Execução de Título Extrajudicial 3002829-36.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002829-36.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CISNE CALLOU COMERCIO OPTICO LTDA EXECUTADO: STEPHANIE FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002829-36.2023.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de proposta de acordo de parcelamento do débito executado pela parte ré, conforme petição de ID 83453656, em que propõe pagar 30% do valor da dívida executada e o restante divididos em 06 (seis) parcelas mensais. A parte autora concordou com a proposta, conforme petição de ID 83982223, onde informa a chave PIX CNPJ nº 19070760000101, em nome da Cisne Callou Comercio Optico Ltda para recebimento das parcelas. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, letra " b" do CPC. Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino: a) Que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação. b) A intimação da parte autora via whatsapp pelo número (88) 9. 9768-5234 desta sentença, bem como para dar início ao cumprimento do acordo, realizando o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 290,46 (duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) por meio do PIX CNPJ nº 19070760000101 no prazo de 48 horas após a sua intimação, assim como o restante da dívida, R$ 677,75 (seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, também por meio do PIX acima informado, com vencimentos até o dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando-se o pagamento no mês de MAIO de 2024. c) A Intimação da Defensoria Pública, via sistema e do advogado da parte autora, via DJEN, ambos para ciência desta decisão. d) Cumprido os expedientes, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de STEPHANIE FLORENCIO DA SILVA em 21/04/2024 12:56.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 84067684

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