Procedimento Comum Cível 3000833-06.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000833-06.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000833-06.2024.8.06.0091. Comarca de Iguatu1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA LEANDRO DE MORAISREPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL HOLANDA ALENCAR - CE25624POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade processual em favor da parte autora. No presente caso, verifica-se no histórico de multas, ID 83092224, que várias autuações foram feitas pelo DNIT (ente federal) e Autarquia Municipal de Trânsito - AMC de Fortaleza/CE (ente municipal), ou seja, não havendo apuração prévia acerca de eventual de clonagem de veículo, esses entes precisariam participar do processo em que se pede a anulação das multas (DNIT - Justiça federal; AMC - Justiça Estadual - Comarca de Fortaleza), não sendo o DETRAN/CE o legitimado passivo em relação ao pedido de anulação de autuações lavradas por outras autoridades de trânsito. Dessa forma, o objeto deste processo será limitado às autuações realizadas pelo próprio DETRAN/CE. Quanto ao pedido de tutela provisória, por ora, indefiro o pedido de liminar, haja vista que os elementos ainda são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). No caso, é necessária a formação da relação processual para melhor compreensão do caso, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se o DETRAN/CE, por meio da Procuradoria do Estado do Ceará (via sistema), para apresentação de respostas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 183 do CPC, oportunidade em que poderá juntar todos os documentos que tenham relação com a presente demanda. Este despacho serve como expediente de citação/intimação. Expedientes necessários. Iguatu-CE, 5 de abril de 2024. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185363057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185363057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185363057

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 175871013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 175871013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175871013

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)