Execução Fiscal 0000086-88.2005.8.06.0054 - TJCE

Execução Fiscal 0000086-88.2005.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/06/2024, 10:20

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIS ARAUJO DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de LUIS ARAUJO DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83174532

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2005, somente em 2006 foi que o executado fora devidamente citado. O executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte, do que a parte credora tomou ciência em junho de 2006. Na sequência, a União apenas pugnou pela suspensão do processo, sendo que nenhum bem fora localizado após isso. Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação do devedor - ocorrida, repito-o, em janeiro de 2006. Portanto, implementou-se a prescrição. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000086-88.2005.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de LUIS ARAUJO DE SOUSA. Às fls. 12, despacho inicial ordenando a citação do devedor. Certidão às fls. 16, atestando a citação em 25 de janeiro de 2006 e a não localização de bens passíveis de penhora. Às fls. 23, a exequente requer a suspensão do processo e tomou ciência da não localização de bens. Após, algumas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens, mas restaram infrutíferas. É o relatório. Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente. Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83174532

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83174532

05/04/2024, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 21:31

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:30

Juntada de Certidão

14/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:00

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:31

DESPACHO

•02/06/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2005, somente em 2006 foi que o executado fora devidamente citado. O executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte, do que a parte credora tomou ciência em junho de 2006. Na sequência, a União apenas pugnou pela suspensão do processo, sendo que nenhum bem fora localizado após isso. Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação do devedor - ocorrida, repito-o, em janeiro de 2006. Portanto, implementou-se a prescrição. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000086-88.2005.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de LUIS ARAUJO DE SOUSA. Às fls. 12, despacho inicial ordenando a citação do devedor. Certidão às fls. 16, atestando a citação em 25 de janeiro de 2006 e a não localização de bens passíveis de penhora. Às fls. 23, a exequente requer a suspensão do processo e tomou ciência da não localização de bens. Após, algumas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens, mas restaram infrutíferas. É o relatório. Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente. Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ARAUJO DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ARAUJO DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83174532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83174532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83174532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/07/2023 23:59.

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