Execução Fiscal 0000019-30.2011.8.06.0211 - TJCE

Execução Fiscal 0000019-30.2011.8.06.0211 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:48

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de apelação

10/04/2024, 11:24

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83130263

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000019-30.2011.8.06.0211 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de FRANCISCA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - ME. CDA no id. 48577735 com valor de R$ 712,14. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. Verifico que se trata de execução fiscal de baixo valor. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83130263

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83130263

05/04/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:32

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:15

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 20:09

Sentença

•04/04/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000019-30.2011.8.06.0211 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de FRANCISCA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - ME. CDA no id. 48577735 com valor de R$ 712,14. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. Verifico que se trata de execução fiscal de baixo valor. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83130263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83130263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83130263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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