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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 77.458,02

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURILA PAIVA CASTELO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA ROQUE DE SOUSA ALMEIDA em 12/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 26843618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 26843618

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26843618

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(37)