Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005652-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005652-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de FILIPE DE FREITAS QUEIROZ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85207422

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ARTEIRO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 85168733). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados no despacho de ID: 83685740, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005652-62.2024.8.06.0001 [Padronizado] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 30 de abril de 2024. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85207422

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85207422

02/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:38

Indeferida a petição inicial

30/04/2024, 18:58

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:12

Decorrido prazo de FILIPE DE FREITAS QUEIROZ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:37

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83685740

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE ARTEIRO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deverá a parte autora comprovar o preenchimento cumulativos dos seguintes requisitos: " i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento comprove a parte autora, por laudo médico circunstanciado atualizado e legível: a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, seu registro na Anvisa, a eventual ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a urgência de sua disponibilização com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediato dos fármacos requeridos;. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005652-62.2024.8.06.0001 [Padronizado] Intime-se. Fortaleza, 4 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 11:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 11:38

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DE FREITAS QUEIROZ em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85207422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85207422

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85207422

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FILIPE DE FREITAS QUEIROZ em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83685740

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