Procedimento Comum Cível 3000131-89.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

09/04/2024, 13:03

Publicado Decisão em 09/04/2024. Documento: 83093391

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000131-89.2024.8.06.0049. AUTOR: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispõe o artigo 3º da Portaria nº 2449/2022/TJCE o seguinte: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 05 de dezembro de 2022, ficando estabelecido que: Parágrafo Único. A Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIN deverá adotar as providências para bloquear o peticionamento de processos judiciais novos no Portal e-SAJ e a distribuição dos processos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ da competência de Execução Fiscal, a partir da data mencionada no caput. Nesse contexto, o artigo 1º da Portaria 2626/2022/TJCE determinou que: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Analisando os autos, verifico que se trata de demanda que não envolve Fazenda Pública, nem trata de execução fiscal, razão pela qual distribuição do feito deve ser cancelada, devendo a parte autora protocolar a sua petição inicial no sistema SAJ, tendo em vista o exposto nos atos normativos acima mencionados. Assim, determino o cancelamento da distribuição destes autos, devendo a parte autora ajuizar sua demanda no sistema pertinente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] Intime-se e, após, arquive-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83093391

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83093391

05/04/2024, 10:11

Determinado o cancelamento da distribuição

05/04/2024, 10:11

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 19:00

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 10:11