Execução Fiscal 0205733-93.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0205733-93.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MERCADINHO SUPER BOMPRECO LTDA - ME DECISÃO R. h PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0205733-93.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de ação de execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de Mercadinho Super Bompreço Ltda-ME, por crédito de multa tributária, que consta no título executivo juntado com a inicial, sendo o feito distribuído por sorteio e em razão da equidade, para a 3ª-Vara de Execuções Fiscais. Após recebimento da inicial e determinação da citação do executado, este veio aos autos informar a existência de ação anulatória precedentemente ajuizada, conexa ao presente feito. Ao conhecer do trazido pelo executado, o Juízo da 3ª-VEF observou que prefalada ação ordinária passou a correr neste Juízo, após declínio do Juízo originário da Fazenda Pública. Este Juízo, deparando-se com dita ação, em alinhamento com entendimento firmado a unanimidade pelas Câmaras de Direito Público, suscitou o devido conflito negativo de competência, que, julgado, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, haja vista ser aquela ação antecedente a execução fiscal, não atraindo, posterior propositura deste feito executivo, a competência para julgamento no Juízo de Execuções Fiscais, face a independência das competências previstas no CODEJUCE, bem como a previsão do art 313 do CPC. Assim, não havendo competência deste Juízo da 2ª-VEF para processar e julgar a ação ordinária que motivou o declínio da presente ação de execução fiscal, igualmente não há competência para processar e julgar o presente feito, haja vista a preservação do Juízo Natural e a distribuição processual por equidade. É o que considero necessário relatar. Os fundamentos do declínio de competência para declarar incompetência face conexão com ação cuja competência não é deste Juízo suscitante, não tem amparo legal, conforme será exposto a seguir. Veja-se o que diz a Lei Estadual 16.397/17, de Organização Judiciária acerca da competência dos Juízos das Execuções fiscais e forma de distribuição dos feitos: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I-as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica II-as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. Observe-se que a ação ordinária precedentemente ajuizada a ação de execução fiscal, tem por endereçamento os Juízos da Fazenda Pública, sendo o declínio praticado naquele feito prematuro, conforme decidiu a 2º Câmara de Direito Público. Veja-se: Assim, açodado o declínio da presente ação de execução fiscal para este Juízo, até porque o feito que fundamentou o Juízo da 3ª-VEF, retornou a competência originária, não tendo curso nesta 2ª-VEF. Caberá, quando muito, a suspensão da execução, conforme é a combinação da dicção dos arts. 43 e 313 do CPC/15. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dessa forma, o fato de, aquele tempo ter havido declínio da ação ordinária do Juízo de Competência para feitos da Fazenda Pública, ainda quando inexistia a execução fiscal em tela, dirimido o assunto por conflito de competência suscitado por este Juízo, retornando os autos ao Juízo Fazendário, a presente execução não pode ter curso nesta vara, sob pena de macular a distribuição por equidade e sorteio, e a ordem do Juiz Natural, devendo retornar ao Juízo de origem, qual seja, a 3ª- Vara de Execuções Fiscais. Assim sendo, por não haver processo em curso neste Juízo a fim de atrair a competência do feito executivo, suscito o conflito negativo de competência, com esteio no art. 66, II, III e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15, determinando seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC/15, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MERCADINHO SUPER BOMPRECO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 161754744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161754744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161754744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Processo Reativado

Todas as movimentações(73)