Procedimento Comum Cível 0058467-54.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 09:00

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 12/12/2025

21/01/2026, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:53

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de LUIZ ROSELLI NETO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:01

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2025, 17:26

Confirmada a comunicação eletrônica

23/11/2025, 08:41

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 172114846

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 172114846

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172114846

14/11/2025, 08:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/09/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:40

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 09:00

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 12/12/2025

21/01/2026, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:53

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de LUIZ ROSELLI NETO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:01

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2025, 17:26

Confirmada a comunicação eletrônica

23/11/2025, 08:41

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 172114846

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 172114846

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172114846

14/11/2025, 08:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/09/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:40

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/08/2025, 01:57

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/08/2025, 01:53

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/08/2025, 01:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/08/2025, 01:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/08/2025, 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:58

Decorrido prazo de Antonio Eugenio Figueiredo de Almeida em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 10:58

Juntada de entregue (ecarta)

06/08/2025, 03:14

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:23

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ROSELLI NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ROSELLI NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:27

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135915703

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135915703

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMELIA CLOTILDE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, IVAN BARROS DE ALMEIDA JUNIOR, YVANE ELIZABETH FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARIA MARLENE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE IVAN BARROS DE ALMEIDA REU: CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, SEGURADORA INTERBRAZIL Considerando a manifestação da requerida (ID 127269994), intimem-se os promoventes. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0058467-54.2005.8.06.0001

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135915703

10/03/2025, 12:33

Juntada de comunicação

28/02/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:31

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:44

Decorrido prazo de LUIZ ROSELLI NETO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:44

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:46

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126067983

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126067983

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126067983

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMELIA CLOTILDE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, IVAN BARROS DE ALMEIDA JUNIOR, YVANE ELIZABETH FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARIA MARLENE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE IVAN BARROS DE ALMEIDA REU: CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, SEGURADORA INTERBRAZIL RH. Intimem-se as partes litigantes para se manifestarem acerca da redistribuição do feito para esta unidade judiciária, postulando o que entender pertinente ao andamento processual. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0058467-54.2005.8.06.0001

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126067983

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMELIA CLOTILDE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, IVAN BARROS DE ALMEIDA JUNIOR, YVANE ELIZABETH FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARIA MARLENE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE IVAN BARROS DE ALMEIDA REU: CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, SEGURADORA INTERBRAZIL RH. Intimem-se as partes litigantes para se manifestarem acerca da redistribuição do feito para esta unidade judiciária, postulando o que entender pertinente ao andamento processual. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0058467-54.2005.8.06.0001

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126067983

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMELIA CLOTILDE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, IVAN BARROS DE ALMEIDA JUNIOR, YVANE ELIZABETH FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARIA MARLENE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE IVAN BARROS DE ALMEIDA REU: CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, SEGURADORA INTERBRAZIL RH. Intimem-se as partes litigantes para se manifestarem acerca da redistribuição do feito para esta unidade judiciária, postulando o que entender pertinente ao andamento processual. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0058467-54.2005.8.06.0001

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067983

02/12/2024, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067983

02/12/2024, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067983

02/12/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 20:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:59

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2024, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:04

Juntada de comunicação

04/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:38

Decorrido prazo de LUIZ ROSELLI NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:45

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103823431

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103823431

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058467-54.2005.8.06.0001. Autora: Amelia Clotilde Figueiredo de Almeida e outros (5) Parte Ré: Cafaz Administradora e Corretora de Seguros e outros (2) Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Marlene Figueiredo de Almeida e outros em face da Seguradora Interbrazil, da Cafaz Administradora e Corretora de Seguros e do Estado do Ceará, originária da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na Inicial, os autores pleiteiam o pagamento de seguro de vida contratual do qual são beneficiários, em razão da ocorrência do sinistro. No caso sob análise, a parte autoral questiona o pagamento da indenização securitária oriundo de contrato de seguro de vida, cujo prêmio era descontado em folha de pagamento do servidor público. Nesse ponto, o desconto em folha não atrai a responsabilidade do Estado do Ceará, sobretudo porque não se questiona os descontos em si, mas sim o pagamento do valor da apólice pela seguradora em razão da ocorrência do sinistro. Desta feita, trata-se de questão meramente contratual entre seguradoras e beneficiários, sendo o Estado do Ceará parte manifestamente ilegítima, devendo, portanto, ser o referido ente, excluído do polo passivo da demanda, o que implica na incompetência desta unidade fazendária para o julgamento do feito. Ante o exposto, declino da competência para a 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, sem suscitar o conflito de competência em razão da exclusão superveniente do ente público do polo passivo. Intimem-se. Após, remetam-se conforme determinado. Fortaleza 2024-09-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103823431

