Execução Fiscal 0005383-90.2019.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0005383-90.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/06/2024, 17:24

Juntada de Certidão

06/06/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

11/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:53

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS ALVES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS ALVES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 82850563

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: JOSE LEONIDAS ALVES SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU em desfavor de EXECUTADO: JOSE LEONIDAS ALVES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 2.188,75, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 42162/2018. Juntada Exceção de Pré-Executividade de ID n.º 41206459, na qual a parte Executada alega que os imóveis referentes à inscrição na Dívida Ativa foram vendidos pelo Executado em 21/08/2012, consoante faz prova Matrícula do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª. Zona. Nova petição de ID n.º 41206452, na qual a parte Executada junta CDA cancelada (ID n.º 41206453). Intimada a se manifestar, a Fazenda Exequente deixou decorrer o prazo legal, sem nada apresentar ou requerer (ID n.º 41206462. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva, pelo cancelamento da CDA antes do ajuizamento da ação, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Na petição de ID n.º 41206459 a parte Executada informou que não era mais proprietária do imóvel. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Matrícula do imóvel, demonstrando que o imóvel foi vendido em 21/08/2012 ao Sr. Francisco das Chagas do Espirito Santo (ID n.º 41206456); e Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal de Maracanaú, devidamente atualizada em 22 de outubro de 2019, ratificando que não existe nenhum cadastro em dívida ativa no seu nome, inexistindo pendência relativa a tributos municipais (ID n.º 41206454). Posteriormente, a parte Executada juntou, ainda, petição de ID n.º 41206452, na qual apresentou CDA n.º 42162/2018 cancelada (ID n.º 41206453). Diante da informação contida em ambos os petitórios, ratificada pelos documentos de IDs n.º 41206456, n.º 41206454 e n.º 41206453, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Ademais, a Fazenda Exequente foi devidamente intimada e nada apresentou para impugnar a Exceção. Quanto aos honorários de sucumbência, relato o que dispõe o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Apesar da lei dispor sobre a inexistência de ônus para qualquer das partes na hipótese de cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância, é necessário se ponderar que a parte Executada foi obrigada a se defender por Exceção de Pré-Executividade, mesmo não tendo cometido qualquer ilegalidade fiscal, e para tanto necessitou de advogado contratado para tal finalidade. Dito isso, não pode a Fazenda Pública se amparar na regra do art. 26 da LEF para se eximir do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Sobre o tema, cabe citar as seguintes decisões (STJ - AgInt no AREsp: 1210229 RJ 2017/0300581-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Não havendo similitude entre o Recurso Especial n. 1.358.837/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e o presente caso, não há que se falar em suspensão do presente feito. 2. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (TJ-MT - AC: 10039487720218110045, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CANCELAMENTO IMEDIATO DA CDA - PROCESSO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMAS 143 e 421 DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. O art. 26 da Lei n.º 6.830/1980 tem sua aplicação restrita às hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorra antes de apresentados Embargos ou Exceção de Pré-Executividade. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de Execução Fiscal pelo cancelamento do débito pela Exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo possível a condenação da Fazenda Pública em decorrência da extinção pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (Temas 143 e 421/STJ). 3. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública concorda com a Exceção de Pré-Executividade e, de imediato, cancela a CDA que embasa a Execução. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença retificada. Isto posto, ACOLHO da Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo o cancelamento da CDA n.º 42162/2018 e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de março de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005383-90.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 82850563

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82850563

05/04/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 09:35

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:14

Documentos

DESPACHO

•06/06/2024, 17:18

SENTENÇA

•05/04/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: JOSE LEONIDAS ALVES SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU em desfavor de EXECUTADO: JOSE LEONIDAS ALVES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 2.188,75, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 42162/2018. Juntada Exceção de Pré-Executividade de ID n.º 41206459, na qual a parte Executada alega que os imóveis referentes à inscrição na Dívida Ativa foram vendidos pelo Executado em 21/08/2012, consoante faz prova Matrícula do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª. Zona. Nova petição de ID n.º 41206452, na qual a parte Executada junta CDA cancelada (ID n.º 41206453). Intimada a se manifestar, a Fazenda Exequente deixou decorrer o prazo legal, sem nada apresentar ou requerer (ID n.º 41206462. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva, pelo cancelamento da CDA antes do ajuizamento da ação, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Na petição de ID n.º 41206459 a parte Executada informou que não era mais proprietária do imóvel. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Matrícula do imóvel, demonstrando que o imóvel foi vendido em 21/08/2012 ao Sr. Francisco das Chagas do Espirito Santo (ID n.º 41206456); e Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal de Maracanaú, devidamente atualizada em 22 de outubro de 2019, ratificando que não existe nenhum cadastro em dívida ativa no seu nome, inexistindo pendência relativa a tributos municipais (ID n.º 41206454). Posteriormente, a parte Executada juntou, ainda, petição de ID n.º 41206452, na qual apresentou CDA n.º 42162/2018 cancelada (ID n.º 41206453). Diante da informação contida em ambos os petitórios, ratificada pelos documentos de IDs n.º 41206456, n.º 41206454 e n.º 41206453, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Ademais, a Fazenda Exequente foi devidamente intimada e nada apresentou para impugnar a Exceção. Quanto aos honorários de sucumbência, relato o que dispõe o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Apesar da lei dispor sobre a inexistência de ônus para qualquer das partes na hipótese de cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância, é necessário se ponderar que a parte Executada foi obrigada a se defender por Exceção de Pré-Executividade, mesmo não tendo cometido qualquer ilegalidade fiscal, e para tanto necessitou de advogado contratado para tal finalidade. Dito isso, não pode a Fazenda Pública se amparar na regra do art. 26 da LEF para se eximir do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Sobre o tema, cabe citar as seguintes decisões (STJ - AgInt no AREsp: 1210229 RJ 2017/0300581-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Não havendo similitude entre o Recurso Especial n. 1.358.837/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e o presente caso, não há que se falar em suspensão do presente feito. 2. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (TJ-MT - AC: 10039487720218110045, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CANCELAMENTO IMEDIATO DA CDA - PROCESSO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMAS 143 e 421 DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. O art. 26 da Lei n.º 6.830/1980 tem sua aplicação restrita às hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorra antes de apresentados Embargos ou Exceção de Pré-Executividade. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de Execução Fiscal pelo cancelamento do débito pela Exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo possível a condenação da Fazenda Pública em decorrência da extinção pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (Temas 143 e 421/STJ). 3. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública concorda com a Exceção de Pré-Executividade e, de imediato, cancela a CDA que embasa a Execução. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença retificada. Isto posto, ACOLHO da Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo o cancelamento da CDA n.º 42162/2018 e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de março de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005383-90.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS ALVES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS ALVES em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 82850563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 82850563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82850563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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