Execução Fiscal 0052518-30.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0052518-30.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2024, 17:36

Juntada de Certidão

15/06/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 28/05/2024

15/06/2024, 17:30

Juntada de Certidão

15/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:00

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83640888

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39624408) oposta pela MUNICIPIO DE MARACANAU em desfavor do IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA, por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro em teses de imunidade tributária da Parte Executada. A Fazenda Exequente foi devidamente intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 53959299), porém quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de imunidade tributária. Tal assunto se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes [...]. Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é um templo de qualquer culto e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, e art. 150 da Constituição Federal, conforme informações que extraio do seu contrato social e dos demais documentos acostados aos autos (ID nº 39624405 e 39624407). Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052518-30.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Consigno que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, porém a mesma nada versou sobre o tema (ID nº 53959299). Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de templo de qualquer culto que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 39624408) para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA nº 000043911/2018, em razão da imunidade tributária da Parte Excipiente prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, IV, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83640888

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83640888

05/04/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 10:07

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:11

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2024, 10:07

DESPACHO

•31/01/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39624408) oposta pela MUNICIPIO DE MARACANAU em desfavor do IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA, por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro em teses de imunidade tributária da Parte Executada. A Fazenda Exequente foi devidamente intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 53959299), porém quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de imunidade tributária. Tal assunto se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes [...]. Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é um templo de qualquer culto e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, e art. 150 da Constituição Federal, conforme informações que extraio do seu contrato social e dos demais documentos acostados aos autos (ID nº 39624405 e 39624407). Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052518-30.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Consigno que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, porém a mesma nada versou sobre o tema (ID nº 53959299). Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de templo de qualquer culto que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 39624408) para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA nº 000043911/2018, em razão da imunidade tributária da Parte Excipiente prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, IV, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BELA VISTA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83640888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83640888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83640888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 29/03/2023 23:59.

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