09/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 10:10

Declarada incompetência

04/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:14

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:11

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:44

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83339014

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0058467-54.2005.8.06.0001. Autora: Amelia Clotilde Figueiredo de Almeida e outros (4) Parte Ré: Cafaz Administradora e Corretora de Seguros e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] Cls. Acolho o pleito contido na petição de fls. 211 e, em consequência, determino a inclusão do Espólio de Ivan Barros de Almeida no polo ativo da demanda, este representado pela inventariante Maria Marlene Figueiredo de Almeida, a qual já figura neste processo como uma das requerentes. Neste ensejo, intimar a parte autora para conferir cumprimento ao despacho de fls. 208, onde restou determinado a apresentação dos contratos de seguro estabelecidos entre o Sr. Ivan Barros de Almeida e a Cafaz Administradora de Seguros, bem como com a Seguradora Interbrazil. Intimar também o Estado do Ceará para prestar esclarecimentos sobre os descontos realizados em folha de pagamento do extinto servidor, sob o código 0763, informando para qual empresa era feito o repasse da quantia, bem como, se houver, demonstrando a autorização do servidor para realização desse desconto. No mais, verifico que este juízo já determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fls. 205). Assim, uma vez feitos os esclarecimentos acima, considerando que o MP já manifestou que não pretende participar do processo, por ausência de interesse público que o justifique, o processo deverá seguir para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza 2024-03-27 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Parte

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83339014

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83339014

05/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:15

Juntada de certidão

05/04/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:15

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:27

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 21:18

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 13:49

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:29

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:29

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01891539-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 17:40

17/02/2022, 18:02

Mov. [82] - Certidão emitida

25/01/2022, 02:16

Mov. [81] - Concluso para Despacho

13/01/2022, 08:54

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02512785-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2021 13:07

21/12/2021, 13:28

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0612/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 2754

14/12/2021, 21:04

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0612/2021 Teor do ato: Em respeito ao contraditório, intimem-se os demandados para se manifestarem sobre a petição e novos documentos de fls.211-218, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Carolina Barreto Alves Costa Freitas (OAB 21484/CE), Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP)

13/12/2021, 12:38

Mov. [77] - Certidão emitida

13/12/2021, 12:03

Mov. [76] - Documento Analisado

13/12/2021, 12:01

Mov. [75] - Julgamento em Diligência: Em respeito ao contraditório, intimem-se os demandados para se manifestarem sobre a petição e novos documentos de fls.211-218, dentro do prazo de 15(quinze) dias.

10/12/2021, 18:21

Mov. [74] - Decurso de Prazo

05/07/2020, 18:55

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

05/07/2020, 18:54

Mov. [72] - Concluso para Sentença

02/07/2020, 09:11

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01302181-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2020 21:49

30/06/2020, 22:06

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 2389

08/06/2020, 21:58

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2020, 13:14

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2020, 13:57

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

28/08/2019, 08:22

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2209 Página: 808/809

26/08/2019, 11:42

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 07:53

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 12:24

Mov. [63] - Concluso para Despacho

19/08/2019, 09:48

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00677341-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/07/2019 15:24

24/07/2019, 17:17

Mov. [61] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

30/06/2019, 23:31

Mov. [60] - Certidão emitida

27/06/2019, 09:15

Mov. [59] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra a secretaria com a parte final do despacho de fl.195, dando vistas ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.

