Execução Fiscal 0000240-77.2003.8.06.0054 - TJCE

Execução Fiscal 0000240-77.2003.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 27/05/2024

11/06/2024, 13:47

Juntada de Certidão

11/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDNALDO ALENCAR VANDERLEI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDNALDO ALENCAR VANDERLEI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83299832

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2003, o devedor foi devidamente citado em outubro de 2011 (fls. 87). O executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte, do que a parte credora tomou ciência. Na sequência, a União apenas pugnou pela suspensão e em seguida pelo arquivamento provisório do processo, nada tendo requerido depois disso. Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação do devedor - ocorrida, repito-o, em outubro de 2011. Portanto, implementou-se a prescrição. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000240-77.2003.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pela União contra Ednaldo Alencar Vanderlei. O devedor foi citado em 13 de outubro de 2011 (fls. 87) e quedou-se inerte, não tendo sido encontrado bens para penhora. O processo permaneceu suspenso por vários anos e depois foi arquivado temporariamente em 25 de maio de 2017. Nenhum ato importante veio a ser praticado depois. É o relatório. Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente. Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Auxiliar respondendo (Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83299832

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83299832

05/04/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:19

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:30

DESPACHO

•03/08/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2003, o devedor foi devidamente citado em outubro de 2011 (fls. 87). O executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte, do que a parte credora tomou ciência. Na sequência, a União apenas pugnou pela suspensão e em seguida pelo arquivamento provisório do processo, nada tendo requerido depois disso. Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação do devedor - ocorrida, repito-o, em outubro de 2011. Portanto, implementou-se a prescrição. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000240-77.2003.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pela União contra Ednaldo Alencar Vanderlei. O devedor foi citado em 13 de outubro de 2011 (fls. 87) e quedou-se inerte, não tendo sido encontrado bens para penhora. O processo permaneceu suspenso por vários anos e depois foi arquivado temporariamente em 25 de maio de 2017. Nenhum ato importante veio a ser praticado depois. É o relatório. Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente. Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Auxiliar respondendo (Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO ALENCAR VANDERLEI em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO ALENCAR VANDERLEI em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83299832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83299832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83299832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(18)