Execução Fiscal 0000235-55.2003.8.06.0054 - TJCE

Execução Fiscal 0000235-55.2003.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 27/05/2024

11/06/2024, 13:36

Juntada de Certidão

11/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de TEREZINHA FURTADO LOPES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de TEREZINHA FURTADO LOPES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83328907

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2003 e a devedora citado em agosto daquele ano (fls. 23), a executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte. Na sequência, a União apenas pugnou pela suspensão do processo por 120 dias (fls. 42), nada mais tendo sido praticado após isto. Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação da executada- ocorrida, repito-o, em agosto de 20043 Portanto, implementou-se a prescrição. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000235-55.2003.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pela União contra Terezinha Furtado Lopes. A executada foi citada em 28/08/03 (fls. 23) mas quedou-se inerte. Apesar do longo decurso de tempo, nenhum outro ato importante tendo sido praticado até o momento. É o relatório. Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente. Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Auxiliar respondendo (Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83328907

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328907

05/04/2024, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 21:30

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:09

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

14/03/2024, 12:59

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/02/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2003 e a devedora citado em agosto daquele ano (fls. 23), a executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte. Na sequência, a União apenas pugnou pela suspensão do processo por 120 dias (fls. 42), nada mais tendo sido praticado após isto. Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação da executada- ocorrida, repito-o, em agosto de 20043 Portanto, implementou-se a prescrição. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000235-55.2003.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pela União contra Terezinha Furtado Lopes. A executada foi citada em 28/08/03 (fls. 23) mas quedou-se inerte. Apesar do longo decurso de tempo, nenhum outro ato importante tendo sido praticado até o momento. É o relatório. Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente. Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Auxiliar respondendo (Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA FURTADO LOPES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA FURTADO LOPES em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83328907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83328907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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