26/06/2019, 17:57

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2017, 08:46

Mov. [57] - Decurso de Prazo

17/05/2017, 08:45

Mov. [56] - Mero expediente: Recebidos hoje.Certifique a secretaria sobre o decurso de prazo para a parte autora se manifestar. Após, vista ao Ministério Público.Expedientes necessários

07/12/2016, 15:55

Mov. [55] - Concluso para Despacho

04/10/2016, 14:33

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 1499 Página: 307

10/08/2016, 11:58

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0215/2016 Teor do ato: À parte autora sobre a contestação. Intime-se. Exp. nec. Advogados(s): Antonio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB 6809/CE)

08/08/2016, 13:41

Mov. [52] - Documento

23/06/2016, 16:35

Mov. [51] - Certidão emitida

01/06/2016, 18:29

Mov. [50] - Petição: À parte autora sobre a contestação. Intime-se. Exp. nec.

04/03/2016, 19:06

Mov. [49] - Certidão emitida

04/03/2016, 14:09

Mov. [48] - Concluso para Despacho

04/03/2016, 14:05

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2016 Data da Disponibilização: 25/02/2016 Data da Publicação: 26/02/2016 Número do Diário: 1386 Página: 348/349

26/02/2016, 10:41

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2016, 08:23

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2016, 18:22

Mov. [44] - Concluso para Despacho

17/02/2016, 16:06

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

13/10/2015, 17:49

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO FUNCIONARIO: ELIZEUDA NO. DAS FOLHAS: 124 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/11/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 23/11/2009 OAB 6809 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2009, 15:41

Mov. [38] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/11/2009 BOLETIM 292 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2009, 13:07

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO mesa 8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2009, 12:37

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 P/ DESPACHAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2009, 15:02

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A-12 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2009, 15:59

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2009, 16:57

Mov. [33] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ESTANTE: AG. CUMPRIMENTO E DEV. DE MANDADO À CÉLULA (A - 6) MANDADO EXPEDIDO E ENVIADO AO COMAM - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2009, 12:11

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE D-9 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 16:22

Mov. [31] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 12 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2008, 09:50

Mov. [30] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2008, 09:20

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHO INICIAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2007, 15:18

Mov. [28] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2007, 11:51

Mov. [27] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2007, 11:50

Mov. [26] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 12:09

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO no Gabinete. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2007, 13:17

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO NO ARMARIO AZUL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2007, 15:01

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE 545/2006 - Dia Nacional da Conciliação e audiências - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/01/2007, 16:48

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2006, 13:09

Mov. [21] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA ( CONCLUSO ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2006, 13:41

Mov. [20] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2006, 12:06

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE PARA FAZER 2a. Q/ 10 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2006, 11:30

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2006, 09:44

Mov. [17] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE RÉ ( CONCLUSO ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 12:46

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 15:46

Mov. [15] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PARA FAZER - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 09:12

Mov. [14] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2006, 12:28

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2006, 10:24

Mov. [12] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA ( CONCLUSO ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2006, 09:39

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2006, 08:58

Mov. [10] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PARA FAZER - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2006, 10:48

Mov. [9] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/03/2006, 14:03

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO ENVIAR CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2006, 15:44

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO TIRAR COPIAS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2005, 14:49

Mov. [6] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2005, 13:38

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2005, 16:52

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2005, 10:26

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2005, 10:25

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2005, 10:25

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2005, 16:15

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 11:53

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 08:34

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 08:34

Sentença

•23/09/2025, 12:03

Despacho

•06/06/2025, 14:23

Despacho

•17/02/2025, 17:14

Despacho

•19/11/2024, 16:59

Decisão

•04/09/2024, 16:44

Despacho

•27/03/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2019, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2019, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2016, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:04

Todos os documentos(36)

Despacho

•09/01/2026, 11:53

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 08:34

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 08:34

Sentença

•23/09/2025, 12:03

Despacho

•06/06/2025, 14:23

Despacho

•17/02/2025, 17:14

Despacho

•19/11/2024, 16:59

Decisão

•04/09/2024, 16:44

Despacho

•27/03/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2019, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2019, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2016, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:04

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:04

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:04

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Ata de Audiência (Outras)

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2016, 18:22