Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038344-51.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038344-51.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BESERRA XIMENES ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promovente na presente demanda, em tutela de urgência, o bloqueio de motocicleta furtada, enquanto se encontrava sob a custódia do Estado do Ceará. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, afigura-se-me que a ordem de bloqueio é desnecessária, pois se o veículo fora furtado das dependências do Estado, sendo lógico supor que tal comunicação já deve ter sido adotada, inclusive, com instauração de Inquérito Policial. Ademais, não há nos autos uma única prova de que o veículo estava sob a custódia do Estado do Ceará e fora roubado, o que fragiliza, neste juízo de cognição sumária, a percepção dos fatos relatados pelo autor. Ou seja, o autor sequer carreou aos autos o Auto de Apreensão da motocicleta ou cópia do Inquérito Policial. Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3038344-51.2023.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por sua advogada. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMARA RUFINO DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA RUFINO DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151947499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151947499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151947499

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)