Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000201-05.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

ROSIMEIRE MAIA GUERREIRO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ROSIMEIRE MAIA GUERREIRO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DOUTOR PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ANTONIO LIMA MARTINS

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 19/05/2025

21/05/2025, 09:19

Juntada de Certidão

21/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 11:43

Extinto o processo por desistência

20/03/2025, 20:35

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 20:23

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA MARTINS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 14:42

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 19/05/2025

21/05/2025, 09:19

Juntada de Certidão

21/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:06

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 11:43

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 11:43

Extinto o processo por desistência

20/03/2025, 20:35

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 20:23

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA MARTINS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 09:57

Conclusos para decisão

06/01/2025, 16:17

Juntada de certidão

06/01/2025, 16:15

Juntada de certidão

06/01/2025, 16:13

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/11/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MAIA GUERREIRO MARTINS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:47

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:41

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MAIA GUERREIRO MARTINS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de ciência

29/07/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:14

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

12/07/2024, 17:36

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 10:48

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 09:30

Conclusos para decisão

14/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:06

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERLA DE JUSTIÇA06.928.790/0001-56 em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:19

Juntada de documento de comprovação

16/04/2024, 16:06

Juntada de documento de comprovação

15/04/2024, 17:40

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ nº 06.928.790/0001-56, através da 133ª Promotoria de Justiça (1ª Promot em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ nº 06.928.790/0001-56, através da 133ª Promotoria de Justiça (1ª Promot em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:07

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2024, 18:16

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:49

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83768649

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC. Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência em até 72h. Após, concluso decisão de urgência inicial. Limoeiro do Norte/CE, 05 de abril de 2024. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83768649

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83768649

05/04/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:57

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 09:57

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 11:43

Sentença

•20/03/2025, 20:35

Despacho

•20/02/2025, 20:23

Despacho

•21/01/2025, 09:57

Despacho

•05/11/2024, 10:30

Despacho

•13/08/2024, 16:47

Decisão

•05/07/2024, 10:48

Despacho

•17/06/2024, 09:30

Despacho

•10/05/2024, 12:06

Decisão

•12/04/2024, 18:16

Despacho

•05/04/2024, 11:01