Embargos à Execução Fiscal 3000772-46.2023.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3000772-46.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE VASCONCELOS Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL DESPACHO Recebidos hoje, Requerida Justiça Gratuita. Anoto que não foi garantido o juízo, e tal garantia é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. É possível o recebimento dos embargos à Execução Fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente para tanto a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, analisando os documentos acostados aos autos, não se faz possível aferir a hipossuficiência da Embargante. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000772-46.2023.8.06.0297 Apensos: [0051371-71.2020.8.06.0062] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte intime-se a parte Embargante para juntar aos autos, comprovante de depósito de garantia aos presentes embargos ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Caso não possua condições financeiras para a garantia do juízo, no qual é pré-requisito necessário para apresentação dos embargos à execução, então, junte aos autos documentos probatórios de sua condição econômica, tais como: extratos bancários, Declaração de Imposto de Renda, CTPS, entre outros. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de abril de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 19/05/2025. Documento: 154586855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154586855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154586855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/04/2024 23:59.

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