelo TRE. Foi então proferida sentença indeferindo a citação eletrônica e a busca de endereço pelo TRE, bem como extinguindo o processo por descumprimento da determinação, id 89677193. Nesse contexto, a discussão sobre a alegação de erro de julgamento na sentença não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Vejamos julgado nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração possuem o singular escopo de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material eventualmente presentes na decisão embargada (art. 1.022, do CPC). - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente ordinária. - Não restando caracterizado qualquer vício na decisão, a rejeição dos embargos exsurge-se como medida jurídica que se impõe. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.145104-8/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Destaque acrescido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000773-58.2019.8.06.0010 Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133374089

31/01/2025, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2025, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2025, 08:03

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 14:58

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89677193

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000773-58.2019.8.06.0010. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: JOÃO TEIXEIRA NETO Promovida: GARDÊNIA FACANHA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOÃO TEIXEIRA NETO em face de GARDÊNIA FAÇANHA DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID. 80943338 determinou a intimação da parte exequente para informar o atual endereço da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A parte exequente peticionou nos autos (ID. 84547590) requerendo, em síntese, a citação da parte requerida através da rede social Instagram, bem como, alternativamente, a expedição de ofício ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para indicar o atual endereço da parte ré. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora restou devidamente intimada para cumprir a determinação do despacho de ID. 80943338, a fim de dar prosseguimento ao feito indicando o endereço da parte executada, entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia, apenas requereu a citação da parte requerida através da rede social Instagram, bem como, alternativamente, a expedição de ofício ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para indicar o atual endereço da parte ré. Quanto ao pedido de citação da parte executada pela rede social Instagram, entendo não ser cabível referida, tendo em vista que não foi regulamentada, bem como há a segurança necessária para a efetividade do ato, logo tal pedido não merece acolhimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INSTAGRAM. NÃO CABIMENTO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em face da decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que em ação de execução de título extrajudicial, Processo nº 0720734-18.2021.8.07.0003, indeferiu o pedido da agravante de realização da citação dos devedores por meios eletrônicos. 2. Nas razões do agravo, a agravante alega que desde o ajuizamento da execução tenta localizar os agravados, sem sucesso; que a citação dos executados por meios eletrônicos viabiliza o prosseguimento da execução, com a possibilidade de realização de pesquisa para localização e de constrição de bens dos devedores também de forma eletrônica. Afirma que os agravados possuem duas empresas registradas em seus nomes e utilizam redes sociais (Instagram) para exercer sua atividade empresarial, onde também informam o número celular para contato; que entrou em contato com a parte executada por meio do aplicativo whatsapp no intuito de negociar um acordo para pagamento da dívida, contudo a parte não demonstrou interesse em discutir uma solução para o litígio; que mesmo tendo conhecimento do ajuizamento da ação, os executados agem de forma a dificultar sua citação, visando lesar a agravante. Requereu a concessão da liminar, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar eventuais penalidades advindas da decisão agravada e evitar a extinção do processo. Pretende a reforma da decisão a fim de que sejam deferidas medidas excepcionais para a citação dos executados ?...por meio eletrônico, tanto via Whatsapp no nº 61 9155-6669, quanto nas redes sociais abaixo: (https://www.instagram.com/vidrossaojorge/)?. [...] 8.1. Ressalto, no entanto, que tendo em vista que a citação por meio da rede social ?Instagram? ainda não foi regulamentada, não se extraindo de tal meio, a princípio, a necessária segurança de que a parte ré tenha sido efetivamente convocada a compor a lide, não é possível o deferimento do cumprimento da diligência por meio da referida rede social. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão atacada de modo a possibilitar a citação da parte executada, por meio do telefone nº 61 99155-6669, inclusive, se o caso, por mensagem de aplicativo, observando-se os requisitos previstos na Portaria GC 34/2021. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07019543420238079000 1773668, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) (Grifou-se). No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para indicar o atual endereço da parte ré, entendo que cabe a parte promovente realizar atos e diligências para obtenção do endereço da parte executada, assim como o parágrafos 1º e 3º do art. 319 do CPC não se aplicam ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 e 17 do TJCE. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Portanto, como a parte exequente não cumpriu a determinação judicial em indicar o endereço atualizado do devedor, a extinção é medida que se impõe. Assim, ressalta-se que não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, assim preceitua: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Nesse contexto, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) (Grifou-se); JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. DIREITO DO INTERESSADO. 1. Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2. A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item b, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - RI Acórdão 1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018) (Grifou-se); SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. (ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, e assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 17 de fevereiro de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00112093820138060043 Barbalha, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifou-se). Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às determinações que lhe são feitas para impulsionar o processo e, não sendo possível encontrar o devedor, alternativa não resta senão extinguir o processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventuais restrições determinada via sistemas Sisbajud e Renajud. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso seja requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos assentamentos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89677193

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89677193

21/07/2024, 00:06

Extinto o processo por devedor não encontrado

19/07/2024, 07:18

Conclusos para despacho

19/04/2024, 20:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/04/2024, 09:22

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83728146

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000773-58.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: JOAO TEIXEIRA NETO EXECUTADO: GARDENIA FACANHA DA SILVA Prezado(a) Advogado(a) DAIVID CARVALHO GERALDO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 80943338, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante a certidão exarada pelo meirinho constante no evento 80277000, determino a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para informar o atual endereço da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83728146

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83728146

04/04/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:02

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de diligência

25/02/2024, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 10:55

Juntada de resposta

29/09/2023, 15:58

Juntada de resposta

29/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:29

Juntada de resposta

26/09/2023, 13:26

Juntada de documento de comprovação

29/08/2023, 12:56

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:14

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:56

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:56

Juntada de outros documentos

21/10/2022, 14:25

Juntada de documento de comprovação

17/10/2022, 19:21

Juntada de documento de comprovação

10/10/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 17:09

Juntada de documento de comprovação

25/08/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2021, 10:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2021, 18:18

Expedição de Ofício.

08/03/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:18

Conclusos para despacho

07/11/2020, 09:23

Juntada de certidão

07/11/2020, 09:22

Expedição de Intimação.

05/03/2020, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2020, 14:15

Conclusos para decisão

06/02/2020, 09:26

Conclusos para despacho

19/06/2019, 20:38

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 20:38

—

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Daivid Carvalho Geraldo em 18/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133374089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133374089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133374089

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89677193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89677193

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